norma nº 134/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS
LEI COMPLEMENTAR Nº134, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2.007.
(Projeto de Lei Complementar do Executivo nº031/2007, de autoria da Prefeita, Jussara Menicucci de Oliveira)
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE USO ESPECIAL DE
IMÓVEIS PÚBLICOS À PESSOAS DE BAIXA RENDA E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Ao possuidor, por no mínimo 05 (cinco) anos, ininterruptos e
sem oposição, de imóvel público de até 250 m? (duzentos e cinquenta metros
quadrados), situado na zona urbana, que o utiliza para a sua moradia ou de sua
família, que não seja proprietário ou concessionário, a qualquer título, de outro
imóvel urbano ou rural, será concedido de forma gratuita, por prazo indeterminado, o
uso especial para fins de moradia em relação ao bem objeto da posse.
8 1º - O(s) herdeiro(s) legítimo(s) do possuidor, que resida(m) no
imóvel e que já residia(m) por ocasião da abertura da sucessão, continua(m), de
pleno direito na posse de seu(s) antecessor.
$ 2º - O possuidor pode, para o fim de contar o prazo exigido por este
artigo, acrescentar sua posse à de seu antecessor, contando que ambas sejam
continuas e atenda os requisitos dispostos no caput deste artigo.
8 3º - O uso especial para fins de moradia é transferível por ato inter
vivos ou causa mortis, por escritura pública e extingue-se nos seguintes casos:
| = o concessionário dar ao imóvel destinação diversa da moradia para
si ou para sua família, ou
Il — o concessionário adquirir a propriedade ou a concessão de uso de
outro imóvel urbano ou rural.
$ 5º - A extinção será averbada no cartório de registro de imóveis, por
meio de declaração do Poder Público concedente.
Art. 2º - A Administração Pública Municipal providenciará o cadastro de
ocupação dos bens públicos, e o levantamento das informações necessárias que
possam viabilizar o cumprimento da presente lei, formando processos devidamente
numerados, cujo resultado deverá ser publicado.
Art. 3º - A Administração Pública Municipal, nos termos desta lei,
através do prefeito, após o prazo de no mínimo 20 (vinte) dias da publicação referida
no artigo anterior, não havendo impugnação, concederá àqueles que preencherem
os requisitos, por instrumento público, O título de concessão de uso especial para
fins de moradia, a ser denominado “Título de Legitimação de Imóvel! Urbano” o qual
servirá para efeito de registro no cartório de registro de imóveis.
Av. Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy — 37290-000 - Telefax.: (35)3694-4024: icon rasa RosTeS SA Ta
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS
Art. 4º - O instrumento do título de concessão de uso especial para fins
de moradia, denominado “Título de Legitimação de Imóvel Urbano”, será lavrado em
cartório, cujos emolumentos com a escritura pública correrão por conta da
municipalidade.
Art. 5º - As despesas decorrentes do cumprimento da presente Lei,
correrão à conta das dotações próprias, na rubrica orçamentária “Programa Morar
Legal”.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lavras; 20 de dezembro de 2.007.
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JUSSARA MENICUCCI DE OLIVEIRA
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Av. Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefax.: (35)3694-4024: juridicopmiglavras.me.gov. br