norma nº 131/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS
LEI COMPLEMENTAR Nº431, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2.007.
(Projeto de Lei Complementar do Executivo nº034/2007, de autoria da Prefeita, Jussara Menicucci de Oliveira)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
DOAR IMÓVEL QUE MENCIONA, E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à
empresa CLÁUDIO CÉSAR DE SOUZA, sediada nesta cidade, inscrita no
CNPJ/MF, sob o nº 25.166.131/0001-46, o seguinte imóvel pertencente à
municipalidade:
- terreno com área de 1.144,22 m, (área 02 descrita no memorial descritivo)
sem edificação, situado nesta cidade, no Distrito Industrial Deputado Sylvio Meniucci,
confrontando pela frente, numa extensão de 18.73 metros lineares, com Rua Vitorino
Mazochi; pela lateral esquerda, numa extensão de 75,52 metros lineares, com área
desmembrada 01; pela lateral direita, numa extensão de 78,19 metros lineares com área
desmembrada 03; e pelos fundos, numa extensão de 20,23 metros lineares, com área
verde, tudo conforme levantamento topográfico e memorial descritivo elaborados pela
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Municipais, anexos e integrantes à presente lei.
Arm. 2º, A doação do imóvel a que se refere o artigo primeiro, destina-
se à construção, pela donatária, de ampliação de suas instalações, cuja planta deverá ser
apresentada na Secretaria Municipal de Obras e Serviços Municipais até 90 (noventa) dias
após a lavratura da escritura pública de doação.
Ant. 3º A conclusão das obras mencionadas no artigo anterior, deverão
ocorrer no prazo máximo de 02 (dois) anos a contar da assinatura da apresentação da
planta referida no artigo anterior, sob pena de reversão da área doada à Municipalidade com
as benfeitorias até então realizadas, independentemente de quaisquer procedimentos
judiciais e sem que caiba indenização a qualquer título.
Ar. 4º. A escritura pública de doação deverá ser lavrada no prazo
máximo de 03 (três) meses após a publicação desta Lei, na qual constarão cláusulas de
reversão, inalienabilidade, impenhorabilidade, sendo, também, vedada a concessão de
garantia em forma de hipoteca, salvo na forma do disposto no $ 2º deste artigo. '
81º As cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade vigerão pelo
prazo de 20 (vinte) anos a partir da data da escritura pública.
$ 2º. A concessão do imóvel objeto da doação em garantia, só é permitida em
12 (primeira) hipoteca ao agente financiador do empreendimento a que se destina a doação.
Art. 5º. A presente Lei será integralmente transcrita na escritura pública
de doação, cuja lavratura, bem como todos os encargos cartorários e fiscais correrão por
conta da donatária.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lavras, am 20 de dezemoro de 2007.
A Í
lu )
JUSSARA ati DE OLÍVEIRA
Prefeita Municipal
Av. Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy — 372[0-000 - Telefax.: (35)3694-4024: juridicopmillavras.mg. ov.br