| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 136 / 2008 |
| Date | 2008-03-13 |
| Ementa | ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 089, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E A ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE LAVRAS-MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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=” a RR : é PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS ESTADO DE MINAS GERAIS ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO LEI COMPLEMENTAR Nº136, DE 13 DE MARÇO DE 2.008. (Projeto de Lei Complementar do Executivo nº002/2008, de autoria da Prefeita, Jussara Menicucci de Oliveira) ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 089, DE 29 DE NOVEMBRO 2006, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E A ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE LAVRAS-NG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica revogado o inciso Il do artigo 46 (quarenta e seis) da Lei Complementar nº 089, de 29 de novembro de 2006, que dispõe sobre a Organização e a | Estrutura da Administração Pública do Poder Executivo Municipal de Lavras. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Lavras, MG, em 13 de março de 2008. ] gs j í MMA JUSSARA MENICUCCI DÉ OLÍVEIRA Prefeita Municipal Av. Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefux.: (35)3694-4024: juridicopmikwlavras.mg.gov.br