norma nº 152/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº152, DE 10 DE JULHO DE 2.008.
(Projeto de Lei Complementar do Executivo nº020/2008, de autoria da Prefeita, Jussara Menicucci de Oliveira)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
'CONCEDER DIREITO REAL DE USO SOBRE IMOVEL
QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
. Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, a título
gratuito e por prazo indeterminado, à Companhia de Saneamento de Minas Gerais —
COPASA-MG, sociedade de economia mista, com sede em Belo Horizonte, MG, inscrita no
CNPJ/MF, sob o nº 17.281.106/0001-03, o direito real de uso sobre o seguinte imóvel
pertencente à municipalidade:
- área de terreno, com 1.050,22 mº, situada no Conjunto habitacional “Cidade
Nova”, confrontando pela frente, numa extensão de 19,86 metros lineares com o Anel Viário
“Presidente Tancredo Neves”; pelas laterais e fundos confronta com Jorge Mansur Lasmar,
sendo: pela direita, numa extensão de 56,26 metros lineares; pela esquerda, numa extensão
de 56,50 metros lineares; e pelos fundos, numa extensão de 21,84 metros lineares,
devidamente registrada no serviço registral de imóveis, sob a matrícula nº 24.559.
Art. 2º - A concessão do direito real de uso sobre o imóvel referido no artigo
anterior, terá vigência durante a concessão à COPASA-MG, dos serviços públicos de
abastecimento de água e esgotamento sanitário e destina-se exclusivamente à construção,
pela concessionária, de uma estação elevatória de água.
Art. 3º - Finda a concessão, as benfeitorias então realizadas e existentes,
incorporarão ao patrimônio público municipal, independentemente de qualquer ato
formalizador e/ou instrumental.
Art. 4º - A escritura pública de concessão de direito real de uso deverá ser
lavrada no prazo máximo de 03 (três) meses após a publicação desta Lei.
Art. 5º - A presente Lei será integralmente transcrita na escritura pública, cuja
lavratura, bem como todos os encargos cartorários e fiscais correrão por conta do Município,
com vistas à dotação orçamentária própria.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 10 de julho de 2008.
JUSSARA MENICUCCI DE OLIVEIRA
| Prefeita Municipal |