norma nº 121/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 121, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2.007
(Projeto de Lei Complementar do Executivo nº026/2007, de autoria da Prefeita Jussara Menicucci de Oliveira)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
DOAR IMÓVEL QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 14º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à
empresa TRW AUTOMOTIVE LTDA., sediada nesta cidade, na Rua Durval da
Costa Alves Ribeiro, nº 432, no Distrito Industrial, inscrita no CNPJ/MF sob o n
60.857.349/0008-42, o seguinte imóvel! pertencente à municipalidade: .
- O imóvel objeto da doação constante do projeto de loteamento, situa-
se no Distrito Industrial Il, deste Município, na Rua “G”, constitui-se de terreno com
área de 16.055,45 m”, confronta-se pela frente, numa extensão de 147,50 metros
lineares com a dita rua; pela lateral direita, numa extensão de 107,30 metros
lineares com “área verde”; pela lateral esquerda, numa extensão de 134,85 metros
lineares com imóvel concedido pela Municipalidade à própria concessionária TRW
Automotive Ltda. incorporadora da PREVITDB — Sociedade de Previdência Privada;
e, pelos fundos, numa extensão de 164,80 metros lineares com “área verde”,
conforme projeto de desmembramento CDI il anexo e integrante à presente lei. O
Imóvel possui matrícula no Serviço Registral desta Comarca, sob o nº 28.078.
Art. 2º. A doação do imóvel a que se refere o artigo primeiro,
destina-se a ampliação, pela donatária, das dependências de sua unidade industrial
deste município.
- A ampliação deverá ocorrer em conformidade com projeto arquitetônico
e de planejamento industrial a ser instrumentalizado pela donatária e apresentado à
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.
Art. 3º. A conclusão das obras mencionadas no artigo anterior,
deverão ocorrer no prazo máximo de 02 (dois) anos a contar da assinatura da
escritura pública de doação, sob pena de reversão da área doada à Municipalidade
com as benfeitorias até então realizadas, independentemente de quaisquer
procedimentos judiciais e sem que caiba indenização a qualquer título.
Art. 4º. A escritura pública de doação deverá ser lavrada no prazo
máximo de 03 (três) meses após a publicação desta Lei, na qual constarão cláusulas
de reversão, inalienabilidade e impenhorabilidade, sendo, também, vedada 4)
concessão de garantia em forma de hipoteca, salvo na forma do disposto no 8 2
deste artigo. =
L
Av. Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefnx.: (35)3694-4024: juridicopni
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
$1º. As cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade, vigerão
pelo prazo de 20 (vinte) anos a partir da data da escritura pública.
8 2º. A concessão do imóvel objeto da doação em garantia, no prazo
referido no parágrafo anterior, só é permitida ao agente financiador do
empreendimento a que se destina a doação.
Art. 5º. A presente Lei será integralmente transcrita na escritura
pública de doação, cuja lavratura, bem como todos os encargos cartorários e fiscais
correrão por conta da donatária.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lamas, em 03 de dezembro de 2007.
Av. Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefax.: (35)3694-4024: juridi