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norma nº 337/1955

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 337 / 1955
Date 1955-11-29
EmentaCONCEDE ABONO DE NATAL AOS FUNCIONÁRIOS E OPERÁRIOS MUNICIPAIS
native_id2511

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Prefeitura Municipal de Lavras
Lei n. 337
Concede "Abono de Natal" aos Funcionários e Operários municipais
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes, decre-
U, S eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art, 1º - É concedido aos Funcionários e Operários mensalistas
Prefeitura Municipal de Lavras O "Abono de Natal!! na importância de . :
8 1.000,00 ( mil. cruzeiros) a cada um, indistintamente. !
Art. 2º - O abono de que trata o artigo anterior é concedido,
idênticas condições, aos diaristas, aos servidores inativos e aos pro-
sores municipais.
Arte 32 - 0 pagamento do abono a que se refere a presente lei
erã ser efetuado conjuntamente com os vencimentos do mês de dezembro,
* O dia 20 (vinte) do referido mês,
Art. 4º - Fica aberto um crédito especial de crê 205.000,00
izentos e cinco mil cruzeiros), a vigorar neste e no próximo exercício,
a cumprimento do disposto nos artigos precedentes,
Art. 5º - Revogam-se as dis sposições em contrário, entrando es-
i em vigor ao tempo de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Lavras, 29 de novembro de 1955. !
sderetário da Prefáitura

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