norma nº 118/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 118, DE 10 DE OUTUBRO DE 2.007. "
(Projeto de Lei Complementar do Executivo nº024/2007, de autoria da Prefeita, Jussara Menicucci de Oliveira)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
DOAR IMÓVEL QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte
Lei: ,
Art. 14º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à
empresa CÉSAR FREIRE DE CARVALHO - APILAVRAS, inscrita no CNPJ/MF, sob
o nº: 19.091834/0001-88, pessoa jurídica de direito privado, sediada nesta cidade,
na Alameda das Magnólias, nº 20, Jardim das Palmeiras, o seguinte imóvel
pertencente à municipalidade:
- área de terreno com 1.781,26 m2 situado nesta cidade, com formato
triangular, na quadra 02 (dois), no Distrito Industrial !l, na Rua “G”, confrontando
pela frente numa extensão de 59,41 metros lineares com a dita rua; pela lateral
direita numa extensão de 61,13 metros lineares com o lote de nº 10 da mesma
quadra; e pelos fundos, numa extensão de 76,13 metros lineares com área verde
pertencente à Municipalidade, tudo conforme levantamento topográfico e memorial
descritivo elaborados pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos,
anexos e integrantes à presente lei. Loteamento registrado no serviço registral da
comarca sob a matrícula nº 28.078, Livro 2IF.
Art. 2º- A doação do imóvel a que se refere o artigo primeiro,
destina-se à construção pela Donatária, de sua sede definitiva onde se instalará e
deverá funcionar a indústria, com a construção de galpão, escritórios e depósito.
- Art. 3º A conclusão das obras mencionadas no artigo anterior,
deverão se dar no prazo máximo de 01 (um) ano a contar da assinatura da escritura
pública de doação, sob pena de reversão da área doada à Municipalidade, com as
benfeitorias até então realizadas, independentemente de quaisquer procedimentos
judiciais e sem que caiba indenização a qualquer título.
Art. 4º- A escritura pública de doação deverá ser lavrada no prazo
máximo de 02 (dois) meses após a publicação desta Lei, na qual constarão
cláusulas de reversão, inalienabilidade impenhorabilidade, sendo, também, vedada a
concessão de garantia em forma de hipoteca, ressalvado o disposto nos parágrafos
primeiro e segundo deste artigo.
$1º. As cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade, bem como
a vedação de garantia em forma de hipoteca, vigerão pelo prazo de 20 (vinte) anos a
partir da data da escritura pública.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
8 2º. A concessão do imóvel objeto da doação em garantia, só é
permitida em 1º (primeira) hipoteca ao agente financiador do empreendimento a que
se destina a doação. ,
8 3º. Para a concessão de hipoteca do imóvel em conformidade com o
parágrafo anterior, necessário a concessão do mesmo em 2º (segunda) hipoteca em
favor do Município.
Art. 5º A presente Lei será integralmente transcrita na escritura
pública e doação, cuja lavratura, bem como todos os encargos cartorários e fiscais
correrão por conta da Donatária. R
Art. 6º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
(35)3694-4024: jurídico)