norma nº 64/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS o
LEI COMPLEMENTAR Nº064, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2.005.
(Projeto de Lei Complementar do Executivo nº00 1/2005, de autoria da Prefeita Jussara Menicucci de Oliveira)
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº001, DE 27
DE DEZEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE
O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE
LAVRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes decretou, e eu,
em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art 1º - Ficam suprimidos os parágrafos 1º (primeiro) e 2º (segundo) do
artigo 20 (vinte) cia Lei Complementar número 001, de 27 de dezembro de 2.001, que
dispõe sobre o Código Tributário do Município de Lavras.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor
na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 01 de fevereiro de 2.005.
A MENIQUCCI DE OLIVEIRA !
Prefeita Municipal
JUS
Av. Sylvio Menicucoi, nº 1.575 — 37200-000 - Tel (35)3694-4024 : Fax: (35)2694 4031: juridicopmiOlavras.mg.gov.br
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