norma nº 150/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº150, DE 25 DE JUNHO DE 2.008.
(Projeto de Lei Complementar do Executivo nº016/2008, de autoria da Prefeita, Jussara Menicucci de Oliveira)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
DOAR IMÓVEL QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao
Consórcio Intermunicipal de Saúde dos Municípios da Microrregião de Lavras - CISLAV,
sediada nesta cidade na Rua Desembargador Dário Lins, nº 58, 2º andar, Centro,
declarada de utilidade pública municipal pela Lei nº 3.137, de 16/08/2005, inscrita no
— CNPJ/MF, sobo nº 03.735.788/0001-72, o seguinte imóvel pertencente à municipalidade:
: - terreno com área de 500 m?, sem edificação, com declive para o fundo,
situado nesta cidade, no Bairro “Monte Líbano 1 (Um)", na Rua Geraldo Bertolucci, sem
número, com a seguinte inscrição municipal: quadra 71, lote 80 e zona 10, confrontando
pela frente, numa extensão de 20 (vinte) metros lineares, com a rua “Geraldo Bertolucci”;
pela lateral esquerda, numa extensão de 25 (vinte e cinco) metros, com Loja Maçônica 20
de Julho; pela lateral direita, numa extensão, também de 25 (vinte e cinco) metros
lineares, com área remanescente; e pelos fundos, o imóvel confronta com Jéferson
Jucelino Máximo, referente ao L. 124, Q.75 Z.10; José Antônio Gaio, referente ao L.114
Q.75 Z10 e Janaina do Couto Moreno, referente ao L.104 Q.75 Z.10 e ou respectivos
sucessores, conforme levantamento topográfico anexo e integrante à presente lei.
Parágrafo Único: o imóvel objeto da presente lei foi integrado ao domínio
do Município, por força do artigo 22 da Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1.979
e matrícula no Serviço Registral de Imóveis, nº 34.021.
Art. 2º. A doação do imóvel a que se refere o artigo primeiro destina-
se à construção, pela donatária, de sua sede.
Art. 3º. A conclusão das obras mencionadas no artigo anterior
deverão ocorrer no prazo máximo de 03 (três) anos a contar da assinatura da escritura
pública de doação, sob pena de reversão da área doada à Municipalidade com as
benfeitorias até então realizadas, independentemente de quaisquer procedimentos
judiciais e sem que caiba indenização a qualquer título.
Art. 4º, A escritura pública de doação deverá ser lavrada no prazo
máximo de 03 (três) meses após a publicação desta Lei, na qual constarão cláusulas de
reversão, inalienabilidade, impenhorabilidade, sendo, também, vedada a concessão de
garantia em forma de hipoteca, salvo na forma do disposto no $ 2º deste artigo. -
81º. As cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade, vigerão pelo
prazo de 20 (vinte) anos a partir da data da escritura pública. / |
Av. Sylvio Menicucei, 1575 - Bairro Kennedy — 3 7200. 000 - Telefax.: (35)3694-4024: juridicopmiajlavras. me pt À
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8 2º. A concessão do imóvel objeto da doação em garantia, só é permitida
“em 1º (primeira) hipoteca ao agente financiador do empreendimento a que se destina a
"doação.
$ 3º. Para a concessão de hipoteca do imóvel em conformidade com o
parágrafo anterior, necessário a concessão do mesmo em 2º (segunda) hipoteca em favor
do Município.
Ar. 5º. A presente Lei será integralmente transcrita na escritura
pública de doação, cuja lavratura, bem como todos os encargos cartorários e fiscais
correrão por conta da donatária.
Ar. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 25 de junho de 2008.
D)
JUSSAÍ ENICUCCI DE OLIVEIRA
| Prefeita Municipal
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SÉ Lavras
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