norma nº 62/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
——
LEI COMPLEMENTAR Nº062, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2.004.
(Projeto de Lei Complementar do Executivo nº027/2004, de autoria do Prefeito Carlos Alberto Pereira)
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A PERMUTAR IMÓVEL
QUE MENCIONA COM O SR. LÁZARO MACHADO DE
OLIVEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes na Câmara
unicipal decretou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a permutar com O cidadão Lázaro
achado de Oliveira, brasileiro, casado, servidor público deste Município, lotado na
âmara Municipal, em compensação pela utilização de área de terreno de sua
ropriedade, para construção de acesso ao Conjunto Habitacional “Cidade Nova”
móvel dominial do Município situado no. Conjunto Habitacional “Cidade Nova”
onstituído de 02 (dois) lotes, sendo os lotes de nº 17 (dezessete) e 18 (dezoito) da
uadra 31 da planta cadastral urbanística daquele conjunto habitacional, com as
eguintes descrições: Lote nº 17 — área de 200 m? (duzentos metros quadrados) de
rea, (10,00 X 20,00), confrontando pela frente, numa extensão de 10 (dez) metros
neares com a Avenida “G", pelos fundos, numa extensão de 10 (dez) metros
neares, com o lote nº 16 da mesma quadra, pela lateral direita, numa extensão de
O (vinte) metros lineares, dividindo com o lote de nº 18 (dezoito) da mesma quadra
pela lateral esquerda, numa extensão de 20 (vinte) metros, dividindo com a Rua
A”, - Lote nº 18 — área de 200 m? (duzentos metros quadrados), (10,00 X 20,00),
onfrontando pela frente numa extensão de 10 (dez) metros lineares com a Avenida
G" , pelos fundos, numa extensão de 10 (dez) metros lineares, com o lote nº 16 da
mesma quadra, pela lateral direita, numa extensão de 20(vinte) metros lineares,
ividindo com o lote de nº 19 (dezenove) da mesma quadra e pela lateral esquerda,
uma extensão de20 (vinte) metros, dividindo com o lote nº 17 (dezessete),
onforme registro de matrícula no cartório do registro de imóveis desta comarca,
matricula nº 24.559, e memorial descritivo arquivado no referido cartório e na
ecretaria Municipal de Obras da Administração Pública Municipal.
Parágrafo único - Em caso de destinação do imóvel, contrária as
eterminações do Programa Habitacional para aquele Conjunto onde se localizam
Os lotes referidos neste artigo, o imóvel, constituído pelos dois lotes, reverterá ao
Município permutador, com todas as suas benfeitorias pré-existentes e realizadas,
ndependentemente de quaisquer procedimentos judiciais e sem que caiba
indenização a qualquer título.
Art. 2º - A escritura pública de permuta deverá ser lavrada, constando
usulas de reversão em caso de inobservância do disposto no artigo anterior, a
A ÉSRAD,
gs Op
Viger a partir da data da escritura.
Av. Sylvio Menicucci, nº 1.575 — 37200-000
Tel.: (35)3694-4024 : Fax: (35)2694 4031: juridicopmiBlavras.mg.gov.br :: www lavras. ma.gowbr
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ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º - A presente Lei será integralmente transcrita na escritura pública de
permuta, cuja lavratura, bem como todos os encargos cartorários e fiscais correrão
por conta do Município permutador com recursos previstos em dotação orçamentária
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 21 de dezembro de 2.004.
CARLOS ALBERTO PEREIRA
Prefeito Municipal
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