norma nº 146/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº146, DE 16 DE ABRIL DE 2.008.
(Projeto de Lei Complementar do Executivo nº011/2008, de autoria da Prefeita, Jussara Menicucci de Oliveira)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
DOAR IMÓVEL QUE MENCIONA, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à
empresa Ana Paula Soares Pinto Salgado, com denominação fantasia
Terraplanagem Tomba Terra, sediada nesta cidade na Rua Firmino Sales, nº 619,
fundos, Centro, inscrita no CNPJ/MF, sob o nº 09.333.985/0001-41, o seguinte
imóvel pertencente à municipalidade:
- área de terreno com 4.867,45m2, situado nesta cidade, localizado
nas margens da rodovia Lavras/Luminárias, com as seguintes descrições:
confrontando pela frente numa extensão de 61,65 metros lineares com rua
projetada; pela lateral direita numa extensão de 64,98 metros lineares com área a
ser desmembrada de nº 04; pela lateral esquerda numa extensão de 50,00 metros
lineares com L&J Ind. E Com. de Produtos Alim. Ltda ME e 54,44 metros lineares
com Pilares do Brasil Ind. E Com. de Gases; e pelos fundos, numa extensão de
50,52 metros lineares, com Nutriarte, tudo conforme levantamento topográfico e
memorial descritivo elaborados e arquivados na Secretaria Municipal de Obras e
Serviços Municipais, e anexos à presente lei. Loteamento registrado no serviço
registral da comarca sob a matrícula nº R-1-26.398.
Art. 2º. A doação do imóvel a que se refere o artigo primeiro,
destina-se à construção, pela donatária, de suas instalações, com no mínimo um
galpão para a oficina, um escritório e um lavador, cujas plantas deverão ser
apresentadas na Secretaria Municipal de Obras e Serviços Municipais até 90
(noventa) dias após a lavratura da escritura pública de doação.
Art. 3º. A conclusão das obras mencionadas no artigo anterior
deverão ocorrer no prazo máximo de 02 (dois) anos a contar da assinatura da
escritura pública de doação, sob pena de reversão da área doada à Municipalidade
com as benfeitorias até então realizadas, independentemente de quaisquer
procedimentos judiciais e sem que caiba indenização a qualquer título.
Art. 4º. A escritura pública de doação deverá ser lavrada no prazo
máximo de 03 (três) meses após a publicação desta Lei, na qual constarão cláusulas
de reversão, inalienabilidade, impenhorabilidade, sendo, também, vedada a
concessão de garantia em forma de hipoteca, salvo na forma do disposto no 8 2º
deste artigo. /
81º. As cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade vigerão
pelo prazo de 20 (vinte) anos a partir da data da escritura pública. AA
Av, Sylvio Menicucei, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefux.: (35)3694-4024: juridicopmiwlavras me gov.br ÚITIM
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
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8 2º. A concessão do imóvel objeto da doação em garantia, só é
permitida em ao agente financiador do empreendimento a que se destina a doação.
Art. 5º. A presente lei será integralmente transcrita na escritura
pública de doação, cuja lavratura, bem como todos os encargos cartorários e fiscais
correrão por conta da donatária.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lavi a , em 16 de/abril de 2008.
JUSSARA MENICUCCI DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal
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Av. Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefax.: (35)3694-4024: juridicopmkmlavras.me.gov.br |