norma nº 138/2008

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 138, DE 27 DE MARÇO DE 2.008.
(Projeto de Lei Complementar do Executivo nº004/2008, de autoria da Prefeita, Jussara Menicucci de Oliveira)
ALTERA A LEI Nº 2.104, DE 1º.03.94, QUE DISPÕE
SOBRE O ZONEAMENTO E REGULAMENTA O USO E
A OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO DO MUNICÍPIO DE
LAVRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - O inciso VI do artigo 29 (vinte e nove) da Lei nº 2.104, de 1º de
março de 1994, que dispõe sobre o zoneamento e regulamenta o uso e a ocupação
do solo urbano do Município de Lavras, passa a ter a seguinte redação:
“Vi - em terrenos onde as condições geológicas não aconselham
a edificação ou mediante parecer técnico emitido pelo órgão ambiental
municipal.”
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 27 de março de 2008.
JUSSARA MENICUCCGI DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal !
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