norma nº 133/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº133, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2.007.
(Projeto de Lei Complementar do Executivo nº030/2007, de autoria da Prefeita, Jussara Menicucci de Oliveira)
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 093, QUE
DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO
E PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E
VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO
MUNICÍPIO DE LAVRAS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 70 da Lei Complementar nº 093, que dispõe sobre o Estatuto
do Magistério e Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Magistério Público do
Município de Lavras, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 70 — Os servidores do Quadro do Magistério, com qualificação prescrita
neste artigo, que tenham, no mínimo, 3 (três) anos de efetivo exercício no serviço público,
terão acrescido sobre o vencimento básico, de forma não cumulativa, a título de incentivo à
qualidade do ensino, o seguinte:
| — 40% (dez por cento) aos portadores de certificado de conclusão de curso
superior com licenciatura na área da Educação;
Il —- 15% (quinze por cento) aos portadores de título de pós-graduação
especializado latu-senso;
HI — 20% (vinte por cento) aos portadores de título de mestrado e respectiva
tese aprovada;
IV — 25% (vinte e cinco por cento) aos portadores de título de doutorado e
respectiva tese aprovada.
Parágrafo Único - Os incentivos previstos no caput deste artigo somente
serão concedidos caso o título não tenha sido pressuposto em concurso público prestado
pelo respectivo servidor.”
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Amt. 3º Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2008.
Prefeitura Municipal de Lavras, em/20 de dezemb o de 2.007.
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MENIGUCCI DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal |