norma nº 123/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº123, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2.007.
(Projeto de Lei Complementar do Executivo nº039/2007, de autoria da Prefeita, Jussara Menicucci de Oliveira)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
DOAR IMÓVEL QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à
empresa Copyuai Comércio de Máquinas Ltda. ME, sediada nesta cidade, inscrita
no CNPJ/MF, sob o nº 05.691.235/0001-90, o seguinte imóvel pertencente à
municipalidade:
- terreno com área de 680,00 m”, constituído pelo lote de nº 155 da
quadra 25 e zona 12 da planta cadastral da cidade, sem edificação, situado nesta
cidade, na Rua João Pomárico, confrontando pela frente, numa extensão de 44,40
metros lineares, com Rua João Pomárico; pela lateral esquerda, numa extensão de
16,80 metros lineares, com Circulo dos Orquidófilos de Lavras; pela lateral direita,
numa extensão de 9,60 metros lineares com a Rua João Pinto Gonçalves; e pelos
fundos, numa extensão de 43,30 metros lineares, com Olímpio Francisco de Moura
(lote 160) e Willam Zampiere (lote 145), tudo conforme levantamento topográfico e
memorial descritivo elaborados pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Municipais, anexos e integrantes à presente lei.
Ar. 2º A doação do imóvel a que se refere o artigo primeiro,
destina-se à construção, pela donatária, de uma unidade industrial de montagem de
máquinas, cuja planta deverá ser apresentada na Secretaria Municipal de Obras e
Serviços Públicos até 90 (noventa) dias após a lavratura da escritura pública de
doação.
“Art. 3º A conclusão das obras mencionadas no artigo anterior,
deverão ocorrer no prazo máximo de 02 (dois) anos a contar da assinatura da
apresentação da planta referida no artigo anterior, sob pena de reversão da área
doada à Municipalidade com as benfeitorias até então realizadas,
independentemente de quaisquer procedimentos judiciais e sem que caiba
indenização a qualquer título.
Ar. 4º A escritura pública de doação deverá ser lavrada no prazo
máximo de 03 (três) meses após a publicação desta Lei, na qual constarão cláusulas
de reversão, inalienabilidade, impenhorabilidade, sendo, também, vedada a
concessão de garantia em forma de hipoteca, salvo na forma do disposto no 8 2º
deste artigo.
81º. As cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade vigerão
pelo prazo de 20 (vinte) anos a partir da data da escritura pública.
Av. Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefax.: (35)3694-4024: juridicopmi)lavras:mg.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
8 2º. A concessão do imóvel objeto da doação em garantia, só é
permitida em 1º (primeira) hipoteca ao agente financiador do empreendimento a que
se destina a doação.
Art. 5º A presente Lei será integralmente transcrita na escritura
pública de doação, cuja lavratura, bem como todos os encargos cartorários e fiscais
correrão por conta da donatária.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 17 de dezembro de 2.007.
JUSSARA MENIfUCCI DE OLIVEIRA
Municipal
A
Av. Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy — 372(10-000 - Telefax.: (35)3694-4024: juridicopmidianas.ma. gov.br
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AE lavras