norma nº 124/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS
LEI COMPLEMENTAR Nº124, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2.007.
(Projeto de Lei Complementar do Executivo nº032/2007, de autoria da Prefeita, Jussara Menicucci de Oliveira)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A DOAR IMÓVEL QUE MENCIONA, E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à
empresa Andrade e Alvarenga Ltda., com denominação fantasia “Escola
Logosófica de Lavras” sediada nesta cidade na Praça Nova Cultura, nº 62, no
bairro Olaria, inscrita no CNPJ/MF, sob o nº: 05.131.287/0001-02, o seguinte
imóvel pertencente à municipalidade:
- Área de terreno com 2.025 mº, situada no Bairro Olaria, numa
extensão de 26,00 metros lineares pela frente, confrontando com a rua Nossa
Senhora de Fátima; 75,00 metros lineares pela direita, confrontando com
Imobiliária Pereira e Pereira Ltda.; 75,00 metros lineares pela esquerda,
confrontando com a rua José Luiz Santana; e, 28,00 metros lineares pelos fundos,
confrontando com o prolongamento da Rua João Matiolli.
Parágrafo Único: o imóvel objeto da presente lei foi integrado ao
domínio do Município, por força do artigo 22 da Lei Federal nº 6.766, de 19 de
dezembro de 1.979.
Art. 2º. A doação do imóvel a que se refere o artigo primeiro
destina-se à sua regularização em razão de encontrar-se, no imóvel, já edificado o
edifício sede da “Escola Logosófica de Lavras”, atualmente em pleno
funcionamento, educando desde o berçário até o primeiro ano do ensino
fundamental.
Art. 3º. A destinação diversa do imóvel doado acarretará
reversão do mesmo à Municipalidade com as benfeitorias até então realizadas,
independentemente de quaisquer procedimentos judiciais e sem que caiba
indenização a qualquer título.
Art. 4º. A escritura pública de doação deverá ser lavrada no
prazo máximo de 03 (três) meses após a publicação desta Lei, na qual constarão
cláusulas de reversão, inalienabilidade, impenhorabilidade, sendo, também,
vedada a concessão de garantia em forma de hipoteca, salvo na forma do
disposto no $ 2º deste artigo.
Av. Sylvio Menicueci, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefax.: (35)3694-4024: juridicopmilavras.me.govbr ,o
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS
$1º. As cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade vigerão
pelo prazo de 20 (vinte) anos a partir da data da escritura pública.
$ 2º. A concessão do imóvel objeto da doação em garantia, só é
permitida ao agente financiador do empreendimento a que se destina a doação.
Art. 5º. A presente Lei será integralmente transcrita na escritura
pública de doação, cuja lavratura, bem como todos os encargos cartorários e
fiscais correrão por conta da donatária.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário em especial a
Lei nº 2.040, de 20 de maio de 1993 que autorizou a doação do imóvel descrito
nesta lei à Escola Raunsólica de Logosofia.
Prefeitura Municipal de “R em 20 de desémiro de 2007.
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JUSSARA Máica DE OLIVEIRA
| Prefeita Municipal
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