norma nº 145/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº145, DE 16 DE ABRIL DE 2.008.
(Projeto de Lei Complementar do Executivo nº011/2008, de autoria da Prefeita, Jussara Menicucci de Oliveira)
,
,
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
DOAR IMÓVEL QUE MENCIONA, E DA OUTRAS
| PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à
empresa Lavras Tratores Ltda., sediada nesta cidade na Rua Dr. Francisco Sales,
nº 58, Centro, inscrita no CNPJ/MF, sob o nº 07.465.684/0001-46, o seguinte imóvel
pertencente à municipalidade:
- área de terreno com 4.345,13m2, situado nesta cidade, localizado
nas margens da rodovia Lavras/Luminárias, com as seguintes descrições:
confrontando pela frente numa extensão de 76,58 metros lineares com rua
projetada; pela lateral direita numa extensão de 100,31 metros lineares com área a
ser desmembrada de nº 01; pela lateral esquerda numa extensão de 129,72
metros lineares com área remanescente; e pelos fundos, numa extensão de 13,76
metros lineares, com faixa de domínio da rodovia Lavras/Luminárias, tudo conforme
levantamento topográfico e memorial descritivo elaborados e arquivados na
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Municipais, e anexos à presente lei.
Loteamento registrado no serviço registral da comarca sob a matrícula nº R-1-
26.398.
Art. 2º. A doação do imóvel a que se refere o artigo primeiro,
destina-se à construção, pela donatária, de suas instalações, cuja planta deverá ser
apresentada na Secretaria Municipal de Obras e Serviços Municipais até 90
(noventa) dias após a lavratura da escritura pública de doação.
Art. 3º. A conclusão das obras mencionadas no artigo anterior,
deverão ocorrer no prazo máximo de 02 (dois) anos a contar da assinatura da
escritura pública de doação, sob pena de reversão da área doada à Municipalidade
com as benfeitorias até então realizadas, independentemente de quaisquer Í
procedimentos judiciais e sem que caiba indenização a qualquer título. É
Art. 4º. A escritura pública de doação deverá ser lavrada no prazo
máximo de 03 (três) meses após a publicação desta Lei, na qual constarão cláusulas
de reversão, inalienabilidade, impenhorabilidade, sendo, também, vedada a
concessão de garantia em forma de hipoteca, salvo na forma do disposto no $ 2º
deste artigo.
81º. As cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade viserad/ |
pelo prazo de 20 (vinte) anos a partir da data da escritura pública. x
$ 2º. A concessão do imóvel objeto da doação em garantia/|só é
permitida em ao agente financiador do empreendimento a que se destina:a d aú
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Art. 5º. A presente lei será integralmente transcrita na escritura
pública de doação, cuja lavratura, bem como todos os encargos cartorários e fiscais
correrão por conta da donatária.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 16 de abril de 2008.
Prefeita/Municipal
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LOM
Av. Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefax: (35)3694-4024: iuridiconmiDlavras. me, cov.br