norma nº 147/2008

a
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº147, DE 16 DE MAIO DE 2.008.
(Projeto de Lei Complementar do Executivo nº013/2008, de autoria da Prefeita, Jussara Menicucci de Oliveira)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
DOAR IMÓVEL QUE MENCIONA, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à Polícia Civil
do Estado de Minas Gerais, sediada na capital do Estado, na Avenida do Contorno, nº
4.265, Bairro São Lucas, inscrita no CNPJ/MF, sob o nº 18.715.532/0001-70, o seguinte
imóvel pertencente à municipalidade:
- terreno com área de 8.014,70m, situado nesta cidade, em rua projetada, no
Bairro Santa Efigênia, local denominado “Resfriado”, que confronta pela frente, numa
extensão de 170,50 metros lineares, com a referida rua projetada; pela lateral esquerda,
numa extensão de 40,40 metros lineares, com a sede da XXX? Delegacia de Segurança
Pública; pela lateral direita, numa extensão de 26,30 metros lineares com rua projetada; e
pelos fundos, numa extensão de 166,90 metros lineares, com propriedade particular, tudo
conforme levantamento topográfico e memorial descritivo anexos e integrantes à presente
Lei.
Parágrafo Único: Imóvel referido neste artigo foi havido por escritura pública
de reversão, lavrada no livro 159 às folhas 01, em 27 de dezembro de 1994, do cartório do
3º (terceiro) ofício desta comarca e registrada no serviço registral de imóveis sob o nº R-24-
8.538, Lvº 2-Q-2, fls.11 e Av-31.8538, fls.73 do Lvº 2C3.
Art. 2º - À doação do imóvel a que se refere o artigo primeiro, destina-se à
edificação das ampliações da sede da XXX? Delegacia de Polícia Civil, bem como das
instalações do Departamento de Polícia Civil que conterá Academia de Polícia e benfeitorias
necessárias.
Art. 3º-A presente Lei será integralmente transcrita na escritura pública de
doação, cuja lavratura, bem como todos os encargos cartorários e fiscais correrão por conta
do Município donatário.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Av. Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy — 3 7200-0005 Telefax.: (35)3694-4024: jnridicopmialavras.mg.gov.br