norma nº 130/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS
LEI COMPLEMENTAR Nº130, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2.007.
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº040/2007, de autoria da Prefeita, Jussara Menicucci de Oliveira)
j ,
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A DOAR IMÓVEL QUE MENCIONA, E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Ficao Poder Executivo Municipal autorizado a doar à
empresa EXPRESSO NEPOMUCENO, sediada nesta cidade, inscrita no
CNPJ/MF, sob o nº 19.368.927/0001-07, o seguinte imóvel pertencente à
municipalidade:
- terreno com área de 9.408,32 m?, situado na Rua “B” do Distrito
Industrial “Deputado Sylvio Menicucci”, que confronta pela frente, numa extensão
de 63,89 metros lineares, com a Rua B e ainda 35,00 metros lineares com
previsão de ligação viária; pela lateral direita, numa extensão de 24,30 metros
lineares com previsão de ligação viária; pela lateral esquerda, numa extensão de
130,70 metros lineares, com a empresa “Expresso Nepomuceno” e ainda 16,76
metros lineares com propriedade particular, e, pelos fundos, numa extensão de
200,80 metros lineares, também com propriedade particular, tudo conforme
memorial descritivo e croquis anexos e integrantes da presente lei.
Parágrafo único: A área de terreno referida neste artigo pertence ao
domínio público por força do disposto na Lei Federal nº 6.766/79, que dispõe
sobre o uso e ocupação do solo urbano.
Art. 2º. A doação do imóvel a que se refere o artigo primeiro,
destina-se à construção, pela donatária, de ampliação de suas instalações, cuja
planta deverá ser apresentada na Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Municipais até 90 (noventa) dias após a lavratura da escritura pública de doação.
Art. 3º. A conclusão das obras mencionadas no artigo anterior,
deverão ocorrer no prazo máximo de 02 (dois) anos a contar da assinatura da
apresentação da planta referida no artigo anterior, sob pena de reversão da área
doada à Municipalidade com as benfeitorias até então realizadas,
independentemente de quaisquer procedimentos judiciais e sem que caiba
indenização a qualquer título.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS
Art. 4º. A escritura pública de doação deverá ser lavrada no
prazo máximo de 03 (três) meses após a publicação desta Lei, na qual constarão
cláusulas de reversão, inalienabilidade, impenhorabilidade, sendo, também,
vedada a concessão de garantia em forma de hipoteca, salvo na forma do
disposto no $ 2º deste artigo.
81º. As cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade vigerão
pelo prazo de 20 (vinte) anos a partir da data da escritura pública.
8 2º. A concessão do imóvel objeto da doação em garantia, só é
permitida em 12 (primeira) hipoteca ao agente financiador do empreendimento a
que se destina a doação.
Art. 5º. A presente Lei será integralmente transcrita na escritura
pública de doação, cuja lavratura, bem como todos os encargos cartorários e
fiscais correrão por conta da donatária.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 20 de dezembro de 2007.
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UA o,
JUSSARA MENICÚCCI DE OLIVE!
Prefeita Municipal
Av. Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefax.: (35)3694-4024: juridicupinliwiavras. mg, gov.br