norma nº 119/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 119, DE 10 DE OUTUBRO DE 2.007.
(Projeto de Lei Complementar do Executivo nº025/2007, de autoria da Prefeita, Jussara Menicucci de Oliveira)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
DOAR IMÓVEL QUE MENCIONA, E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 14º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à
empresa ALEX MENDONÇA DE CARVALHO E CIA. LTDA, com denominação
comercial “HCA - SERVICES LTDA” inscrita no CNPJ/MF, sob o
nº:05.287 .202/0001-80, pessoa jurídica de direito privado, sediada nesta cidade na
Rua Tenente Jairo, nº 06 A, no Bairro Jardim Floresta, representada pelo seu sócio
Hélio de Carvalho, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador do
CPF/MF, sob o nº 623.283.798-34, o seguinte imóvel pertencente à municipalidade:
- área de terreno com 889,69m2, situado nesta cidade, no Distrito
industrial |, na Rua “G", sendo parte do acesso da Rua Durval da Costa A.Riveiro ao
Distrito Industrial Il, confrontando pela frente numa extensão de 16,41 metros
lineares com a Rua Durval da Costa A. Ribeiro; pela lateral direita numa extensão
de 52,30 metros lineares com Laticínios Serra Bela; pela lateral esquerda numa
extensão de 50,39 metros lineares com Rua “G"; e pelos fundos, numa extensão de
34,22 metros lineares, com Distrito Industrial Il, tudo conforme levantamento
topográfico e memorial descritivo elaborados pela Secretaria Municipal de Obras e
Serviços Públicos, anexos e integrantes à presente lei.
Art. 2º A doação do imóvel a que se refere o artigo primeiro,
destina-se à construção pela Donatária, de complementação de sua sede definitiva.
Art. 3º A conclusão das obras mencionadas no artigo anterior,
- deverão se dar no prazo máximo de 01 (um) ano a contar da assinatura da escritura
“pública de doação, sob pena de reversão da área doada à Municipalidade, com as
benfeitorias até então realizadas, independentemente de quaisquer procedimentos
judiciais e sem que caiba indenização a qualquer título. oo
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ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
8 2º. A concessão do imóvel objeto da doação em garantia, só é
permitida em 1º (primeira)-hipoteca ao agente financiador do empreendimento a que
se destina a doação.
83º. Para a concessão de hipoteca do imóvel em conformidade com o
parágrafo anterior, necessário a concessão do mesmo em 2º (segunda) hipoteca em
favor do Município.
Art. 5 A presente Lei será integralmente transcrita na escritura
pública e doação, cuja lavratura, bem como todos os encargos cartorários e fiscais
correrão por conta da donatária.
Art. 6 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º. - Revogam-se as disposições em contrário.
outubro de 2007.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 10 de
JUSSARA MEI A
Av. Sylvio Menieucei, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefax.: (35)3694-4024: juridicopmkdlavras. mão