norma nº 120/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 120, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2.007.
(Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº003/2007, de autoria da Mesa Diretora)
CRIA E EXTINGUE VAGAS E ALTERA O
ANEXO HI NA LEI COMPLEMENTAR 101/2007,
QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO
FUNCIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE
LAVRAS, ESTABELECE O PLANO DE
CARGOS E VENCIMENTOS, (6)
ORGANOGRAMA DO PODER LEGISLATIVO.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Ant. 4º - Fica criada 01 (uma) vaga de Assessor Jurídico e 01
(uma) vaga de Editor de Imagem TV, na Lei Complementar 101/2007, que dispõe
sobre a Organização Funcional da Câmara Municipal de Lavras, estabelece o
Plano de Cargos e Vencimentos, o Organograma do Poder Legislativo.
Art. 2º - Fica extinto o cargo e a vaga de Consultor Jurídico do
Anexo III, Cargo Comissionado da mesma Lei constante do art. 1º desta Lei.
Art. 3º - Fica alterado o Anexo Ill — Quadro Comissionado da Lei
Complementar 101/2007.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ar. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura duna de Lavras, em 19 de novembro de 2.007.
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JUSSARA MENICUCCI DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal
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Av. Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefax.: (35)3694-4024: juriicopinkilavrasng.gov.br
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AE N PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
Rs ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 120, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2.007. (cont.)
ANEXO II
QUADRO COMISSIONADO
CARGOS EM COMISSÃO DE LIVRE ADMISSÃ E EXONERAÇÃO
(Lei Complementar 101/2007) ;
CARGO Nº DE VAGAS SÍMBOLO VENCIMENTO
Assessor Jurídico 02 C-1 3.040,17
Editor de Imagem TV 02 C-3 985,51
Av. Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefax.: (35)3694-4024: juridicopmiwlavrusmg.gov.br