norma nº 128/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS
LEI COMPLEMENTAR Nº128, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2.007.
(Projeto de Lei Complementar do Executivo nº037/2007, de autoria da Prefeita, Jussara Menicucci de Oliveira)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A DOAR IMÓVEL QUE MENCIONA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Ficao Poder Executivo Municipal autorizado a doar à
empresa MESSIAS DA SILVA - ME, sediada nesta cidade, inscrita no CNPJ/MF,
sob o nº 25.338.310/0001-41, o seguinte imóvel pertencente à municipalidade:
- terreno com área de 1.202,64 m?, (área 05 descrita no memorial
descritivo) sem edificação, situado nesta cidade, no Distrito Industrial Deputado
Sylvio Menicucci, confrontando pela frente, numa extensão de 17,00 metros
lineares, com Rua Vitorino Mazochi; pela lateral esquerda, numa extensão de
82,59 metros lineares, com área desmembrada 04; pela lateral direita, numa
extensão de 77,82 metros lineares com área desmembrada 06; e pelos fundos,
numa extensão de 15,24 metros lineares, com área verde, tudo conforme
levantamento topográfico e memorial descritivo elaborados pela Secretaria
Municipal de Obras e Serviços Municipais, anexos e integrantes à presente lei.
Art. 2º. A doação do imóvel a que se refere o artigo primeiro,
destina-se à construção, pela donatária, de uma unidade industrial, cuja planta
deverá ser apresentada na Secretaria Municipal de Obras e Serviços Municipais
até 90 (noventa) dias após a lavratura da escritura pública de doação.
Art. 3º. A conclusão das obras mencionadas no artigo anterior,
deverão ocorrer no prazo máximo de 02 (dois) anos a contar da assinatura da
apresentação da planta referida no artigo anterior, sob pena de reversão da área
doada à Municipalidade com as benfeitorias até então realizadas,
independentemente de quaisquer procedimentos judiciais e sem que caiba
indenização a qualquer título.
Art. 4º. A escritura pública de doação deverá ser lavrada no
prazo máximo de 03 (três) meses após a publicação desta Lei, na qual constarão
cláusulas de reversão, inalienabilidade, impenhorabilidade, sendo, também,
vedada a concessão de garantia em forma de hipoteca, salvo na forma do
disposto no $ 2º deste artigo.
Av. Sylvio Menicacci, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefax: (35)3694-4024: juridicopmimlavras.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS
81º. As cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade vigerão
pelo prazo de 20 (vinte) anos a partir da data da escritura pública.
& 2º. A concessão do imóvel objeto da doação em garantia, só é
permitida em 12 (primeira) hipoteca ao agente financiador do empreendimento a
que se destina a doação.
Art. 5º. A presente Lei será integralmente transcrita na escritura
pública de doação, cuja lavratura, bem como todos os encargos cartorários « e
fiscais correrão por conta da donatária.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 20 /d& dezembro de 2007.
JUSSARA MENICUCCI DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal