norma nº 113/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 113, DE 10 DE OUTUBRO DE 2.007.
(Projeto de Lei Complementar do Executivo nº019/2007, de autoria da Prefeita, Jussara Menicucci de Oliveira)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
DOAR IMÓVEL QUE MENCIONA, E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à
empresa AGROPECUÁRIA TOLEDO PENA LTDA., inscrita no CNPJ/MF, sob o nº:
42.990.184/0001-24, pessoa jurídica de direito privado, sediada nesta cidade na Av.
Evaristo Gomes Guerra, nº 1219, no Bairro Jardim Glória, o seguinte imóvel
pertencente à municipalidade:
- área de terreno com 1.440,37 m2, situado nesta cidade, sendo o lote
de nº 06 (seis) na quadra 02 (dois), no Distrito Industrial |, na Rua “G”, confrontando
pela frente numa extensão de 15,02 metros lineares com a dita rua; pela lateral
direita numa extensão de 101,62 metros lineares com o lote de nº 05 (cinco) da
mesma quadra; pela lateral esquerda numa extensão de 94,51 metros lineares com
o lote de nº 07 da mesma quadra; e pelos fundos, numa extensão de 15,26 metros
lineares, com área verde pertencente à Municipalidade, tudo conforme levantamento
topográfico e memorial descritivo elaborados pela Secretaria Municipal de Obras e
Serviços Públicos, anexos e integrantes à presente lei. Loteamento registrado no
serviço registral da comarca sob a matricula nº 28.078, Livro 2IF.
Art. 2º- A doação do imóvel a que se refere o artigo primeiro,
destina-se à construção pela Donatária, de sua sede definitiva onde se instalará e
deverá funcionar a área de produção, com a construção de galpão, escritórios e
depósito.
Art. 3º A conclusão das obras mencionadas no artigo anterior,
deverão se dar no prazo máximo de 01 (um) ano a contar da assinatura da escritura
pública de doação, sob pena de reversão da área doada à Municipalidade, com as
benfeitorias até então realizadas, independentemente de quaisquer procedimentos
judiciais e sem que caiba indenização a qualquer título.
Art. 4º. A escritura pública de doação deverá ser lavrada no prazo
máximo de 02 (dois) meses após a publicação desta Lei, na qual constarão
cláusulas de reversão, inalienabilidade impenhorabilidade, sendo, também, vedada a
concessão de garantia em forma de hipoteca, ressalvado O disposto nos parágrafos
primeiro e segundo deste artigo. «
Av. Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefux.: (85)3694-4024: juridicop
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ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
81º. As cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade, bem como
a vedação de garantia em forma de hipoteca, vigerão pelo prazo de 20 (vinte) anos a
partir da data da escritura pública.
2º A concessão do imóvel objeto da doação em garantia, só é
permitida em 42 (primeira) hipoteca ao agente financiador do empreendimento a que
se destina a doação.
83º. Paraa concessão de hipoteca do imóvel em conformidade com O
parágrafo anterior, necessário a concessão do mesmo em 22 (segunda) hipoteca em
favor do Município.
Art. 5 A presente Lei será integralmente transcrita na escritura
pública e doação, cuja lavratura, bem como todos os encargos cartorários e fiscais
correrão por conta da Donatária.
Art. 6º. Estalei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lavras, £ 40-de outubro de 2007.
SVO DO
JUSSARA MENICUGCI DE OLIVEIRA
| Prefeita Municipal
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