norma nº 149/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº149, DE 06 DE JUNHO DE 2.008.
(Projeto de Lei Complementar do Executivo nº015/2008, de autoria da Prefeita, Jussara Menicucci de Oliveira)
ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO
MUNICÍPIO DE LAVRAS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - A redação do caput do artigo 122 (cento e vinte e dois), da
Lei Complementar nº092, de 15 de dezembro de 2.006, que Dispõe sobre o
Código Tributário do Município Lavras, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 122 — Ficam isentos da Taxa de Fiscalização de
Estabelecimentos — TFE — as entidades de assistência social sem fins lucrativos e
com certificação de filantropia, os templos de qualquer culto, os sindicatos de
trabalhadores, os escritórios de partidos políticos e os profissionais liberais que
sofrerem fiscalização por suas respectivas entidades de classe.”
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lavras em 06 de junho de 2008.
Prefeita Municipal
Ay, Sylvio Menicucci, 1875 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefax.: (35)3694-4024: juridicopmitdlavras. mg.
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