norma nº 63/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº063, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2004.
o de Lei Complementar do Executivo nº028/2004, de autoria do Prefeito Carlos Alberto Pereira)
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A DOAR
IMÓVEL QUE MENCIONA A EMPRESA MARIA
REGINA REZENDE RIBEIRO SÂMIA - MARE
TRANSPORTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes na Câmara
al decretou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a doar à empresa MARIA
REZENDE RIBEIRO SÂMIA - MARÉ TRANSPORTES, sediada na Av. Dr. Sílvio
eci n.º 1877-A, Bairro Kennedy, na cidade de Lavras - MG, CEP 37.200-000, com
o no CNPJ sob o nº 02.147.873/0001-57, representada por Maria Regina Rezende
Sâmia, brasileira, casada, comerciante, portadora do CPF n.º 696.380.806-63 e
3.228.632 SSP/MG, residente e domiciliada em Lavras — MG, à Rua Alberto de
nº373, Bairro Belo Horizonte, imóvel do Patrimônio Municipal, situado neste
jo, no lugar denominado “Distrito Industrial II”, no perímetro urbano, constituído do
02, quadra 01, com as seguintes medidas e confrontações: 20,00 metros lineares
e com a Rua G; 91,80 metros lineares pelo lado direito, dividindo com o Lote nº 01
dra 01 e Área Verde nº. 01; 97,30 metros lineares pelo lado esquerdo, dividindo
ote 03, da quadra 01 e 18,80 metros lineares pelos fundos, dividindo com Área
nº 01, totalizando 1.780,54 metros quadrados de área, conforme memorial
itivo arquivado na Secretaria de Obras e Serviços Municipais desta cidade.
Art. 2º - A doação do imóvel referido no artigo anterior, destina-se a ser
y para construção de unidade industrial para seleção, requalificação e reforma de
mes de gás GLP pela empresa donatária.
Ê Art. 3º - A conclusão da execução das obras, deverá se dar no prazo
de 03 (três) anos, a contar da data da outorga de escritura pública, devendo
esmo prazo ser dado o início das operações produtivas da donatária no imóvel
a presente lei.
Parágrafo único: Se a conclusão da construção e início das operações,
s no “caput” deste artigo não se der nos prazos mencionados, o imóvel reverterá
hicípio doador, com todas as suas benfeitorias pré-existentes e realizadas,
Ndentemente de quaisquer procedimentos judiciais e sem que caiba indenização a
er título, devendo ser aplicado à Donatária, sem prejuízo das demais sanções,
ulta no valor equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor do imóvel.
Av. Sylvio Menicucci, nº 1.575 — 37200-000
Tel.: (35)3694-4024 : Fax: (35)3694 4031: juridicopmiQlavras.mg.gov.br :: wwmw.lavras.mg.gov. br
poem onserminsas
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º- A escritura pública de doação deverá ser lavrada constando
as de reversão em caso de inobservância do disposto no artigo anterior, de
abilidade e impenhorabilidade a vigirem a partir da data da escritura, sendo
m, vedada a concessão de garantia em forma de hipoteca.
Parágrafo único - As cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade,
mo a vedação de garantia em forma de hipoteca, vigerão pelo prazo de 20 (vinte)
partir da data da escritura pública.
Ar. 5º- A presente Lei será integralmente transcrita na escritura pública
ção, cuja lavratura, bem como todos os encargos cartorários e fiscais correrão por
a donatária.
Art. 6º - Em caso de extinção da Donatária ou paralisação de suas
des, o imóvel objeto da doação reverterá ao Município, com todas as suas
orias, sem quaisquer ônus.
Art. 7º - A donatária se responsabilizará pelo uso do imóvel ora doado,
nformidade com esta lei, se necessário, pelo cumprimento das exigências dos
ambientais, providenciando as licenças necessárias, inclusive, quando exigido,
de impacto ambiental.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º- Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 27 de dezembro de 2.004.
CARLOS ALBERTO PEREIRA
Prefeito Mufiicipal
Av. Sylvio Menicucci, nº 1.575 — 37200-000
Tel.: (35)3694-4024 : Fax: (35)3694 4031: juridicopmiDlavras.mg.gov.br :: wuw.lavras.ma.gov.br
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