norma nº 116/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 116, DE 10 DE OUTUBRO DE 2.007.
(Projeto de Lei Complementar do Executivo nº022/2007, de autoria da Prefeita, Jussara Menicucci de Oliveira)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
DOAR IMÓVEL QUE MENCIONA, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à
empresa EDSON EUSTÁQUIO FERREIRA - ME, inscrita no CNPJ/MF, sob o
nº:04.403.541/0001-11, pessoa jurídica de direito privado, sediada nesta cidade na
Rua Sibipiruna, nº 41, no Bairro Eldorado, o seguinte imóvel pertencente à
municipalidade:
- área de terreno com 817,57m2, situado nesta cidade, sendo o lote
de nº 09 (nove) na quadra 02 (dois), no Distrito Industrial Il, na Rua “G”,
confrontando pela frente numa extensão de 10,72 metros lineares com a dita rua;
pela lateral direita numa extensão de 81,10 metros lineares com o lote de nº 08
(oito) da mesma quadra; pela lateral esquerda numa extensão de 73,89 metros
lineares com o lote de nº 10 da mesma quadra; e pelos fundos, numa extensão de
11,75 metros lineares, com área verde pertencente à Municipalidade, tudo conforme
levantamento topográfico e memorial descritivo elaborados pela Secretaria Municipal
de Obras e Serviços Públicos, anexos e integrantes à presente lei. Loteamento
registrado no serviço registral da comarca sob a matrícula nº 28.078, Livro 2IF.
Art. 2º. A doação do imóvel a que se refere o artigo primeiro,
destina-se à construção pela Donatária, de sua sede definitiva onde se instalará e
deverá funcionar a empresa, com a construção de galpão, escritórios e depósito.
Art. 3º A conclusão das obras mencionadas no artigo anterior,
deverão se dar no prazo máximo de 01 (um) ano a contar da assinatura da escritura
pública de doação, sob pena de reversão da área doada à Municipalidade, com as
benfeitorias até então realizadas, independentemente de quaisquer procedimentos
judiciais e sem que caiba indenização a qualquer título.
Art. 4º A escritura pública de doação deverá ser lavrada no prazo
máximo de 02 (dois) meses após a publicação desta Lei, na qual constarão
cláusulas de reversão, inalienabilidade impenhorabilidade, sendo, também, vedada a
concessão de garantia em forma de hipoteca, ressalvado o disposto nos parágrafos
primeiro e segundo deste artigo.
81º. As cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade, bem como
a vedação de garantia em forma de hipoteca, vigerão pelo prazo de 20 (vinte) anos a
partir da data da escritura pública. .
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Av, Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefax.: (35)3694-4024: juridicopmiolavras.mg.gov.br
grp A
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ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
8 2º. A concessão do imóvel objeto da doação em garantia, só é
permitida em 1º (primeira) hipoteca ao agente financiador do empreendimento a que
se destina a doação.
$ 3º. Para a concessão de hipoteca do imóvel em conformidade com o
parágrafo anterior, necessário a concessão do mesmo em 2º (segunda) hipoteca em
favor do Município.
Art. 5º. A presente Lei será integralmente transcrita na escritura
pública e doação, cuja lavratura, bem como todos os encargos cartorários e fiscais
correrão por conta da Donatária.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
10 de outubro de 2007.
Prefeitura Municipal
Prefeita Municipal