norma nº 59/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
TT
LEI COMPLEMENTAR Nº059, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2.004.
(Projeto de Lei Complementar do Executivo nº024/2004, de autoria do Prefeito Carios Alberto Pereira)
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL QUE
MENCIONA A EMPRESA CONSTRUTORA JBO LTDA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes na Câmara
Municipal decretou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a doar à empresa Construtora
JBO Ltda., sediada na Rua Joaquim Hipólito de Miranda nº 234, bairro Jardim
Alterosa, em Lavras - MG, CEP 37.200-000, com inscrição no CNPJ sob o nº
42.897.975/0001-04, representada pelo seu sócio Sr. João Batista de Oliveira,
brasileiro, casado, empresário, portador do CPF nº 487.111.366-34 e RG nº M-
7.823.655, SSP/MG residente e domiciliado em Lavras, na Rua Joaquim Hipólito de
M-8.826.366, SSP/MG residente e domiciliada em Lavras, na Rua Joaquim Hipólito
e Miranda, nº 234 — A, bairro Jardim Alterosa, imóvel do Patrimônio Municipal,
ituado neste município, no lugar denominado “Distrito Industrial Cidade Nova”, no
erímetro urbano, constituído dos lotes de nºs 14 e 15, quadra “A” com as seguintes
lédidas e confrontações: Lote nº 14: 20 metros lineares de frente com a Rua A; 25
etros lineares pelo lado direito, dividindo com o lote nº 13 da quadra A; 25 metros
Art. 2º. À doação dos imóveis referidos no artigo anterior, destina-se a ser
ilizado para construção de unidade industrial destinada a produção de artefatos de
mento e pré-moldados em geral pela empresa Donatária.
Art. 3- A conclusão da execução das obras, deverá se dar no prazo máximo
03 (três) anos, a contar da data da outorga de escritura pública, devendo neste
esmo prazo ser dado o início das operações produtivas da Donatária no imóvel
jeto da presente Lei.
Av. Sylvio Menicucci, nº 1.575 —- 37200-000 A
Tel.: (35)3694-4024 : Fax: (35)2694 4031: juridicopmilDlavras.mg.gov.br :: www Javras.ma.gov:br
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E PREFEITURAÇE RIM
CT TNATI-TTOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Parágrafo único — Se a conclusão da construção e início das operações
referidas no “caput” deste artigo não se der nos prazos mencionados, o imóvel
reverterá ao Município doador, com todas as suas benfeitorias pré-existentes e
realizadas, independentemente de quaisquer procedimentos judiciais e sem que
caiba indenização a qualquer título, devendo ser aplicado à Donatária, sem prejuízo
das demais sanções, uma multa no valor equivalente a 10% (dez por cento) sobre o
valor do imóvel.
Am. 4º - A escritura pública de doação deverá ser lavrada, constando
cláusulas de reversão em caso de inobservância do disposto no artigo anterior, de
inalienabilidade e impenhorabilidade a vigerem a partir da data da escritura, sendo
também, vedada a concessão de garantia em forma de hipoteca.
Parágrafo único — As cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade, bem
como a vedação de garantia em forma de hipoteca, vigerão pelo prazo de 20 (vinte)
anos a partir da data da escritura pública.
Art. 5º - A presente Lei será integralmente transcrita na escritura pública de
cação, cuja lavratura, bem como todos os encargos cartorários e fiscais correrão
or conta da Donatária.
Art. 6º - Em caso de extinção da Donatária ou paralisação de suas atividades,
imóvel objeto da doação reverterá ao Município, com todas as suas benfeitorias,
em quaisquer ônus.
Art. 7º - A Donatária se responsabilizará pelo uso do imóvel ora doado, em
Conformidade com esta lei, se necessário, pelo cumprimento das exigências dos
rgãos ambientais, providenciando as licenças necessárias, inclusive, quando
exigido, estudo de impacto ambiental.
Art. 8º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º - Revogam-se as
isposições em contrário.
Prefeitura Munici al de Lavras, em 21 de dezembro de 2.004.
CARLOS ALBERTO PEREIRA
Préfeito Municipal
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Av. Sylvio Menicucei, nº 1.575- 37200-000 o
Tel.: (35)3694-4024 : Fax: (35)2694 4031: juridicopmidlavras.mg.gov.br :: www lavras.mg. gov.br
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