norma nº 58/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEVÉOMPLEMENTAR Nº058, DE 01 DE OUTUBRO DE 2004.
gomplementar do Executivo nº023/2004, de autoria do Prefeito Carlos Alberto Pereira)
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL
QUE MENCIONA A EMPRESA LISLEY RESENDE
FAGUNDES — ME E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
SPINTO FILHO
149 B6vo do Muhicípio de Lavras, por seus representantes na Câmara Municipal
tou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Ar. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a doar à empresa Lisley Resende
ndes — ME, inscrita no CNPJ n.º 00.373.174/0001-08, sediada na Rua Manoel
ndes Limas, 201 A, Bairro Cascalho, na cidade de Lavras — MG, CEP 37.200-000,
sentada pela sua titular Sra. Lisley Resende Fagundes, brasileira, casada,
rciante, portadora do CPF n.º 529.621.726-87 e RG n.º M-3.428.811, expedida
SSP/MG, residente e domiciliada em Lavras — MG, à Rua Fernando Haddad, n.º
centro, imóvel do Patrimônio Municipal, situado neste município, no lugar
minado “Distrito Industrial Cidade Nova |”, no perímetro urbano, constituído do lote
, quadra H, com as seguintes medidas e confrontações: 25,00 metros lineares de
. dividindo com a Rua A; 20,00 metros lineares pelo lado direito com a Rua B,
metros lineares pelo lado esquerdo, dividindo com o lote n.º 01, da quadra H e
metros lineares pelos fundos, dividindo com o lote n.º 02, da quadra H, totalizando
O metros quadrados de área, conforme memorial descritivo arquivado na
taria de Obras e Serviços Municipais desta cidade e parte integrante desta Lei.
“Art. 2º - A doação do imóvel referido no artigo anterior, destina-se a ser utilizado
ampliar sua capacidade de produção de peles, pipocas, pururucas e batatas palha.
Art. 3º A conclusão da execução das obras, deverá se dar no prazo máximo de
três) anos, a contar da data da outorga de escritura pública e conclusão das obras
fra-estrutura, devendo neste mesmo prazo ser dado o início das operações
utivas da donatária no imóvel objeto da presente Lei.
Parágrafo único — Se a conclusão da construção e início das operações referidas
aput” deste artigo não se der nos prazos mencionados, o imóvel reverterá ao
cípio doador, com todas as suas benfeitorias pré-existentes e realizadas,
endentemente de quaisquer procedimentos judiciais e sem que caiba indenização
Av. Sylvio Menicucci, nº 1.575 — 37200-000 É
Tel.: (35)3694-4024 : Fax: (35)2694 4031: juridicopmiQlavras.mg.gov.br :: www.Javras.rtrá. gov:
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alquer título, devendo ser aplicado à donatária, sem prejuízo das demais sanções,
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Art. 4º - À escritura pública de doação deverá ser lavrada, constando cláusulas de
são em caso de inobservância do disposto no artigo anterior, de inalienabilidade e
enhorabilidade a vigir a partir da data da escritura, sendo também, vedada a
ssão de garantia em forma de hipoteca.
Parágrafo único — As cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade, bem
o a vedação de garantia em forma de hipoteca, vigerão pelo prazo de 10 (dez) anos
rtir da data da escritura pública.
Art. 5º - À presente Lei será integralmente transcrita na escritura pública de
ção, cuja lavratura, bem como todos os encargos cartorários e fiscais correrão por
a da donatária.
Art. 6º - Em caso de extinção da donatária ou paralisação de suas atividades,
s de transcorridos 10 (dez) anos da doação, o imóvel objeto da doação reverterá ao
icípio, com todas as suas benfeitorias, sem quaisquer ônus.
Ar. 7º - A donatária se responsabilizará pelo uso do imóvel ora doado, em
ormidade com esta Lei, se necessário, pelo cumprimento das exigências dos órgãos
jentais, providenciando as licenças necessárias, inclusive, quando exigido, estudo
npacto ambiental.
“Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.
Lavras, em 01 de outubro de 2004.
'
Prefeitura Municipal
CARLOS ALBERTO PEREIRA
refeito Municipal
Av. Sylvio Menicucci, nº 1.575-— 37200-000
Tel.: (35)3694-4024 : Fax: (35)2694 4031: juridicopmiGDlavras.mg.gov.br :: www lavras.mg.gov: ense
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