norma nº 122/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº122, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2.007.
(Projeto de Lei Comptementar do Executivo nº028/2007, de autoria da Prefeita, Jussara Menicucci de Oliveira)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
DOAR IMÓVEL QUE MENCIONA, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à empresa
SALVAZZA transporte e Logistica Ltda. EPP, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no
Cadastro de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda sob o nº 04.060.827/0001-41,
sediada nesta cidade, na Rua Dr. Francisco Sales, nº 339-A, Centro, representada na forma
de seu contrato social, o seguinte imóvel pertencente à municipalidade:
- área de terreno com 4.276,97 m2, sita neste Municipio, no prolongamento da Rua
“Rosa Kasinsk”, no Distrito Industrial Deputado “Sylvio Menicucci”, nesta cidade,
confrontando pela frente, numa extensão de 82,80 metros lineares, com Transporte
Rodrimar Ltda. e ainda pela frente, numa extensão de 13,00 metros lineares com acesso ao
imóvel; pela lateral direita, numa extensão de 48,55 metros lineares, com herdeiros de
Benjamim Gaio ou Sucessores; pela lateral esquerda, numa extensão de 44,50 metros
lineares, com a empresa P.C.S. Fosfato do Brasil Ltda; e pelos fundos, numa extensão de
87,25 metros lineares com a empresa P.C.S. Fosfato do Brasil Ltda. conforme
levantamento topográfico e memorial descritivo elaborados pela Secretaria Municipal de
Obras e Serviços Públicos, anexos e integrantes à presente lei.
Parágrafo Único:O imóvel objeto da doação é parte desmembrada de uma área
maior com 14.620,68, adquirida por escritura pública de desapropriação amigável
outorgada, como expropriados a Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas
Gerais - CODEMIG e a empresa Marajó Engenharia Ltda., lavrada pelo cartório do 1º Ofício
desta comarca, às fls. 164 do seu livro 236-A e possui matrícula no serviço registral desta
comarca, sob o nº 30.533.
Art. 2º A doação do imóvel a que se refere o artigo primeiro, destina-se à
construção pela donatária, de ampliação de suas instalações nesta cidade, sendo mais uma
unidade de transporte.
Art. 3º A conclusão das obras mencionadas no artigo anterior, com a
implantação da unidade de transporte, deverão se dar no prazo máximo de 01 (um) ano a
contar da assinatura da escritura pública de doação, sob pena de reversão da área doada à
Municipalidade, com as benfeitorias até então realizadas, independentemente de quaisquer
procedimentos judiciais e sem que caiba indenização a qualquer título.
Art. 4º A escritura pública de doação deverá ser lavrada no prazo máximo de
02 (dois) meses após a publicação desta Lei, na qual constarão cláusulas de reversão,
inalienabilidade e impenhorabilidade.
$1º. As cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade vigerão pelo prazo de 20
(vinte) anos a partir da data da escritura pública. A | LÊ /
Av. Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefax. (35)3694-4024: juridicop
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
$ 2º. A concessão do imóvel objeto da doação em garantia, só é permitida em 1º
(primeira) hipoteca ao agente financiador do empreendimento a que se destina a doação.
Art. 5º A presente Lei será integralmente transcrita na escritura pública de
doação, cuja lavratura, bem como todos os encargos cartorários e fiscais correrão por conta
da donatária.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Ar. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 14 de dezembro de 2.007.
Av. Sylvio Menicucoi, 1975 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefax.: (35)3694-4024: juridicopmildDlavras.ma.gov.br