norma nº 65/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS
LEI COMPLEMENTAR Nº065, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2.005.
(Projeto de Lei Complementar do Executivo nº002/2005, de autoria da Prefeita Jussara Menicucci de Oliveira)
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A
PERMUTAR IMÓVEL COM A EMPRESA MARAJO
ENGENHARIA LTDA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes decretou, e eu em seu
óme, sanciono a seguinte lei:
: Art. 1º - Fica o Prefeito Municipa! autorizado a permutar com a empresa
- Marajó Engenharia Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF, sob o
£ 26.020453/0001-73, sediada na Rua Timbiras, nº 535, Bairro Funcionários, em Belo
orizonte, MG, O imóvel de propriedade do Município, constituído de uma área de
erreno com 1.372,76 metros quadrados, situada no Distrito Industrial desta cidade,
“com a seguinte descrição e confrontações: formada por um polígono irregular,
onfrontando pela frente, numa extensão de 30,00 metros lineares com a Rua Rosa
asinski, pela lateral direita, numa extensão de 159,46 metros lineares com sucessores
é Benjamim Gaio, pelos fundos, numa extensão de 11,
unicipalidade e pela lateral esquerda, numa extensão de 139,32 metros lineares, com
ais 32,34 metros lineares com Marajó Engenharia, O qual foi objeto de averbação no
artório do registro de imóveis da comarca de Lavras, por descaracterização de área
erde do loteamento do Distrito Industrial, na matrícula nº 9.299, fis.44, do livro 2H1,
or imóvel de propriedade da empresa Marajó, supra referida, constituído de uma área
e terreno com 1.251,05 metros quadrados, situada também no Distrito Industrial desta
idade, com a seguinte descrição e confrontações: área de terreno com 170,00 metros
e extensão em confrontação com o acesso ao imóvel da PCS Fosfato, 76, 06 metros
onfrontando com imóvel de propriedade da PCS-Fosiato, 13,11 metros com a
Municipalidade e 74,79 metros lineares com Marajó Engenharia, a qual encontra-se
evidamente registrada no cartório de registro de imóveis desta comarca, matrícula nº
R-19239, livro 247, ficha 44, tudo conforme levantamento topográfico anexo e
ntegrante à presente lei.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por
“conta de dotações orçamentárias próprias.
Ar. 3º - Revogadas as disposições em contrário esta lei entrará em vigor na
data de sua publicação.
feitura Municipal de Lavras, em 01 de fevereiro de 2.005.
ita Municipal
Prefé
Av Sulvin Maninmrri nº 1575 — 2790000 - Tel TREIRAGA ANDA * Fav' [IRIRRAM ANII- inrinicanmi O lavrae ma cow hr