norma nº 61/2004

y PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº061, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2.004.
(Projeto de Lei Complementar do Executivo nº026/2004, de autoria do Prefeito Carlos Alberto Pereira)
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL QUE
MENCIONA A EMPRESA EXTIN-TORRES COMÉRCIO DE
EXTINTORES LTDA. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes na Câmara
Municipal decretou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a doar à empresa Extin-Torres
“Comércio de Extintores Ltda., sediada na Rua Vereador José Santana nº 675, bairro
“Dona Julieta, em Lavras — MG, CEP 37.200-000, com Inscrição no CNPJ sob o nº
06.022.475/0001-65, representada pelos seus sócios Sra. Célia Naves Torres,
brasileira, divorciada, portadora do CPF nº 627.404.076-53 e RG nº M — 5.391.723
SSP/MG residente e domiciliada em Lavras, à Rua dos Expedicionários, nº 145,
“bairro Esplanada, e pelo Sr. Luiz Carlos Dutra, brasileiro, divorciado, portador do
CPF nº 377.152.756-20 e RG nº M — 2.078.792, SSP/MG residente e domiciliado em
Lavras, à Rua dos Expedicionários, nº 145, bairro Esplanada, imóvel do Patrimônio
Municipal, situado neste município, no lugar denominado “Distrito Industrial Cidade
“Nova”, no perímetro urbano, constituído do lote nº 01 (um), quadra “E”, com as
“Seguintes medidas e confrontações: 39,40 metros lineares de frente com a Rua K;
21,75 metros lineares pelo lado direito, dividindo com a Rua A; 20,00 metros lineares
Pelo lado esquerdo, dividindo com o lote 02, da quadra E e 30,80 metros lineares
Pelos fundos, dividindo com o Lote 05 da Quadra E, totalizando 696,00 metros
quadrados de área, conforme memorial descritivo arquivado na Secretaria de Obras
Serviços Municipais desta cidade.
Art. 2º - À doação do imóvel referido no artigo anterior, destina-se a ser
utilizado para construção de unidade industrial destinada a produção de
Equipamentos de Combate a Incêndios em geral pela empresa Donatária.
Art. 3º- A conclusão da execução das obras, deverá se dar no prazo máximo
de 03 (três) anos, a contar da data da outorga de escritura pública, devendo neste
mesmo prazo ser dado o início das operações produtivas da Donatária no imóvel
Objeto da presente lei.
Parágrafo único — Se a conclusão da construção e início das operações
feferidas no “caput” deste artigo não se der nos prazos mencionados, o imóvel
Feverterá ao Município doador, com todas as suas benfeitorias pré-existentes e
realizadas, independentemente de quaisquer procedimentos judiciais e sem que
Caiba indenização a qualquer título, devendo ser aplicado à Donatária, sem prejuízo
das demais sanções, uma multa no valor equivalente a 10% (dez por cento) sobre o
Valor do imóvel.
Av. Sylvio Menicucci, nº 1.575 — 37200-000
Tel.: (35)3694-4024 : Fax: (35)2694 4031: juridicopmiBlavras.mg.gov.br :: wwnw.favras.mg.gof?
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GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º - A escritura pública de doação deverá ser lavrada, constando
láusulas de reversão em caso de inobservância do disposto no artigo anterior, de
inalienabilidade e impenhorabilidade a vigerem a partir da data da escritura, sendo
ambém, vedada a concessão de garantia em forma de hipoteca.
: Parágrafo único — As cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade, bem
como a vedação de garantia em forma de hipoteca, vigerão pelo prazo de 20 (vinte)
anos a partir da data da escritura pública.
Art. 5º - A presente Lei será integralmente transcrita na escritura pública de
doação, cuja lavratura, bem como todos os encargos cartorários e fiscais correrão
por conta da Donatária.
Art. 6º - Em caso de extinção da Donatária ou paralisação de suas atividades,
O imóvel objeto da doação reverterá ao Município, com todas as suas benfeitorias,
“sem quaisquer ônus.
Art. 7º - A Donatária se responsabilizará pelo uso do imóvel ora doado, em
onformidade com esta lei, se necessário, pelo cumprimento das exigências dos
rgãos ambientais, providenciando as licenças necessárias, inclusive, quando
xigido, estudo de impacto ambiental.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 21 de dezembro de 2.004.
UA AAA AA
CARLOS ALBERTO PEREIRA
Prefeito Municipal
Av. Sylvio Menicucci, nº 1.575 — 37200-000 na
Tel.: (35)3694-4024 : Fax: (35)2694 4031: juridicopmiDlavras.mg.gov.br :: www.lavras.mg.gov.br —
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