norma nº 137/2008

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº137, DE 24 DE MARÇO DE 2.008.
(Projeto de Lei Complementar do Executivo nº003/2008, de autoria da Prefeita, Jussara Menicucci de Oliveira)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
DOAR IMÓVEL QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Ar. 1º-Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à empresa
STAMPLAVRAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PEÇAS PLÁSTICAS E SERVIÇOS LTDA,
inscrita no CNPJ/MF, sob o nº: 07.039.484/0001-21, pessoa jurídica de direito privado,
sediada nesta cidade, na Rua “C”, nº 102, Distrito Industrial, o seguinte imóvel pertencente à
municipalidade:
- área de terreno com 6.051,06 mº, situado nesta cidade, sendo o lote de nº
02 (dois) na quadra 02 (dois), no Distrito Industrial il, na Rua “G”, confrontando pela frente
numa extensão de 60,00 metros lineares com a dita rua; pela lateral direita numa extensão
de 76,00 metros lineares com o lote de nº 01 (um) da mesma quadra; pela lateral esquerda
107,00 metros lineares com o lote de nº 03 da mesma quadra; e pelos fundos, numa
extensão de 76,04 metros lineares, com área verde pertencente à Municipalidade, tudo
conforme levantamento topográfico e memorial descritivo elaborados pela Secretaria
Municipal de Obras e Serviços Públicos, arquivados na Secretaria Municipal de Obras e
Serviços Públicos. Loteamento registrado no serviço registral da comarca sob a matrícula nº
28.078, Livro 2IF.
Art. 2º - À doação do imóvel a que se refere o artigo primeiro, destina-se à
construção pela Donatária, de sua sede definitiva onde se instalará e deverá funcionar a
indústria, com a construção de galpão, escritórios e depósito.
Art. 3º - A conclusão das obras mencionadas no artigo anterior, deverão se
dar no prázo máximo de 01 (um) ano a contar da assinatura da escritura pública de doação,
sob pena de reversão da área doada à Municipalidade, com as benfeitorias até então
realizadas, independentemente de quaisquer procedimentos judiciais e sem que caiba
indenização a qualquer título.
Art. 4º - À escritura pública de doação deverá ser lavrada no prazo máximo de
03 (três) meses após a publicação desta Lei, na qual constarão cláusulas de reversão,
inalienabilidade impenhorabilidade, sendo, também, vedada a concessão de garantia em
forma de hipoteca, ressalvado o disposto nos parágrafos primeiro e segundo deste artigo.
$1º - As cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade, bem como a
vedação de garantia em forma de hipoteca, vigerão pelo prazo de 20 (vinte) anos a partir da
data da escritura pública.
82º - A concessão do imóvel objeto da doação em garantia, só é permitida ao
agente financiador do empreendimento a que se destina a doação. /
Av. Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefax.: (35)3694-4024: juridicopmikalavras.mg, gov:br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
Art. 5º - A presente Lei será integralmente transcrita na escritura pública e
doação, cuja lavratura, bem como todos os encargos cartorários e fiscais correrão por conta
da Donatária.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei
Complementar nº 109, de 10 de outubro de 2007.
Prefeitura Municipal de Lavras, MG, em 24 de março de 2008.
JUSSARA MENICUCCI DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal
À
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