norma nº 333/1955

Prefeitura Municipal de Lavras
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Lei n. 3353
Autoriza o calçamento da rua Bernardino Macieira
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes, de-
ú, € eU, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art, 19 - Pela presente lei, fica o senhor Prefeito autori-
a promover o calçamento do restante da rua Bernardino Macieira.
Art. 2º - Para ocorrer às despêsas com o mencionado calça-
A proceder-se-á da forma abaixo:
Havendo verba no atual exercício, dar-se-á início ao serviço de calça-
mento;
Não existindo verba no presente exercício, determinar-se-á seja consignada
no próximo orçamento de 1956 ( mil novecentos e cinquenta e seis).
60% (sessenta por cento) dos moradores no trêcho da rua, objeto dêste
projeto, entrarão com a parte que lhes toca, ou seja um têrço para cada
“um, adiantadamente, no ato do infeio do referido calçamento;
A cobrança dos restantes proprietários ( os outros 40%)- quarenta por
ento- , processar-se-á na forma habitual em tais casos, ou melhor, em
prestações ou não, de uma só vez, com desconto, se preferirem.
Arte 3º - À despesa para a Prefeitura referente ao calçamen-
ora autorizado, será até o valor de crf 91.330,00 (noventa e quatro mil
entos e trinta cruzeiros), podendo haver novação de erégito para pros-
imento da obra até sua conclusão,
Art. 14º - Revogar-ge as disposições em contrário, entrando
ssente lei em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Lavras, 19 de novembro de 1955.
musas 4 DD.