norma nº 335/1955

Prefeitura Municipal de Lavras
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- Lei ne. S bo] ST
abelece a "TABELA TRIBUTÁRIA!
para o Exercício de 1956
O Povo do Município de Lavras, por seu
S representantes, decre-
em seu nome, sanciono a seguinte leis: '
Us,
Art. 1º - Na conformidade do disposto no artigo 1ll; da lei mi-
28, de 22 de novembro de 1917, modificada pela lei 855, de 26 de de-
de 1951, será adotada..no Município de Lavras, para o Exercício de 1956,
te tabela de impostos e taxas: o
IMPOSTO TERRITORIAL URBANO
Art. 2º -Éste imposto será assim cobrado:
terrenos não construidos, mur
Eus us
Do 29 Gonstruié 5 ados e com Passeios, serão tributados na
org ÁS,OS (qançd creo dabias por er& 1.000,00 (mil cruzeiros) do seu va-
“ - : ud
terrenos não con truidos, não murados e. eom ou sem passeios, serao tri-
na base de erg dirt (rante dios ida) por crf 1.000,00 (mil eru-
do seu valor; O Re
1 20, de 7 de abril de. 1953) - os impostos sôbre terreno
zona urbana da cidade,. sofrerão um. aumento progressivo a
or cento), quando nelás já. houver servi
Ura, como sejam água,
permanecerem vagos.
s não edifica-
nual de. 20%
gos de urbanização fejtos pela
luz, alinhamento, meio-fio, terraplenagem, ete.s
Art. 3º - (lei 216, de 9 de junho de 1953) -.A área excedente,.
Elebay de um lote, isto É, excedente de 300 (trezentos) metros quadrados,
ujeita ao imposto territorial urbano. .
$ único - (lei 216, de 9 de. junho de 1953) - Quando a edifica-
Art. 1º - (lei 216, de
em testada para ruas ou Praças
po . Edo
sao e, por isso, somente pagarão
ivo.
9 de junho. de 1953) - Os. excedentes que
não são. considerados lotes' próprios para
O imposto territorial simples ou não
o
- Art. Os excedentes dna
5º - (lei 216, de 9 de junho de 1953)-
MPOSTO PRE L
Art. 6º - O imposto predial será cobrado da seguinte forma:
rédios de aluguel: 7% (sete por cento) sôbre o valor locativo-ano;
rédios residenciais: 6% (seis por cento) sôbre o valor locativo-ano,
Art. 7º - (lei 216, de 9 de junho de 1953) - O imposto predial inci-
| ôbre o prédio urbano, entendendo-se por "prédio urbano! a edificação e o
tivo terreno, necessário para o edifício e suas indispensáveis dependên-
-Art. 8º - (lei 216, de 9 de junho de 1953) - O terreno necessário às
ações do prédio urbano unitário terá a área de 300 (trezentos) metros qua-
.
* IMPOSTO SÔBRE INDUSTRIAS E PROFISSÕES
Art. 9º - O imposto sôbre indústrias e profissões | serã cobrado de a-
com o artigo Ill; da Lei de Organização Municipal, em vigor.
IMPOSTO DE LICENÇA
Art. 10º — Serã cobrado o imposto de licença no início de cada ativi-
omercial ou industrial, observando-se a tabela seguinte:
Estabelecimentos ou atividades comerciais
rios para automóveis. .ceccccccerecseccercesco rece rece r oco CrÊ 210,00
os de carnes verdes, inclusive toucinho.....«ccccccosssv cce CTÊ 2,00
químicos.ccceccrecscrscacarrecerrercerera roncar cce es CrÊ 15,00
a de leildes..ccccccsreceseoreccreceresere recorrer rc cc CÊ 52,00
a de informações... cosececescrscosccoscorno reco sacos oro e o CLE 52,00
a de qualquer natureza. .ecencccorecenacororcrarenara voce cs Cr 52,00
ente - mercador, ceccrconcononcrcneccccscorcorc coro c oe cc os Cr. 210,00
minerais naturais..ccccrcecercncesesoraccoscorccac raso re se Cr) 157,00
não desnaturado.. ccecesceccecorcransoscrrscccrser cerco cos GTÊ 78,00
» feno, farelo e outras forragens..c.ccccoccccccsccrcice cs CrÊ 31,00
o, beneficiado. ccercecercorccesrcrsicecorecor cone ore ros sa CrÊ 88,00
o não beneficiado. .cecescerercecreren casca rec ser ronco s ca co CrÊ 12,00
ores de animais..ccccccccccercororancoceccorcoorcoreacas sos CrÊ h2,00 .,
em OU sacos dececerenenercoreronsencacoooca seno or sore aos o Cr5 31,00
os - empresário ou agente de..ccscccrecoscocococorcc seo s ce Cr 31,00
hos elétricos ou objetos de iluminação e congêneres. ...ceccrf 210,00:
para tapumes ou para cimento... eserenccococco reco ra caco cCrÊ 16,00
as ou farináceas, farinhas..cccconccocsccccceres coca e sos es CLP 31,00
cascalho, saibro. cccesercrcccecucrrcerarecorso oscar caco ro CTÊ 26,00
nhos: por atacado ou a Varejo. sececenoceresencssoccosssceCrb 157,00
de fogo - casa especial de armas e munições ou somente
AS concescrconc concerne nerca caros secos sr cera secos eras Cry 210,00
zem para comércio de armazenagem ou trênsito...cecccrccoce scr 126,00
os, artefatos de couro, artigos de viagem, nacionais ou
estrangeiros. .acececcenececoeccconreccres assess sen s ces sCry 210,00
hz: por atacado ou a varejo. ceczscocecorcce coco arena casacos Cry 52,00
fatos de madeira. cosoncoorenanccnsonccrissocessse seco saca Cry 52500
ar: em bruto ou refinado, por atacado ou a Varejo. cccsceceCrf 126,00
- MOPCAÃORs secs ecercrnennennencaencarcencerncencer nessa CrÊ 105,00'
veis, com ou sem depósito de máquinas. .eseccserenase creo CPÊ 210,00
veis usados, com ou sem depósito de máquinas. cce corcecacsCrÊ 157,00
08, ou venda de galinâceos, leitões mortos oú vivos, em
estabelecimentos especiais...ccseccececcrccrcererc ces ce cs CrÊ 12,00
0, não sendo casa especial.isecessesrccrccercecco rece coceCrÊ 12,00
os, ladrilhos, mosaicos e artigos semelhantes... ccccccce ser 157,00
OU CONTeStOS e eerncrnnereansennnenece nero ran ren een se CPE 81,00
- casa vancária ou de desconto ou empréstimo (matriz):.. o
capital até er$ 500.000 9000 ecserecrerennenenne nen een ras eCrÊ 210,00
mais de cr$ 500.000,00 até er% 1.000.000,00. .escccscnsecsCrê 120,00
mais de cr$ 1.000.000,00 até crf 2.000.000,00... ...««caccorii 630,00
mais de er 2.000.000,00 até erf 3.000.000,00............cr$ 810,00
mais de crê 3.000.000,00.....ccococmercerorere coeso seco csCrilo dso, oo
- agências deccerccrrsrcenarcore nro soares s ro consensas se trÊ 210,00
por atacado ou.a Varejo. .corecesceceseneconcocrcce ssa se -CRÊ 105,00
ou duchas - casa decesecesesconocerrnooncrone saco caca re GrÊ 31,00
staurante..ceseororocenccracsconcoccocessesisa carros secs CrÊ 81,00
eonnconecncacerercocenais cansar canrecor rr ranec ricos e eGRÊ 73,00
os ou artigos de jogos, exceto de cultura fÍsica..cecescecry 81,00
do mais de 1 (quatro) cadeiras..ccecersccreccrressa sacos sCr5 31,00
do mais de 2 (duas) até.l (quatro) cadeiras... ce cececacceCrÊ 21,00
do até 2 (duas) cadeiras.secececesscrseersersssesose cresc CrÊ 15,00
demeerrenarensasanecerecanonconnncresvanssasa raras asas Cry 157,00
s alcoólicas ou artificiais..cesseoeccorenccccrec coco sn sCr$ 315,00
s alcoólicas ou artificiais (casa especial)...cccscc ss rea CTÊ 315,00
las alcoólicas ou artificiais - todos '0s' estabelecimentos.
que, além de outros artigos, venderem bebidas” alevólicas,
ficam. sujeitos aos seguintes lançamentos como anexos à
tributação que lhes couber, tendo-se em vista o sortimento”
da casas. :
Class6erensensencnc nro reco conena rec nasac ses sen re see sCrB 315,00
| Classe. eeeerscrenencecerera care srra core cne cce rec ce sGrÊ 262,00
lance corcrncorcncrancccrrarc renasce cross cresc ss Cr 210,00
Class6eeccrrenccerraeeerenaanancancencenc cer senar ros aGPÊ 157,00
classe (sédes de distritos somente) .cecesco cce cce sec aCrf. 105,00
nTanma femme amando
ES ia FEZ MN
oitos - MEPCAÃOr e esscerrnesancesereeraress aires ee rice rs secs erÊ
eiro, com Oficina. .oecerrsocrororeerrrssccereencerssa cessa CrÊ
- VETORÃOR eereenccerereeererrcrs rece re seres rsrsrs sacas a rÊ
- Comprador com escritório, por conta própria ou de outro, . crê
MOPCadO a. erereenererareera crer resasiiicec see se cores era GÊ
DOS e esenstrecenenancaneneneneee serena ca nenie raso re seas r es GrÊ
de CANA crrsmereecorscarentners ore rra cer sassarare cera ss CPB
DAS me eerertrenaecererencencenacen ias er cers cena cearense cas Crh
val (artigos carnavalescos) - mercador. ..cccessscercersie ce CPE
val - mercadores somente no mês do carnaval...cececceerer e CrÊ
s VeBetals.cereenansererrnesaseneesresciee rs cerar sacos rss CÊ
ou mel, sebos, graxas ou lubrificantes...ececcccrrrer corr re CrÊ
icá - produtos de - METCAdOr. cecerereacereresersc rose ses se CPÊ
is - mercador ou o
tarlasecerereesenarasenseecerrese semen seraer tacar e ane s ca ORS
atógrafo ou semelhante.....cecrrecacerrrer cer eecrrr cer c erra GTÊ
ia - material dentário ou instrumentos cirúrgicos. ........erf
S, arquivos, máquinas de escrever OU Planos. .cereccccrsc eco CrÊ
es - MeTCaÃOr. .errrereecrerresacenerresnesc erre resa esses CÊ
Bitaria, café, ChCeccererecerererracererrare core r crescer es ORÊ
vas em ESTalecerrrrrereseenrrrrrererssaneerererre racer res CPB
uções - material de - METCAdOP. cecresecerers en secs e scr er Cr
fúnebres e flores artificiais..c.ccececrrerrr crer ser c o ces CrÊ
tes ou pedras Preciosas... ccecresanerrrrassecerecerce res ser
de radiola, vitrola ou congêneres....icccceeeesrer eres se Crf
Imentos públicos de qualquer natureza... ceceserserescr ses CrÊ
daeeeereercerereenareeee ra rereesaenesesrsar ris irriro Con
la e farmácias, cc cerssrererenreranacererernas cera renrs o cerf
tes e outros CXPLOSÍVOS, a ecreersnneersrencera ser ro scr re CrÊ
ates com salão PrÓPrIO..eceeecerrreserrerirseree ser r ese ssCrÊ
Ório de qualquer NAbUPeza. e cecreresecrrrr rece re cre escores CrÊ
as, quadros, molduras, espelhos cartões postais, ete..... crf
las, 61eos, vernizes e semelhantes. ..ccccersseccec cer e css CrÊ
APOS. eeererereseenenena nec er era aescsr encenar ces ese ares ses CrÊ
36,00
63,00
31,00
21,00
21,00
811,00
. 157,00
811,00
105,00
262,00
811,00
157,00
15,00
60,00
210,00
30,00
126,00
157,00
126,00
210,00
105,00
- 157,00
210,00
36,00
105,00
12,00
210,00
52,00
210,00
52,00
63,00
210,00
210,00
105,00
31,00.
63,00
52,00
31,00
105,00
105,00
52,00
210,00
e
, .
i, latas, baús e CONgÊNCIOS. e crrersersrre cerca c rece e sas a CrÊ
nacionais e estrangeiras, sendo ou não casa especial... crf
ccsoncrenenana OLE
fa-chuvas, sombrinhas, bengalas e semelhantes... scosesencesGTÊ
CIlrceeestereesecanmenacanaacare nana ron rente caro CRS
mentos musicais..ccsccsascrrreaes
ocorrera cenas a CPI
Colin cecereterececenancesercanacancnnena serrana ceara rec CrÊ
permitidos ou tolerados....ccuseccerranasererserrc crer css erÊ
8, revistas, etc. - Mercador. .resescecerere recorrer ora e CRS
nios - casa deecrrraseserenrancceerraneeess renas rare c rsss er
- comprador, exportador, ou vendedor....ccccerererser cer Cr$
R
Arnerecentaneceeenenacenensaana cares racsae cares cer res e CrÊ
fia ou papelaria e objetos de escritório. ..ccccccere era CrÊ
vidros e cristais. ccccrerselecersaereresrrsac erros essa CrÊ
Ed Ed
Ss - mercador de maquinas de qualquer espécies, motores etc.
Ss, preparadas ou DÃO cerenscercerrnerssc cresc cera e res rÊ
baús ou Sanasiras (artigos de Viagem) ceccssecacera roses CrÊ
— em bruto e em ObTAS e cecenceriecenasercaracen sacar r rs CrÊ
entos, não sendo em farmácias ou dograrias. ccencsc cce ce CrÊ
rias ou móveis - clubes ou casas de vendas a prestações. erg
8 » casa Aerencneraneceesrencaseranascrasresra rear e srs sa CRE
" Casa dOrermreseererasanrereaniesa cre rer res ra a rose ae sa CTÉ
s - casa desercereaerenrerne ser reneraareerassar ser cr as a CTÊ
artigos de ou material fotográfico e semelhantes......«cr$
coceneca ce sue CT
Casa especial de tecidos de Sêdas.ceseserrrerrer ease seri
COeeseresseceneranreesenaseeceresasean era sa sense re se saerÃ
E > Comnarhisa do..
SA
deresccrnasanecenanencencescassrcescareres nana serra rasa GrÊ
30,00
30,00
210,00
52,00
157,00
8,00
145,00
h2,00
210,00
1.050,00
2,00
63,00
63,00
63,00
2,00.
157,00
210,00
210,00
84,00
105,00
105,00
21,00
210,00
52,00
210,00
210,00
105,00
12,00
12,00
73,00
210,00
105,00
73,00
210,00
42,00
210,00
811,00
73,00
105,00
22,00
210,00
105,00
onos - vendedor por conta própria ou da terceiroseccocos caso CrÊ
portes - Emprêsa decasescencercencccorconcoeccascr cce rose ca Cr)
es mercador de tintas ou outros artigos de pintura... cce c«GrÊ
*
móveis de = mercador. csseccnreranconcnaraciia a core ce nro o a CR
s esa be e gua mis qu ative dale comensiaci vs do fa fia das rr cf
Estabelecimentos ou atividades industriais
DB secrenenenrrcascarararcan aca ranensre crer e corar erro erros a CRÊ
otável - Emprêsa de abastecimento, . conccssccororc once oro ns GL
ente. - fabricante. .cecencececesecres co rnecenacenccr roses era CrÊ
não. desnaturado., cerecocncorcenccasa cares ancora san ass e CLS
tariacecsencancencenecanconancrsecsseca corso racona coracao as CLS
dao — máquina de beneficiar. .ccrcnsncncesanecoroscaso servers SED
dor ou Emprêsa funerária com oficina próprias.«ccescenosc cce sCrÊ
iro > oficina de consertos de armas..cssercrsccrseccrss raros e CrÊ
ER couros, peles e artigos de viagen- fabricante...c..ece ce CrÊ
- máquina de beneficiar..sccccrnensnenancsaso see seseca coco eCrÊ
pequenos Engenhos, ..ceccececescrcrcenccesconcos cr seres sc ELE
» Usina fabricando mais de 50,000 (cinquenta mil) sacas
- Usinas fabricando menos de 50.000 (cinquenta mil) sa-
Cas anuais. .ceseconconcaneronnanonencenrcons cone once nao a LÊ
ler de costuras. ccoscoccnncoracoerorconcarar oro rc conaa ac ao CLS
moveis com oficina de consertos e lavagem.casecener cnoansa e CL)
os, ladrilhos ou mosaicos - Fábrica...ceraccccacesarc serras CRÊ
s e confeitos - fabricante... cccecconcorcnsonarorcnancraano ss CLÃ
- Fábricas. cccorcceserceccarcorore ca cerceseconacoerrca saves CLÊ
lhos ou artigos de jogos que não sejam de cultura física -
abricasceconccoscorenecorcrne nara soronorapenarao sro cano o ns a CL
letas - oficina de consertos. ..rcesccneneneccsrornece caso ses CLÊ
- Fábrica. cecsesscoreocereceneserecas core renccac caneco ce CrÊ
tos - Fábrica.cececenerecorenenoconeresncccrna ca rercass se ss CrÊ
s ou fantoches - Fábrica....ceraccercrccorcaceraca rare rca se SLB
E - Fábricaceceeccesserer cerco see rerceao rec rercesneresco ras e CrÊ
Ados - Fábrica..cecerescerecenccsesecero cresc crase rran coca ce CR
has - Fábrica de artefatos dec. cesesesecaccccen cases cores e SrÊ
edos - fabricante...cesconcsnenccororoorunoraca soco sa soon CLS
maquina de beneficiar..acesesccrccasscesarsancr senso cisco e CrÊ
torrefação ou monge. cccecarcenseccrcoceoc ocre caraca coros s CL
* fabricantec.cccresmenerrorencor co recenronnncenasa a sean cos se CTÊ
ÉTCITO. cecercero ronca cce near r tacar sacar escore rasca escocesa CT
os - fabricante. conecencoerercesanaconconecccerensa raca ras CRE
gas e roupas brancas - fabricante...cces
.. coona aa lr
UBiS secersercerecencerrrererrerercer correa ccenerera ces o se CrE
s - fabricante de bebidas artificiais ou alcoólicas... «ces «Cr:
63,00
63,00
63,00
105,00
Lesjoo
105,00
157,00
120,00
210,00
105,00
105,00
365,00
21,00
157,00
105,00
52,00
1.050,00
525,00
h2,00
210,00
157,00
h2,00
157,00
63,00
120,00
h2,00
126,00
52,00
21,00
21,00
21,00
52,00
105,00
210,00
105,00
210,00
105,00
365,00
105,00
ais não especificados - máquinas de Peneficiar.....ccece cc cce crf 105,0
Crrteececeseceneccencen casas ras GPS 120,0
éus - RdO eeressresesserereroa rea or os ni Tie 157,0
éus - Sonsertador ou reformado
útos ou cigarros - fabrie
los - dO DD RE s nes sesereererraeua see ras arames is T TT TOS 63,00
to armado ou semelhantes- Fábrica de peças decresce rose c rs CrÊ 210,00
Pereecesccececimrasecrarac cars OP 50,0
nto. cerertnsecereecrrerenec cases e GPB 210,00
tarte eeerereneaesecesemaraaacoasoor roi Veog 120,00
210,00
105,00
36,00
52,00
CSeereerencesrarasaaeiro eesasai cieeserrereerer er sorb 157,00
laria, facas, feções ete, - fabricantes. ....ciiiercrirrrror8 36,00
aria de alcoó1, aguardente, óleos essências, CtCecec sec cse crê 210,00
ervas de qualquer natureza
4 "-
as funebres ou nao,
e; veses Citecetercacerse censo crase rsss GRÍ 50,00
or, prateador, niquelador, Salvanizador...cerecserceer eres acrb 15,00
tes, foguetes e artigos semelhantes- fabricantes.......eececrf -105,00
cidade —- Emprêsa CorteececaroceerecererceeerererenasioersGRÊ 1.050,00
o de donos ersmestestareserrasere raras pa raer oo TT Te 105,00
lhos, quadros, molduras, estampas, etc. Fábrica...ccrcecesecrb 105,00
etas de mármore - Fábrica...... 105,00
trttccteme carece ras sanaa ces CÊ
a de qualquer espécie > Fabricante ei ecerererreesecrare ses scrf 65,00
uras » Pábrica...cccssecereses
65,00
65,00
210,00
50,00
157,00
105,00
525,00
temmteteceerreee essere crio ser 21,00
Cttccerececensaceneasar ires a GRÊ 52,00
*rrtttereadesrsas sense cer rec ERÊ 31,00
huvas, sombrirhas, bengalas, etc.= fabricante, ...........crê -105,00
t . 120,00
Piedecerreseeseseeris es OPÉ 52,00
Dllretereceescceaccrrea raras a sa GRE 365,00
metalúrgico, de Produtos químicos ou farmacêuticos
BLISOS. erre rerserrrsranoo
Ceereeceran co nasena cars GrÊ 52,00
los - Fábrica. ..eecerrireree o
. É 210,00
treeeeeseseceecca ses esGR$ 105,00
aeee rererrree renas e ras ea ser 105,00
tece. Cocerecetocae rasa casar GRÊ
Ou porcelanas - PÁMrdOS ce rer rsrs rerserra denso ri TaS 365,00
1
baús, cáixas, canastras, etc. - Pábrica..... 7.00
descer osers sc CT
is asséticos- Fábricas .cereeceeerererererenanaasarecorassCRÊ
ria - fabricantes de télhas, somente tijolos qu têlhas.... cr$
ves - oficina de consertos e fabricantes de anéis Sescc cs ce Cr
faria cecosenomsterasa cerca rrnncerannnecesirr correr cer e vasos CÊ
ira plástica ou artificial - fabricante..c.eccccrseco cre rose CEE
jreira - indústria extrativa. sereorerenternernesaanna see s ae CPÊ
ntura - Atelier ou Oficina de qualquer espécie. ccrecccress se CL
as - fabricante... ccerceresessenenisseseraerernerasnes cs CER
mátiços ou câmaras de ar - Oficinas de consertos... cc... se Cr$
utos químicos ou farmacêuticos- fabricantes ou mahipula-
ÃOPeS ceccercerconnecartenrea ste secece rear er rec s re cce CLÊ
padura = fabricante...ceccerereteseraneesiecercromereraae so CPÊ
o ou sabonete - Fábrica-e.ceecerenececcerererr secs err so ss CrÊ
tos - PÁDRIOS eeeeeeremeacenecereeeerenae cerca seceneeeceresiOPS
hichas, conservas ou semelhantes- Fábrica...ccccesser cce re GLS
ataria - oficira de consertos. cccecescosonccoso recesso res e eCLÊ
aria - fabricantes de arreios, etC..ececrrescoceo sro saias CL
raria, em larga escala..cesccrercrrrcircraso rear cresc r esa ce GLÊ
tes.e congêneres - fabricante, ,..eresicacecororenseree ao CrÊ
S; alambiques ou semelhantes - Fábrica .cccrseccercca ce ce GLÊ
ones - Emprêsa derecrcencenssrasanisierreranreara nos cos o car
is - Fábrica de qualquer espécie. ..secececesernerc reco rece CrB
raria ou estamparia..ecccccesencusicscoricecesocca roses cs CLÊ
iro com Oficina. cccsenicorireccaenscorte cerco se rece re see CPÊ
rafia - serviço AVULSO neecesternsancasecenecereon ease s Cri
uras, escôvas, espanadores, ete- Fábrica.eccccrecere coco CPB
los - Fábrica de qualquer espécie. ccerecssecrere res ser ELÊ
culos - Oficinas de Consertos. ccssecsa cessar cens creo secs GL
s de uva - Fábrica... cecerecoseseniese sentes ensaserce secs CRÊ
s de frutas - Fábrica ..eciscesscidorisselecrcccerere essa QE8
ss violões, violinos e: semelhantes - Fábricass.scccccc cos CPÊ
s estabelecimentos fabris não especificados. ..ecscos co cc CLÃ
s atividades industriais não especificadas. .scesescss soco CLÊ
cf o -
Diversas atividades
ado- escritório deccrrererea ser sensicocso rca scr rear r cos CLÊ
ensor - escritório D6erecerrernnenaeaenes
teto - escritório de......ccecs deceetensaanarar ace renasCrÊ
rutor ou empreiteiro de obras, com escritório......cessescrf
tor de fundos de mercadorias- escrstório......ccceee roer sCrÊ
cocrsccosco co ss CLÊ
idos - Fábrica e. creesescncenorrerencenracacenceneas eso rs ca GrÊ .
: 210,00
315,00
105,00
210,00
21,00
“157,00
12,00
21,00
157,00
105,00
52,00
105,00
105,00
36,00
30,00
105,00
365,00
52,00
157,00
120,00
365,00
52,00
157,00
50,00
105,00
105,00
157,00
105,00
105,00
105,00
50,00
105,00
105,00
105,00
50,00
67,00
120,00
105,00
210,00
51,00
.
puto do belemã cecccrericorcc cores corcerero secos sora reco CL 55,00
ra ou Pedicuraesecssereencenenerocenereoacesessasasaa sa CrÊ 30,00
= CONSUItÓrIO...cccerereecerresser ser cec re cerc crescer cs Cr$ 210,00
ra diplomada. e ccseseceserrrereroccerccorca secs cc rasas ess CRÊ 30,00
adores Ge partes....crsescecercrsorrercesccseccrc ca irc o CPP 46,00
ICO eeerirencocrccasesenar severo re corsccucscs cases cce CLP 75,00
istaccecccro corro oce cancer orar coro er e cenca sro casa se CLD 30,00
rafia - Gabinete de...cecerseseeeecrcere crer era r rece e CrÊ 105,00
DÁRIO. eee rtorererererereenennnececanereraeneeerecrserraCr 50,00
$ 19 - Q imposto. de. que trata êste artigo será lançado apôs ter o
is sado obtido a indispensável licença do poder competente, . devendo ser
ado por quem de direito a requerê-la imediatamente, caso seja encontra-
xereício de qualquer atividade sem essa autorização essencial,que | será
ida no início de cada Exercício Financeiro ou seja dentro do mês de janei-
8 22-0 lançamento s será feito, nos casos de renovação da licença pa-
itinuação da mesma atividade, ã vista do despacho do * Prefeito e o pagamen-
imposto. respectivo se efetuará. no prazo regulamentar.
-8 3º — Os que forem encontrados no exercício de qualquer atividade,
jados Os casos de renovação -de licenças, estão sujeitos.ao pagamento. ime-.
do imposto correspondente «o ano todo, após satisfeitas as condições do
5 ho - hos que: requererem a licença antes do inicio de suas ativida-
era cobrado ' o imposto; a partir da data de despacho do respectivo reque-
até o término do anos: oo
5 5º - 0 “impost to de licença é devido, por Nlalquer espécie de ativida-
o do território municipal.
5 62. Os ambulantes pagarão, [o] PES de Licença referente ao Exer-
m que transitarem pelo Yunicípio, na, dase de 50% (cinguenta.. por cento)
o fixado para os Permanentes, mesmo: que” exerçam aqueles suas atividades
Picos dis. '
$ 7º - Os aivertimentos públicos ambiilantes como sejam circos, par-.
nematógrafos, companhias de teatro ou quaisquer. outras, estão sujeitos
(o) Pagamento do imposto de licença nas bases estabelecidas no 8 68,
5 8e - Cobrar-se-á, ainda, o “Anposto de iicença patas
uncios:- afixação ou distribuição de” letreiros;cartazes, emblemas, Pla-
dos es-em geral, todos os.meios de publicidade nos lugares públicos ou
lor das casas de diversões ou estabelecimentos de qualquer gêneroys....
Ciscciicis ronco cere ron rer er recorre roses srecs arara OLÊ 30,00
mais de carga e“aluguel, por animalescosecossonco sans cs Cr. 15,00
ia, pedra ou barro - extração... cressecsersrices cera resCLÊ 15,00
bailes públicos, por noite ou por diaccccccscccersec cos sa ce CrÊ
barraquinhas, por Ala corsecrrcrcro recorra error css cos CrÊ
“conferências ou palestras ( com entradas pagas)... corcccc sc Grb
“colocação de postes na via pública cccscsccerccccrcr corre reSrÊ
casinos, “per função. ..ercocnenreererenearacesnar esa c racer es CrÊ
cabarés ou cafés cantantes, por dia ou noite. ecccecec rece se CrÊ
colocação de andaime na via Públicas ccesesreneerrecac ecos Cr
corstos- colocação na via pública. cecscosererccrsers cacos e CrÊ
construçãeY de casas em Beralececerercorccosererocrrs core ce CrÊ
construçãos de casas "populares". cecocercocrccaror cerco rc ss CrÊ
construçãos. de garagens ou barrações, cosecescecce rece cce ss CrÊ
reconstruções....ececerecencesesenercrera cores car cacos ce ce CrÊ
“construções de muros, retoques ou limpezas em geral..cccccecrê
construçãoy de quaisquer dependências. ..ercersensancenca see CPf
depósito de materiais na via pública, por. diaccccorecs scr ce CT
“localização. de Cirtos,. Touradas e Teatros em qualquer lo-
gradouro dentro do perímetro urbano da cidade, por função. «crf
localização de Parques de Diversões em qualquer logradou-
ro dentro do perímetro urbano da cidade, observando-se a
seguinte tabela:
com permanência de 15 (quinze) dias,por Função, ..cccoceco sas CrÊ
com permanência de mais de 15 (quinze) dias, por função. ....«cr$
com permanência de 15 (quinze) dias, havendo jogos permiti-
dos ou tolerados, por Função.» cecrersereenerencencerran cerca CPE
com permanência de mais de 15 (quinze) dias, havendo jogos
permitidos ou tolerados, por função... cerencorseserc err cores Crê
localização de negociantes, propagandistas, cinemas, ete,
em ruas ou. praças da zona urbana, por dia ou por.nolte.....«cr$
negociantes na cidade ou no Município, ambulantes, por dia. crê
IMPO
STO SÔBRE EXPLORAÇÃO A lp INDUSTRIAL
IMPOSTO SÔBRE TURISMO E Hosprpagem
contas Pagas pelos hóspedes dos hoteis « e pensões,
“POSTO SÔBRE JOGOS E DIVERSÕES
ida a tabela de 10% (dez por cento) sôbre o valor do ingresso.
50,00
30,00
30,00
10,00
500,00
100,00
15,00
20,00
50,00
20,00
20,00
20,00
20,00
20,00
10,00
120,00
300,00
500,00
600,00
1.000,00
50,00
20,00
Art. 118 - Será cobrado êste imposto na base: de erf 5,00 (cinco
ieiros) por erg 1,000 dos (mil ernzeiros) do valor da propriedade rural.
Art. 12º « Êste imposto será de 2% (dois por cento) sôbre os totai
Art. 13º - Para cobrança do imposto » sôbre Joges e diversões, será
TAXA RODOVIÁRIA.
Art. 149- Será adotada a seguinte
Óveis Particulares
de Passageiros. ...ccsses
; . .
imóveis Particulares de Cargas cesrecerrecero
óveis pa
ara passageiros, de aluguel ....ccres
2, .
Oveis para Carga, de aluguel. .cscesesrerers
tabela para veículos e placas:
cemecsesce ser s CPB 200,00
cocoscerers se CPÊ 250,00
teeremcrrac cce Crf 250,00
tecmeseece rece CÊ 300,00
100,00
H0,06
15,00
20,00
30,00
40,00
10,00
10,00
cevsscas eu. . rosa ense crg 15, Go
MATADOURO MUNICIPAL
s-Para numeração de CASAS cecsisasaea
Art. 159 -
20,00
s ao TG UN te emana cerne seeraesacrna sara ca sara c rsrs GRE 10,00
os e TanÉgerOs. aee crrrreeeererrase erram ra rar Tese 5,00
. gua potável será cobrada mensalmente, à Pa-
6% (sets por cento) sôbre o valior locativo-mês de cada prédio, devendo
axa mínima fixada em crg 10,00 (dez cruzeiros) e a máxima em crf 30,00
$1º - O pagamento das taxas refe
r até o dia 31 (trint
(cinco por cento).
rentes aos doze meses, de uma
a e um) de janeiro de: cada ano, sofrerá um desconto
$2º - à jóia de ligação de pena à!
inquenta eruzeiros), pagos de vma só vez e antes do inicio do serviço, sen-
s despêsas com todo o material necessório às derivações, correrão por
o interessado, Fesponsabilizando-s6: a Prefeitura semente pela mão de o-
O local do registro, í
água será de erg 150,00 (cen-
5 3º - Na séde do distrito de Ijaci será cobrada a taxa de crf...
SO cruzeiros) mensais e a jóia do ligação é fixada em crf 100,00 (cem
s) pagos de uma só Vez, antes de iniciado o serviço respectivo.
Art. 170 - A taxa de reli
Bação será de erg 50,00 (cinquenta cru-
or pena d'água.
CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
. Art, 192º - A taxa de contribuição de melhoria será regulada em
especial.
TAXA SANITÁRIA
Art. 20º - A taxa sanitária é cobrada de conformidade com o im-
to predial e representará a quinta parte do valor do mesmo, devendo incidir
pre todos os prédios existentes em ruas ou praças: onde haja o serviço de re-
ção do lixo,
OS DO GOVÊRNO MUNICIPAL
árt. 21º - Pelos atos do Govêrno Municipal serão cobrados os se-
ntes emolumentos:
atestados de quaisquer autoridades municipais para qualquer fim, exclusive
o eleitoral e O militar....ccccrensorcncasaroserera raras os oCrÊ 30,00
certidões relativas a todos. os serviços administrativos do
Yunieípio, as quais serão assinadas pelo Secretário da Pre-
feitura e visadas pelo Prefeit to, salvo as de quitação que
levaraôd a assinatura do Chefe do Serviço: ide Fazenda com o
visto do. Prefeito. .ceremmercercerersercererccscerce sense see CrÊ 50,00
certidões de quitação. ..erenesocenccenercarrecena sarau co ane CrÊ 20,00
cópias de contratos, documentos, termos, ofícios, etc, por
E E PR 20,00
contratos ou têrmos de qualquer natureza lavrados em livros
uunicipais, por folha do. livro competente. .cresecasa cesso o OLE 20,00
extração de guias para qualquer fim ccccerorcrsionsac sia co o CrÊ 20,00
taxa de requerimentos... casesescentacorccsorascte raros ssa se CrÊ 8,00
por conhecimento extraído. .cecccarcresraca cercou seres ss CTÊ 2,00
títulos de concessões diversas... coscorccrciaseresa seres o ee CrÊ 50,00
CAMENTO
&rt. 222º - À taxa de conservação do calçamento será de crf 5,00
co cruzeiros) por metro linear fronteiro ao terreno sdi tado due DO.
Art. 23º - Qualquer funcionario municipal, exceto o lotado no .
viço interno de Fazenda, que arrecadar e recolher à Tesonúraria os. impostos,
as e outros emolumentos devidos à Municipalidade; tendo em vista a facili-
para os contribuintes e o bom andamento da, administração, fará jús a 10%
2 por cento) sobre o total das importancias recolhidas, desde que, para efe
* Os recebimentos, tenha o servidor municipal autorização do Prefeito.
: Art. 249º - Esta lei, revogadas as disposições em contrário, en-
rá em vigor na data de sua publicação.