norma nº 153/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº153, DE 10 DE JULHO DE 2.008.
(Projeto de Lei Complementar do Executivo nº021/2008, de autoria da Prefeita, Jussara Menicucci de Oliveira)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
DOAR IMÓVEL QUE MENCIONA, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à empresa Transportes
Rodrimar Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro de Pessoa Jurídica
do Ministério da Fazenda sob o nº 21.387.386/0001-06, sediada nesta cidade, na Av.
Emesto Matiolli, nº 1.112, Bairro Santa Efigênia, representada na forma de seu contrato
social, o seguinte imóvel pertencente à municipalidade:
- área de terreno com 1.040,70 mº, sita neste Município, no prolongamento da Rua
“Rosa Kasinsk”, no Distrito Industrial “Sylvio Menicucci”, nesta cidade, confrontando pela
frente, numa extensão de 13,00 metros lineares, com prolongamento da dita Rua; pela
lateral direita, numa extensão de 113,25 metros lineares, com herdeiros de Benjamim Gaio
e/ou sucessores; pela lateral esquerda, numa extensão de 67,45 metros lineares, com a
empresa Braspack Ind. E Com. De Plástico e ainda pela esquerda, numa extensão de 45,80
metros lineares com a própria donatária; e pelos fundos, numa extensão de 13,00 metros
lineares com a empresa Salvazza Transportes e Logistica Ltda., conforme levantamento
topográfico e memorial descritivo elaborados pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Municipais, anexos e integrantes à presente lei.
Parágrafo Único - O imóvel objeto da doação é parte desmembrada de uma área
maior com 14.620,68, adquirida por escritura pública de desapropriação amigável
outorgada, como expropriados a Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas
Gerais - CODEMIG e a empresa Marajó Engenharia Ltda., lavrada pelo cartório do 1º Ofício
desta comarca, às fis. 164 do seu livro 236-A.
Art. 2º- A doação do imóvel a que se refere o artigo primeiro, destina-se à
incorporação à donatária “Transporte Rodrimar” para possibilitar acesso ao prolongamento
da Rua Rosa Kasinsk.
Art. 3º - À escritura pública de doação deverá ser lavrada no prazo máximo de 02
(dois) meses após a publicação desta Lei, na qua! constarão cláusulas de reversão,
inalienabilidade e impenhorabilidade.
$1º - As cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade vigerão pelo prazo de 20
(vinte) anos a partir da data da escritura pública.
82º - A concessão do imóvel objeto da doação em garantia, só é permitida em 12
(primeira) hipoteca e ao agente financiador do empreendimento a que se destina a doação.
83º - Para a concessão de hipoteca do imóvel em conformidade com o parágrafo
anterior, necessário a concessão do mesmo em 2º (segunda) hipoteca em favor do
Município. s |
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Art. 4º - A presente Lei será integralmente transcrita na escritura pública de doação,
cuja lavratura, bem como todos os encargos cartorários e fiscais correrão por conta da
donatária.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 10 de julho de 2.008.