norma nº 60/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº060, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2.004.
(Projeto de Lei Complementar do Executivo nº025/2004, de autoria do Prefeito Carlos Alberto Pereira)
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL QUE
MENCIONA A EMPRESA FIBRASIL INDÚSTRIA E
COMÉRCIO LTDA. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes na Câmara
Municipal decretou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Arm. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a doar à empresa Fibrasil
ndústria e Comércio Ltda., sediada na Rua Coronel Juventino Dias Teixeira nº 1936,
airro Parque dos Ipês, em Lavras — MG, CEP 37.200-000,com Inscrição no CNPJ
ob o nº 05.284.128/0001-48, representada pelo seu sócio Sr. Gustavo José Mendes
je Jesus, brasileiro, casado, comerciante, portador do CPF nº 028.931.106-13 e RG
e M-8.718.620 SSP/MG, residente e domiciliado em Lavras — MG, na Av. Evaristo
Gomes Guerra, nº 270, bairro Jardim Glória e pela Sra. Ivana Carvalho Maia Jesus,
rasileira, casada, comerciante, portadora do CPF nº 880.895.091-34 e RG nº
944365, SSP/GO, residente e domiciliada em Lavras — MG,na Av. Evaristo Gomes
Uerra, nº 270, bairro Jardim Glória, imóvel do Patrimônio Municipal, situado neste
Unicípio, no lugar denominado “Distrito Industrial Cidade Nova”, no perímetro
rbano, constituído dos lotes de nºº. 01, 02, 05 e 06 (um, dois, cinco e seis), quadra
Mº, com 2.400 mº de área total, com as seguintes medidas e confrontações: Lote nº
1: 35 metros lineares de frente com a Rua N; 20 metros lineares pelo lado direito
om a Rua B, 20 metros lineares pelo lado esquerdo, dividindo com o lote 02 da
uadra M, e 35 metros lineares pelos fundos, dividindo com o lote 05 da Quadra M,
talizando, este lote, 700 (setecentos) metros quadrados de área; Lote nº 02:
Smetros lineares de frente com a Rua N; 20 metros lineares pelo lado direito, com o
te 01 da Quadra M, 20 metros lineares pelo lado esquerdo, dividindo com o lote 08,
a quadra M e 25 metros lineares pelos fundos, dividindo com o lote 06 da Quadra
» totalizando, este lote, 500 (quinhentos metros) quadrados; Lote nº 05: 35 metros
neares de frente com a Rua A; 20 metros lineares pelo lado direito, com o lote 06
a Quadra M, 20 metros lineares pelo lado esquerdo, dividindo com a Rua Be 35
etros lineares pelos fundos, dividindo com o lote 01 da Quadra M, totalizando, este
te, 700 (setecentos) metros quadrados de área; Lote nº 06: 25 metros lineares de
ente com a Rua A; 20 metros lineares pelo lado direito, com o lote 07 da Quadra M,
O metros lineares pelo lado esquerdo, dividindo com o lote 05, da quadra M e 20
etros lineares pelos fundos, dividindo com o lote 02 da Quadra M, totalizando, este
te, 500 (quinhentos) metros quadrados de área: conforme memorial descritivo
quivado na Secretaria de Obras e Serviços Municipais desta cidade e parte
tegrante desta Lei.
Ar. 2º - A doação do imóvel referido no artigo anterior, destina-se a ser
ilizado para construção de unidade industrial destinada a aumentar a capacidade
produção de artefatos de fibra e plástico em geral, bem como a prestação de
Iviço dos mesmos pela empresa Donatária.
Av. Sylvio Menicucci, nº 1.575 — 37200-000
Tel.: (35)3694-4024 : Fax: (35)2694 4031: juridicopmil)lavras.mg.gov.br :: www.lavra:
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É LAVRAS VISTO À
N4 PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
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Art. 3 A conclusão da execução das obras, deverá se dar no prazo máximo
de 03 (três) anos, a contar da data da outorga de escritura pública, devendo neste
mesmo prazo ser dado o início das operações produtivas da Donatária no imóvel
objeto da presente Lei.
Parágrafo único - Se a conclusão da construção e início das operações
referidas no “caput” deste artigo não se der nos prazos mencionados, o imóvel
reverterá ao Município doador, com todas as suas benfeitorias pré-existentes e
realizadas, independentemente de quaisquer procedimentos judiciais e sem que
caiba indenização a qualquer título, devendo ser aplicado à Donatária, sem prejuízo
das demais sanções, uma multa no valor equivalente a 10% (dez por cento) sobre o
valor do imóvel.
Art. 4º - A escritura pública de doação deverá ser lavrada, constando
cláusulas de reversão em caso de inobservância do disposto no artigo anterior, de
nalienabilidade e impenhorabilidade a vigerem a partir da data da escritura, sendo
ambém, vedada a concessão de garantia em forma de hipoteca.
Parágrafo único — As cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade, bem
como a vedação de garantia em forma de hipoteca, vigerão pelo prazo de 20 (vinte)
anos a partir da data da escritura pública.
Art. 5º - A presente Lei será integralmente transcrita na escritura pública de
ação, cuja lavratura, bem como todos os encargos cartorários e fiscais correrão
r conta da Donatária.
Art. 6º - Em caso de extinção da Donatária ou paralisação de suas atividades,
O imóvel objeto da doação reverterá ao Município, com todas as suas benfeitorias,
sem quaisquer ônus.
Art. 7º - A Donatária se responsabilizará pelo uso do imóvel ora doado, em
conformidade com esta lei, se necessário, pelo cumprimento das exigências dos
rgãos ambientais, providenciando as licenças necessárias, inclusive, quando
exigido, estudo de impacto ambiental.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 21 de dezembro de 2.004.
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CARLOS ALBERTO PEREIRA
Pp efeito Municipal
Av. Sylvio henuc nº 1.575 — 37200-00: a .
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