norma nº 367/1956

a
dE
Prefeitura Municipal de Lavras.
Lei mn. 367
Dispõe sôbre "Abono de Fetal" so Funcionalismo Municipal
3 Povo do Município de Lavras, por seus representantes, des
feretou, e Su, em seu nome, sanciono a seguinte leis
Art. 1º » Fica à Prefeitura Kunicipal de Lavras autorizada a
- (conceder a seus funcionários a operários mensalistas o "Abono de Natal"
“jdo corrente ano, na Importância correspondente a crf 1.000,00 (mil eru-
Beiros) “mer eapitar,
ârt. 29º - O abono da que trata o artigo anterior será conco-
“(Rido, em idênticas condições, sos dlaristas, ses gervidores inativos e
“hos professores wunicipais.
Att. 38 » O Pagamento do abono determinado pela presente lei
* terá efetuado, a Juizo do Prefeito, quando o permitirem as finanças do
“Iunicípio,
Arte b& - Fica aberto o crédito especial de crf 205.000,00
“ lâuzentos e cinco mil eruseiros), a vigorar neste exercício e no de 1957
Il novecentos e cinguenta e sete), Pera cumprimento do disposto nos are
Hgos precedentes,
Art. 58 - Bevogan-se as disposições em contrário,
entrando eg
P lei ex vigor ao tempo de sua publicação.
Registre-se, publique-se e Cumpra-se, |
Prefeitura Funicipal de lavras, I2 de novembro de 1956.
tária da Prafad darem 7
Secra