norma nº 142/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº142, DE 27 DE MARÇO DE 2.008.
(Projeto de Lei Complementar do Executivo nº007/2008, de autoria da Prefeita, Jussara Menicucci de Oliveira)
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 025, DE
12/11/2003, QUE AUTORIZA A DOAÇÃO DE
IMÓVEL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- O caput do artigo 4º (quarto) da Lei Complementar nº 025, de 12 de
novembro de 2003, que autoriza a doação de imóvel público que menciona à empresa
frigorífica NUTRILI — Indústria e Comércio de Camnes Lida., passa a ter a seguinte redação:
“Art. 4º- A conclusão da construção e implantação do matadouro
frigorífico e da fábrica de embutidos de produtos de origem suína, referidos no artigo
anterior e o início do funcionamento das respectivas atividades, deverão se dar no
prazo máximo de 5 (cinco) anos, a contar da data da outorga da escritura pública.”
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lavras, MG, em 27 de março de 2008.
JUSSARA MENICUCCI DE OLIVEIRA
| Prefeita Municipal |
| ,
Av. Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy - 37200-000 - Telefax.: (35)3694-4024: juridicopmlRiavras mex