norma nº 132/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA
LEI COMPLEMENTAR Nº132, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2.007.
(Projeto de Lei Complementar do Executivo nº029/2007, de autoria da Prefeita, Jussara Menicucci de Oliveira)
CRIA A OUVIDORIA NA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE LAVRAS.
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
Disposições Preliminares
Art. 1º - Fica criada na Estrutura da Administração Pública do Poder
Executivo Municipal de Lavras, disposta na Lei Complementar nº 089, de 29/11/2006, a
Ouvidoria Municipal, vinculada diretamente ao gabinete do Prefeito e, um cargo em
comissão, de Ouvidor, símbolo CC-12, com vencimento no valor de R$2.870,00 (dois
mil oitocentos e setenta reais), no anexo VIl da Lei Complementar nº 095 de
18/12/2006, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos
Servidores da Administração Pública do Município de Lavras e dá outras Providências.
Art. 2º - A atividade da Ouvidoria Municipal de Lavras atenderá aos
princípios da legalidade, finalidade, razoabilidade, proporcionalidade, impessoalidade,
igualdade, motivação, publicidade, moralidade, eficiência e demais princípios da
Administração Pública.
CAPITULO Il
Da Competência
Art. 3º - A Ouvidoria Municipal de Lavras tem por finalidade examinar
manifestações referentes a procedimentos e ações de agente, órgão e entidade da
Administração Pública direta e indireta do Poder Executivo Municipal, de
concessionário e permissionário de serviço público, competindo-lhe:
| — supervisionar e zelar pelo bom desenvolvimento das atividades de
atendimento, recepção, encaminhamento e respostas das questões formuladas pelo
cidadão junto aos órgãos da Administração direta e indireta do Município;
Il — estabelecer meios de interação permanente do cidadão com o poder
público, visando o bom relacionamento social da Administração Pública;
IH — propor adoção de medidas para a prevenção e correção de falhas dos
responsáveis pela inadequada prestação do serviço público;
IV — produzir estatísticas do nível de satisfação dos usuários dos serviços
públicos prestados no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Poder
Executivo municipal, bem como dos concessionários e permissionários de serviços
públicos municipais, a partir de manifestações recebidas;
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Av. Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy -- 37200-000 - Telefax.: (35)3694-4024: juridicopmkiiavrds.Bhe.go) bj tos " A
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V — contribuir para a disseminação das formas de participação popular no
acompanhamento e na fiscalização da prestação dos serviços públicos;
VI — produzir, trimestralmente e quando oportuno apreciações, críticas sobre
a atuação de agentes, órgãos e entidades de Administração Pública direta do Poder
Executivo Municipal encaminhando-as ao prefeito, à câmara municipal, aos secretários
municipais e aos dirigentes da Administração Pública indireta;
VII — receber, encaminhar e acompanhar até a solução final denúncias,
reclamações e sugestões que tenham por objeto:
a) - a correção de erro, omissão ou abuso de agente público municipal,
b) - a instauração de procedimentos disciplinares para a apuração de ilícito
administrativo;
c) - a prevenção e a correção de ato ou procedimento incompatível com os
princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência da Administração Pública municipal;
d) - o resguardo dos direitos tanto dos usuários de serviços públicos quanto
dos servidores.
VIII — contribuir para o aperfeiçoamento dos serviços públicos em geral;
IX — solicitar a órgãos ou entidade da Administração Pública Municipal as
informações e os documentos necessários às atividades da Ouvidoria Municipal;
X — propor medidas legislativas ou administrativas e sugerir ações
necessárias para evitar a repetição das irregularidades constatadas;
XI — promover pesquisas, palestras ou seminários sobre temas relacionados
com as atividades, providenciando a divulgação dos resultados,
XII — garantir a universalidade de atendimento ao cidadão, viabilizando o
acesso aos serviços prestados pela Ouvidoria; , ,
XIII — elaborar e expedir normas para disciplinar suas atividades;
Parágrafo Único: A Ouvidoria Municipal manterá sigilo sobre a identidade do
denunciante, quando solicitado, e lhe assegurará proteção, se for o caso, na forma da
lei.
CAPÍTULO III
Das apurações e dos processos
Art. 4º - No desempenho de suas competências, cabe a Ouvidoria
Municipal de Lavras:
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| — manter banco de dados atualizado de toda a documentação relativa às
denúncias, reclamações e sugestões recebidas,
It — manter intercâmbio e celebrar convênio com entidade pública ou
privada, nacional ou estrangeira, que exerça atividades similares;
Ill — elaborar relatório trimestral de suas atividades, prestando contas
públicas;
IV — prestar informações à Câmara Municipal sobre assuntos de suas
atribuições.
Art. 5º - As sugestões, reclamações ou denúncias serão dirigidas
diretamente a Ouvidoria, por escrito e instruídas com documentos e informações que
possibilitem a formação de juízo prévio sobre sua procedência e plausibilidade.
$ 1º O Ouvidor determinará o arquivamento das sugestões, reclamações ou
denúncias que considerar irrelevantes ou não estiverem devidamente instruídas.
8 2º O Ouvidor encaminhará a Assessoria Jurídica do Município as
representações ou denúncias que se afigurarem manifestamente caluniosa, para que
esse órgão adote as medidas cabíveis.
CAPÍTULO IV
Das Atribuições do Ouvidor
Art. 6º - Incumbe ao Ouvidor Municipal dirigir e coordenar as atividades da
Ouvidoria Municipal, em conformidade com a presente lei.
CAPÍTULO V
Disposições finais
Art. 7º - Na hipótese de servidor público ser escolhido para ocupar O cargo
de Ouvidor Municipal, será automática a concessão de sua licença, sendo-lhe
facultada, quando estável, a opção pela remuneração do cargo, emprego ou função de
origem.
Art. 8º - São atividades incompatíveis com o exercício do cargo de Ouvidor
participação em entidade civil, comercial ou fundacional, na condição de dirigente,
administrador, proprietário, diretor ou sócio gerente.
Art. 9º - A Administração Pública Municipal prestará suporte técnico e
administrativo necessário para a instalação da Ouvidoria Municipal.
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Art. 10 - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias. |
Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de |
sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 20 de dezembro de 2.007.
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JUSSARA MENICUCCI DE OLIVEIRA
| Prefeita Municipal
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