norma nº 143/2008

O OP
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº143, DE 16 DE ABRIL DE 2.008.
(Projeto de Lei Complementar do Executivo nº009/2008, de autoria da Prefeita, Jussara Menicucci de Oliveira)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A
DOAR IMÓVEL QUE MENCIONA, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à
empresa HI — Transportes Ltda., sediada nesta cidade na Rua Quatro, nº 60, Bairro
Ouro Verde, inscrita no CNPJ/MF, sob o nº 17.624.719/0001-04 , o seguinte imóvel
pertencente à municipalidade:
- área de terreno com 5.059,35m2, situado nesta cidade, localizado
nas margens da rodovia Lavras/Luminárias, com as seguintes descrições:
confrontando pela frente numa extensão de 76,58 metros lineares com rua
projetada; pela lateral direita numa extensão de 69,21 metros lineares com a faixa
de domínio da rodovia Lavras/Luminárias; pela lateral esquerda numa extensão de
100,31 metros lineares com área a ser desmembrada de nº 2 (dois); e pelos fundos,
numa extensão de 51,05 metros lineares, também com faixa de domínio da rodovia
Lavras/Luminárias, tudo conforme levantamento topográfico e memorial descritivo
elaborados e arquivados na Secretaria Municipal de Obras e Serviços Municipais, e
anexos à presente lei. Loteamento registrado no serviço registral da comarca sob a
matrícula nº R-1-26.398.
Art. 2º. A doação do imóvel a que se refere o artigo primeiro,
destina-se à construção, pela donatária, de suas instalações de transporte, cuja
planta deverá ser apresentada na Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Municipais até 90 (noventa) dias após a lavratura da escritura pública de doação.
Art. 3º. A conclusão das obras mencionadas no artigo anterior,
deverão ocorrer no prazo máximo de 02 (dois) anos a contar da assinatura da
escritura pública de doação, sob pena de reversão da área doada à Municipalidade
com as benfeitorias até então realizadas, independentemente de quaisquer
procedimentos judiciais e sem que caiba indenização a qualquer título.
Art. 4º. A escritura pública de doação deverá ser lavrada no prazo
máximo de 03 (três) meses após a publicação desta Lei, na qual constarão cláusulas
de reversão, inalienabilidade, impenhorabilidade, sendo, também, vedada a
concessão de garantia em forma de hipoteca, salvo na forma do disposto no $ 2º ;
deste artigo. |
$1º. As cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade vigerão
pelo prazo de 20 (vinte) anos a partir da data da escritura pública.
',
8 2º. A concessão do imóvel objeto da doação em garantia,
permitida em ao agente financiador do empreendimento a que se destina a do
A
Av. Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefax.: (35)3694-4024: juridicopmiwlavras. mg.
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Art. 5º. A presente lei será integralmente transcrita na escritura
pública de doação, cuja lavratura, bem como todos os encargos cartorários e fiscais
correrão por conta da donatária.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Munigipal de Ni) em 16 eae de 2.008.
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