norma nº 27/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
nd ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS
LEI COMPLEMENTAR Nº027, DE 15 DE DEZEMBRO DE 20083.
(Projeto de Lei Complementar do Executivo nº028/2003, de autoria do Prefeito Carlos Alberto Pereira)
DISPÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO PARA
COBRANÇA DO IPTU; FIXA A ALÍQUOTA PARA
A COBRANÇA DA TAXA DE COLETA DE
RESÍDUOS SÓLIDOS E CANCELA A COBRANÇA
DA TAXA DE EXPEDIENTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Lavras, aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Para a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU, no
reício de 2004, a base de cálculo do tributo terá como referência a Planta Genérica de
ores — anexos 1 e II, que são partes integrantes da presente Lei.
Art. 2º - Para o exercício de 2004 a base de cálculo da Taxa de Coleta e
osição de Resíduos Sólidos — TCR, será O (zero).
Art. 3º - Fica extinta a cobrança da Taxa de Expediente para a emissão dos
ês do IPTU aos contribuintes.
Ar. 4º - A cobrança do IPTU, no exercício de 2004 será realizada de acordo
m o seguinte calendário:
CALENDÁRIO DE VENCIMENTOS
PARCELAS “VENCIMENTO
Cota Única ou 13 Parcela 20.01.2004
22 Parcela 10.02.2004
32 Parcela 10.03.2004
42 Parcela 10.04.2004
5º Parcela 10.05.2004
62 Parcela 10.06.2004
72 Parcela 10.07.2004
82 Parcela 10.08.2004
92 Parcela 10.09.2004
102 Parcela 10.10.2004
112 Parcela 10.11.2004
122 Parcela 10.12.2004
Ay. Sylvia Menicucei, nº 1.575 — 37200-000
Tel: (33)3694-4024 : Fax: (35)2694 4031: juridicopmimlavras.mg.gov.br :: wwp.lavras me.govbr
PREFENURA DE
LAVRAS
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ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS.
Parágrafo único — Aos contribuintes que pagarem o IPTU em parcela única até a
do vencimento, será concedido desconto de 20% (vinte por cento).
Art. 5º - Permanecem inalteradas as situações de isenção do IPTU, instituídas
igo Tributário Municipal e leis especiais.
Ar. 6º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
adas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 15 de dezembro de 2003.
|
CARLOS ALBERTO PEREIRA
efeito Municipal
Av. Sylvio Menicucci, nº 1.575 — 37200-000
Tel.: (33)3694-4024 : Fax: (35)2694 403!: juridicopmiwlavras.mg.gov.br :: wwwlavras.mg.gov.br
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TEDDA ME DIST IRS A ME
I
:
,
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ANEXO |
da Lei Complementar nº027/2003, de 15/12/03
Tabela de Valores em R$ por M2 de Edificação
Tipo Padrão Valor M2 (R$)
Popular R$ 29,00
Baixo R$ 58,00
Residencial |Médio R$ 116,00
Alto R$ 164,50
Luxo —s 203,50
Baixo R$ 90,00
Industrial Médio R$ 120,00
Alto R$ 145,00
Posto de|R$ 141,00
Gasolina
Clube R$ 141,00
Cinema R$ 141,00
Escola R$ 161,00
Especial Hospital R$ 161,00
|Loja/Magazine R$ 181,50
Concessionária I|R$ 141,00
Hotel R$ 161,00
Galpão Comercial |R$ 120,00
Telheiro R$ 40,00
Av, Syívio Menicucei, nº 1.575 — 37200-000
Tel.: (35)3694-4024 : Fax: (33)2694 4031: juridicopmiolavras. mg.gov.br :: wwwlavras.me.gov.br
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