norma nº 148/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº148, DE 21 DE MAIO DE 2.008.
(Projeto de Lei Complementar do Executivo nº014/2008, de autoria da Prefeita, Jussara Menicucci de Oliveira)
AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE
USO DE IMÓVEL PÚBLICO QUE MENCIONA, E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder com
fundamento no Artigo 15, $2º da Lei Orgânica do Municipio, direito real de uso do imóvel
que menciona no artigo 2º (segundo) desta Lei, à Empresa de Pesquisa Agropecuária de
Minas Gerais - EPAMIG, empresa pública estadual, sediada na Av. José Cândido da
Silveira, nº 1.647, Bairro Cidade Nova, em Belo Horizonte, MG, inscrita no CNPJ/MF, sob o
nº 17.138140/0001-23, criada pela Lei nº 6.310/74, com Estatuto Social aprovado pelo
Decreto nº 18.647/77, vinculada à Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento, através de sua Unidade em Lavras, MG, denominada Centro Tecnológico
do Sul de Minas — CTSM, devidamente representada pelo seu Presidente ou na forma que
seus estatutos determinarem.
Art. 2º - O imóvel objeto da concessão de direito real de uso, de que trata a
presente Lei, situa-se na zona rural do Município de Lavras, MG, no lugar denominado
“Farias”, descrito conforme levantamento topográfico arquivado na Secretaria Municipal de
Obras e Serviços Públicos, constituído da Fazenda Experimental de Lavras, com área de
206,4632 hectares de terras, possuindo benfeitorias, em parte já exploradas pela donatária
em decorrência de convênio celebrado em 28/06/2004. Imóvel! devidamente registrado no
Serviço Registral de Imóveis desta Comarca, sob a matricula nº 18.564, fls. 01, do Lvº 2 (IF).
Art. 3º - Destina-se à concessão, à manutenção e implantação em toda a
área de terreno, da Fazenda Experimental de Lavras, como suporte a implantação dos
projetos de pesquisa e de campos de demonstrações de resultados obtidos para expansão
e o desenvolvimento dos trabalhos dos pesquisadores da EPAMIG.
. Art. 4º- A concessão será levada a efeito por escritura pública e suas
condições deverão estar previstas na escritura, sendo indispensáveis em seu conteúdo:
|— a vinculação de uso que não poderá ser senão aquele previsto nesta Lei,
ou seja, fazenda experimental;
ll-as hipóteses de rescisão administrativa da concessão, incluindo a
promovida por infração contratual;
Ill - o prazo de concessão que deverá ser de 20 (vinte) anos;
IV — contra partida em favor do Município, além da consignada no item Vl a
seguir, a de que a concessionária repassara anualmente ao Município, 3.000 Kg de
feijão/consumo, 3.000 Kg de semente de milho e 70.000 mudas de eucalipto, bem com
formar e disponibilizar para o Município, um hectare de eucalipto para utilização d
Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento;
Ki
V-—a manutenção das benfeitorias atuais existentes e dos terrenos, pela”
concessionária; REA À
|
Av. Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefax.: (35)3694-4024: juridicopmlwlaveas. mg. gov.br ag EA”
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
VI -—a obrigação da concessionária em promover a parceria entre a EPAMIG
e os produtores rurais nos programas promovidos pela Secretaria M. de Agricultura e
Abastecimento, bem como com o Município para fins agropecuários em geral;
VII — previsão indenizatória de bens que restarem incorporados ao patrimônio
municipal nos casos de rescisão administrativa imotivada.
Art. 5º - À execução das tarefas e atividades a serem desenvolvidas pelo
Município e pela Concessionária, será especificada em Planos de Trabalho específicos,
onde serão detalhadas as atividades a serem executadas, ajustando-se prioridades, prazo
de vigência, área de atuação, cronogramas físico-financeiros e demais condições
complementares, mediante termos aditivos específicos.
Art. 6º- A Fazenda Experimental de Lavras será dirigida por um Conselho
Gestor composto da seguinte forma:
1. pela EPAMIG, o seu Presidente ou representante, que o presidirá;
2. pelo Município de Lavras, seu Prefeito ou representante;
3. pelos Produtores rurais, o Presidente do CMDRS ou seu representante;
4. pela Secretaria M. de Agricultura e Abastecimento de Lavras, o seu
Secretário ou representante;
5. pela EMATER, um representante do escritório local.
Art. 7º- A concessionária elaborará o Regimento Interno da Fazenda
Experimental de Lavras, e o submeterá à aprovação do Prefeito Municipal.
Art. 8º - Findo o prazo que for estabelecido para a concessão, as benfeitorias
então realizadas e existentes, incorporarão ao patrimônio público municipal,
independentemente de qualquer indenização ou ato formalizador.
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lada , em 21 de se 2008.
| 1 111 4 fan
JUSS le MU
Prefeita Municipal
|
|
|
l
|
|
Soc)
Av, Sylvio Menicucei, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefax.: (35)3694-4024: juridicopalolavras.me.gov.br