norma nº 115/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 115, DE 10 DE OUTUBRO DE 2.007.
(Projeto de Lei Complementar do Executivo nº021/2007, de autoria da Prefeita, Jussara Menicucci de Oliveira)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
DOAR IMÓVEL QUE MENCIONA, E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à
empresa MARMOARTE MÁRMORES E GRANITO LTDA,, inscrita no CNPJ/MF,
sob o nº: 08.648.774/0001-35, pessoa jurídica de direito privado, sediada nesta
cidade na Rua Osório Sebastião, nº 309, no Bairro Jardim Glória, o seguinte imóvel
pertencente à municipalidade:
- área de terreno com 822,72m2, situado nesta cidade, sendo. o lote
de nº 08 (oito) na quadra 02 (dois), no Distrito Industrial |l, na Rua “G”, confrontando
pela frente numa extensão de 10,21 metros lineares com a dita rua; pela lateral
direita numa extensão de 86,97 metros lineares com o lote de nº 07 (sete) da
mesma quadra; pela lateral esquerda numa extensão de 81,10 metros lineares com
o lote de nº 09 da mesma quadra; e pelos fundos, numa extensão de 10,73 metros
lineares, com área verde pertencente à Municipalidade, tudo conforme levantamento
topográfico e memorial descritivo elaborados pela Secretaria Municipal de Obras e
Serviços Públicos, anexos e integrantes à presente lei. Loteamento registrado no
serviço registral da comarca sob a matrícula nº 28.078, Livro 21F.
Art. 2º A doação do imóvel a que se refere o artigo primeiro,
destina-se à construção pela Donatária, de sua sede definitiva onde se instalará e
deverá funcionar a indústria, com a construção de galpão, escritórios e depósito.
Art. 3º A conclusão das obras mencionadas no artigo anterior,
deverão se dar no prazo máximo de 01 (um) ano a contar da assinatura da escritura
pública de doação, sob pena de reversão da área doada à Municipalidade, com as
benfeitorias até então realizadas, independentemente de quaisquer procedimentos
judiciais e sem que caiba indenização a qualquer título.
Art. 4º A escritura pública de doação deverá ser lavrada no prazo
máximo de 02 (dois) meses após a publicação desta Lei, na qual constarão
cláusulas de reversão, inalienabilidade impenhorabilidade, sendo, também, vedada a
concessão de garantia em forma de hipoteca, ressalvado o disposto nos parágrafos
primeiro e segundo deste artigo.
$ 1º. As cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade, bem como
a vedação de garantia em forma de hipoteca, vigerão pelo prazo de 20 (vinte) anos a
partir da data da escritura pública. vo
“Av. Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy — 3 7200-000 - Telefax.: (35)3694-4024: juridicopmidlavras. mg gov. bi.)
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8 2º. A concessão do imóvel objeto da doação em garantia, só é
permitida em 1º (primeira) hipoteca ao agente financiador do empreendimento a que
se destina a doação.
& 3º. Para a concessão de hipoteca do imóvel em conformidade com o
parágrafo anterior, necessário a concessão do mesmo em 2º (segunda) hipoteca em
favor do Município. :
Art. 5º A presente Lei será integralmente transcrita na escritura
pública e doação, cuja lavratura, bem como todos os encargos cartorários e fiscais
correrão por conta da Donatária.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 10 de outubro de 2007.
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