norma nº 144/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº144, DE 16 DE ABRIL DE 2.008.
(Projeto de Lei Complementar do Executivo nº010/2008, de autoria da Prefeita, Jussara Menicucci de Oliveira)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
DOAR IMÓVEL QUE MENCIONA, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
a a le
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à
empresa Casa das Tintas Ltda., sediada nesta cidade na Rua Dr. Francisco Sales,
nº 236, Centro, inscrita no CNPJ/MF, sob o nº 22.070.825/0001-15 , o seguinte
imóvel pertencente à municipalidade:
- área de terreno com 2.310,32m2, situado nesta cidade, localizado
nas margens da rodovia Lavras/Luminárias, com as seguintes descrições:
confrontando pela frente numa extensão de 60,80 metros lineares com rua
projetada; pela lateral direita numa extensão de 7,56 metros lineares com área
remanescente; pela lateral esquerda numa extensão de 64,98 metros lineares com
área a ser desmembrada de nº 3 (três); e pelos fundos, numa extensão de 58,00
metros lineares, com Citróleo Ind. E Com. de Óleos Essenciais, e ainda numa
extensão de 30,67 metros lineares com Nutriarte, tudo conforme levantamento
topográfico e memorial descritivo elaborados e arquivados na Secretaria Municipal
de Obras e Serviços Municipais, e anexos à presente lei. Loteamento registrado no
serviço registral da comarca sob a matrícula nº R-1-26.398.
Art. 2º. . A doação do imóvel a que se refere o artigo primeiro,
destina-se à construção, pela donatária, de suas instalações e ampliações das já
existentes, de forma a atender a demanda de novos produtos e tecnologias, cuja
planta deverá ser apresentada na Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Municipais até 90 (noventa) dias após a lavratura da escritura pública de doação.
Art. 3º. A conclusão das obras mencionadas no artigo anterior,
deverão ocorrer no prazo máximo de 02 (dois) anos a contar da assinatura da :
escritura pública de doação, sob pena de reversão da área doada à Municipalidade |
com as benfeitorias até então realizadas, independentemente de quaisquer
procedimentos judiciais e sem que caiba indenização a qualquer título.
Art. 4º. A escritura pública de doação deverá ser lavrada no prazo
máximo de 03 (três) meses após a publicação desta Lei, na qual constarão cláusulas
de reversão, inalienabilidade, impenhorabilidade, sendo, também, vedada a
concessão de garantia em forma de hipoteca, salvo na forma do disposto no 8 2º/ À
deste artigo. si |
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81º. As cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade vigerã : q
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pelo prazo de 20 (vinte) anos a partir da data da escritura pública. | |
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Av. Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefax.: (35)3694-4024: juridicapmimlavras. e br
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$ 2º. A concessão do imóvel objeto da doação em garantia, só é
permitida em ao agente financiador do empreendimento a que se destina a doação.
Art. 5º. A presente lei será integralmente transcrita na escritura
pública de doação, cuja lavratura, bem como todos os encargos cartorários e fiscais
correrão por conta da donatária.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Ni em 16/de abril de 2008.
JUSSARA MENICUCCI DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal
Av. Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefax.: (35)3694-4024: juridicopmiolavras.mg.gov.br