norma nº 117/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 117, DE 10 DE OUTUBRO DE 2.007.
(Projeto de Lei Complementar do Executivo nº“023/2007, de autoria da Prefeita, Jussara Menicucci de Oliveira)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
DCAR IMÓVEL QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à
empresa MINAS SUL EXTINTORES LTDA., inscrita no CNPJ/MF, sob o
nº:02.902.975/0001-30, pessoa jurílica de direito privado, sediada nesta cidade na
Av. José Santana, no Bairro Den Julieta, o seguinte imóvel pertencente à
municipalidade:
- área de terreno com 8310,89m2, situado nesta cidade, sendo o lote
de nº 10 (dez) na quadra 02 (dois), no Distrito Industrial Il, na Rua “G”, confrontando
pela frente numa extensão de 12,25 metros lineares com a dita rua; pela lateral
direita numa extensão de 73,89 metros lineares com o lote de nº 09 (nove) da
mesma quadra; pela lateral esquerla numa extensão de 61,13 metros lineares com
o lote de nº 11 da mesma quadra; € pelos fundos, numa extensão de 15,70 metros
lineares, com área verde pertencente à Municipalidade, tudo conforme levantamento
topográfico e memorial descritivo e'aborados pela Secretaria Municipal de Obras e
Serviços Públicos, anexos e integrantes à presente lei. Loteamento registrado no
serviço registral da comarca sob a matrícula nº 28.078, Livro 21F.
Art. 2º. A doação do imóvel a que se refere o artigo primeiro,
destina-se à construção pela Donatária, de sua sede definitiva onde se instalará e
deverá funcionar a empresa, com a construção de galpão, escritórios e depósito.
Art. 3º A conclusão das obras mencionadas no artigo anterior,
deverão se dar no prazo máximo de (1 (um) ano a contar da assinatura da escritura
pública de doação, sob pena de reversão da área doada à Municipalidade, com as
benfeitorias até então realizadas, independentemente de quaisquer procedimentos
judiciais e sem que caiba indenização a qualquer título.
Art. 4º. A escritura pública de doação deverá ser lavrada no prazo
máximo de 02 (dois) meses após a publicação desta Lei, na qual constarão
cláusulas de reversão, inalienabilidase impenhorabilidade, sendo, também, vedada a
concessão de garantia em forma de: hipoteca, ressalvado o disposto nos parágrafos
primeiro e segundo deste artigo.
$1º. As cláusulas de iralienabilidade e impenhorabilidade, bem como
a vedação de garantia em forma de hipoteca, vigerão pelo prazo de 20 (vinte) anoé a
partir da data da escritura pública.
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Av. Syívio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy -—3
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
8 2º. A concessão do imóvel objeto da doação em garantia, só é
permitida em 1º (primeira) hipoteca ao agente financiador do empreendimento a que
se destina a doação.
$ 3º. Para a concessão de hipoteca do imóvel em conformidade com o
parágrafo anterior, necessário a concessão do mesmo em 22 (segunda) hipoteca em
favor do Município.
Art. 5º. A presente Lei será integralmente transcrita na escritura
pública e doação, cuja lavratura, bem como todos os encargos cartorários e fiscais
correrão por conta da Donatária.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lavra
Av. Sylvio Menicucei, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefax.: (35)3694-4024: juridicopm