norma nº 140/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº140, DE 27 DE MARÇO DE 2.008.
(Projeto de Lei Complementar do Executivo nº004/2008, de autoria da Prefeita, Jussara Menicucci de Oliveira)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
DOAR IMÓVEL QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à empresa
Eugênio Pacelli de Carvalho — ME, sediada nesta cidade na BR 265, km 153, Bairro “Gato
Preto”, inscrita no CNPJ/MF, sob o nº 04692674/0001-55, o seguinte imóvel pertencente à
municipalidade:
- terreno com área de 1.271,25 m”, (área 04 descrita no memorial descritivo)
sem edificação, situado nesta cidade, no Distrito Industrial Deputado Sylvio Menicucci,
confrontando pela frente, numa extensão de 17,00 metros lineares, com Rua Vitorino
Mazochi; pela lateral esquerda, numa extensão de 84,45 metros lineares, com área
desmembrada 03; pela lateral direita, numa extensão de 82,59 metros lineares com área
desmembrada 05; e pelos fundos, numa extensão de 16,59 metros lineares, com área
verde, tudo conforme levantamento topográfico e memorial descritivo elaborados e
arquivados na Secretaria Municipal de Obras e Serviços Municipais.
Art. 2º - À doação do imóvel a que se refere o artigo primeiro, destina-se à
construção, pela donatária, de uma unidade industrial, cuja planta deverá ser apresentada
na Secretaria Municipal de Obras e Serviços Municipais até 90 (noventa) dias após a
lavratura da escritura pública de doação.
Art.3º- A conclusão das obras mencionadas no artigo anterior, deverão
ocorrer no prazo máximo de 02 (dois) anos a contar da assinatura da escritura pública de
doação, sob pena de reversão da área doada à Municipalidade com as benfeitorias até
então realizadas, independentemente de quaisquer procedimentos judiciais e sem que caiba
indenização a qualquer título.
Art. 4º - A escritura pública de doação deverá ser lavrada no prazo máximo de
03 (três) meses após a publicação desta Lei, na qual constarão cláusulas de reversão,
inalienabilidade, impenhorabilidade, sendo, também, vedada a concessão de garantia em
forma de hipoteca, salvo na forma do disposto no $ 2º deste artigo.
$1º - As cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade vigerão pelo prazo
de 20 (vinte) anos a partir da data da escritura pública.
82º - A concessão do imóvel objeto da doação em garantia, só é permitida en em
ao agente financiador do empreendimento a que se destina a doação.
Av. Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefax.: (35)3694-4024: juridicopmlGa)lavras.mg gov.br
o RE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
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ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
Art. 5º- A presente Lei será integralmente transcrita na escritura pública de
doação, cuja lavratura, bem como todos os encargos cartorários e fiscais correrão por conta
da donatária.
Ant. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário em especial a Lei
Complementar nº 127, de 20 de dezembro de 2007.
Prefeitura Municipal de Lavras, ii em 27 Iê março de 2008.
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JUSSARA MENICUCCI DE OLIVEIRA
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Av. Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefax. : (35)3694-4024: juridicopmitilavras.mg.gov.br