norma nº 141/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº141, DE 27 DE MARÇO DE 2.008.
(Projeto de Lei Complementar do Executivo nº005/2008, de autoria da Prefeita, Jussara Menicucci de Oliveira)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
DOAR IMÓVEL QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à empresa
Rogério Aparecido dos Santos Paula, sediada nesta cidade na Rua Elbert Vilela, nº 1900,
Bairro Kennedy, inscrita no CNPJ/MF, sob o nº 07.398.876/0001-87, o seguinte imóvel
pertencente à municipalidade:
- área de terreno com 822,72m?, situado nesta cidade, sendo o lote de nº 08
(oito) na quadra 02 (dois), no Distrito industrial It, na Rua “G”, confrontando pela frente
numa extensão de 10,21 metros lineares com a dita rua; pela lateral direita numa extensão
de 86,97 metros lineares com o lote de nº 07 (sete) da mesma quadra; pela lateral
esquerda numa extensão de 81,10 metros lineares com o lote de nº 09 da mesma quadra; e
pelos fundos, numa extensão de 10,73 metros lineares, com área verde pertencente à
Municipalidade, tudo conforme levantamento topográfico e memorial descritivo elaborados e
arquivados na Secretaria Municipal de Obras e Serviços Municipais. Loteamento registrado
no serviço registral da comarca sob a matrícula nº 28.078, Livro 2IF.
Art. 2º - À doação do imóvel a que se refere o artigo primeiro, destina-se à
construção, pela donatária, de uma unidade industrial, cuja planta deverá ser apresentada
na Secretaria Municipal de Obras e Serviços Municipais até 90 (noventa) dias após a
lavratura da escritura pública de doação.
Art. 3º - A conclusão das obras mencionadas no artigo anterior, deverão
ocorrer no prazo máximo de 02 (dois) anos a contar da assinatura da escritura pública de
doação, sob pena de reversão da área doada à Municipalidade com as benfeitorias até
então realizadas, independentemente de quaisquer procedimentos judiciais e sem que caiba
indenização a qualquer título.
Art. 4º - A escritura pública de doação deverá ser lavrada no prazo máximo de
03 (três) meses após a publicação desta Lei, na qual constarão cláusulas de reversão,
inalienabilidade, impenhorabilidade, sendo, também, vedada a concessão de garantia em
forma de hipoteca, salvo na forma do disposto no $ 2º deste artigo.
$1º - As cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade vigerão pelo prazo
de 20 (vinte) anos a partir da data da escritura pública.
82º - A concessão do imóvel objeto da doação em garantia, só é permitida em
ao agente financiador do empreendimento a que se destina a doação. em,
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ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
Art. 5º - A presente lei será integralmente transcrita na escritura pública de
doação, cuja lavratura, bem como todos os encargos cartorários e fiscais correrão por conta
da donatária.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
a Lei
An. 7º - Revogam-se as disposições em contrário em especial
Complementar nº 115, de 10 de outubro de 2007.
Prefeitura Municipal de Lavras, MG/em 27 de março de 2008.
JUSSARA MENICUCCI DE OLIVEIRA
| Prefeita Municipal t
Telefax.: (35)3694-4024: juridicopmliDlavras.me.gov.br
Av. Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 -