norma nº 154/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº154, DE 25 DE JULHO DE 2.008.
(Projeto de Lei Complementar do Executivo nº019/2008, de autoria da Prefeita, Jussara Menicucci de Oliveira)
ESTABELECE O CÓDIGO DE OBRAS DO
MUNICÍPIO DE LAVRAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Lavras aprova e eu, Sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
INTRODUÇÃO
SEÇÃO
Das Disposições Preliminares
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre as regras gerais e específicas a serem obedecidas no
projeto, licenciamento, execução, manutenção e utilização das obras e edificações, dentro
dos limites dos imóveis situados no município de Lavras, sejam elas residenciais, comerciais
e de serviço, industriais, especiais, mistas ou institucionais.
Parágrafo Único - A Prefeitura visando exclusivamente à observância das
prescrições edilícias do município de Lavras, licenciará e fiscalizará a execução, utilização e
manutenção das condições de estabilidade, segurança e salubridade das obras, edificações,
equipamentos e mobiliário, não se responsabilizando por qualquer sinistro ou acidente
decorrente de deficiências do projeto, execução e utilização.
SEÇÃO II
Dos Objetivos
Art. 2º - Toda e qualquer construção, reforma e ampliação de edifícios, efetuada por
particulares ou entidade pública, a qualquer título, é regulada pela presente Lei, obedecidas
as normas federais e estaduais relativas à matéria.
Parágrafo Único - Esta Lei complementa, sem substituir, as exigências de caráter
urbanístico estabelecidas por legistação especifica municipal. que regule o uso e ocupação
do solo e as características fixadas para a paisagem urbana, assim como ao Plano Diretor
Municipal.
Art. 3º - Esta Lei tem como objetivos:
I- orientar os projetos e a execução de edificações no município;
H- assegurar a observância de padrões mínimos de segurança, higiene,
salubridade e conforto das edificações de interesse para a comunidade.
CAPÍTULO IL
DA RESPONSABILIDADE TÉCNICA
Art. 4º - Para efeito desta Lei somente profissionais habilitados e devidamente
inscritos na Prefeitura poderão assinar, como responsáveis técnicos, quaisquer documentos,
projetos ou especificações a serem submetidos à Prefeitura.
81º - A responsabilidade civil pelos serviços de projeto, cálculo e especificações cabe
aos seus autores e responsáveis técnicos e, pela execução das obras, aos profissionais que
as construírem;
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$2º- A Municipalidade não assumirá qualquer responsabilidade em razão da
aprovação do projeto, da construção, da emissão de licença de construir ou da fiscalização.
Parágrafo Único - Para os fins desta Lei, é obrigatório o registro no município de
profissionais, firnas ou empresas legalmente habilitadas. O registro será requerido pelo
interessado à Prefeitura, conforme formulário apresentado no Anexo VII, instruído com a
seguinte documentação:
I- cópia de certidão de registro profissional no Conselho Regional de
Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA);
H- cópia do comprovante de pagamento de anuidade do CREA;
ll- cópia da carteira profissional;
IV- cópia do comprovante de pagamento do o Imposto Sobre Serviços (1.S.S.).
Art.5º- A Prefeitura deverá manter atualizado anualmente o cadastro dos
profissionais registrados no município.
CAPÍTULO III
DAS NORMAS DE PROCEDIMENTO
SEÇÃO|I
Do Licenciamento
Art.6º- Para a execução de toda e qualquer obra, construção, reforma ou
ampliação, será necessário requerer à Prefeitura o respectivo licenciamento.
Art. 7º - Aprovado o projeto arquitetônico, será automaticamente expedido o Alvará
para execução das obras, mediante pagamento prévio das taxas de licença e, no caso da
obra depender dos serviços de alinhamento e nivelamento, serão expedidas as respectivas
notas, mediante o pagamento da respectiva taxa.
Parágrafo Único — No Alvará expedido pela Prefeitura Municipal deverá constar:
I- Nomes do proprietário, do autor do projeto arquitetônico e do responsável
técnico pela execução das obras;
H- Endereço e destinação de uso da edificação;
Hl- Código cadastral relativo ao imóvel;
IV- Prazos para o início e o término da obra;
V- Servidões legais a serem observadas no local.
Art. 8º - Serão concedidos os seguintes prazos, contados sempre a partir da data da
aprovação do projeto:
| ÁREA INÍCIO CONCLUSÃO |
Até 1.000m? 6 meses 18 meses
de 1001 até 2.000m? 8 meses 24 meses
de 2001 até 3.000m? 10 meses 30 meses
de mais de 3.000m? 12 meses 36 meses
81º - Para efeito da presente Lei, uma obra será considerada iniciada com a
execução de suas fundações.
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82º - Findo esse prazo e não tendo sido iniciada a obra, o licenciamento perderá o
seu valor.
Art. 9º - O licenciamento da obra será concedido mediante o encaminhamento, à
Prefeitura, dos seguintes elementos:
I- requerimento solicitando licenciamento da obra onde conste:
a) nome e assinatura do proprietário e do profissional responsável pela
execução das obras;
b) prazo para a conclusão dos serviços.
H- projeto aprovado há menos de um ano;
tll- recibos de pagamento das taxas correspondentes.
IV- documento hábil que comprove as dimensões do lote, de acordo com as
transcrições do Registro Geral de Imóveis, bem como a aprovação, pela
Prefeitura, do respectivo loteamento;
V- título de domínio pleno ou útil de posse, sob qualquer modalidade, do bem
imóvel;
iV- certidões negativas de impostos municipais relativas ao imóvel.
81º - Para o licenciamento da construção, não será exigido o projeto aprovado nos
seguintes casos:
Il- Para qualquer edificação a ser executada nos fundos do lote, com área não
superior a 30,00m? (trinta metros quadrados).
- Para todas as construções leves e de pequeno porte, destinadas a funções
complementares de uma edificação, tais como: abrigos, cabinas, portarias e
passagens cobertas.
HI - Para a construção de muros / gradis no alinhamento do logradouro público.
82º - As exceções estabelecidas no parágrafo anterior não dispensam da obediência
às disposições de natureza urbanística, constantes de legislação específica de uso do solo.
Art. 10 -Independem de licença os serviços de reparo e substituição de
revestimentos de muros, impermeabilização de terraços, substituição de telhas partidas, de
calhas e de condutores em geral, a construção de calçadas no interior dos terrenos
edificados, de passeios e de muros de divisa com altura máxima de 3,00m (três metros).
Parágrafo Único - Incluem-se neste artigo os galpões para obra, desde que
comprovada a existência de projeto aprovado para o local.
Art, 11 - De acordo com o que estabelece a Lei Federal nº 125, de 03 de dezembro
de 1935, não poderão ser executadas sem licença da Prefeitura, devendo obedecer às
determinações desta Lei, ficando, entretanto, dispensadas de aprovação de projeto e
pagamento de emolumentos, as seguintes obras:
I- construção de edifícios públicos;
I- obras de qualquer natureza de propriedade da União ou do Estado;
Hl- obras a serem realizadas por instituições oficiais ou paraestatais, para sede
própria.
Parágrafo Único - O pedido de licença será feito por meio de ofício dirigido ao
Prefeito, pelo órgão interessado, devendo esse ofício ser acompanhado do projeto da obra a
ser executada.
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Art. 12 - A fim de comprovar o licenciamento da obra para os efeitos de fiscalização,
o alvará será mantido no local da obra, juntamente com o projeto aprovado e as notas de
alinhamento e nivelamento devidamente assinadas por autoridade competente.
Art. 13-Se a construção não for concluída dentro do prazo fixado no seu
licenciamento, deverá ser requerida a prorrogação de prazo e paga a taxa correspondente a
essa prorrogação.
Art. 14 - O município fixará, anualmente, as taxas a serem cobradas pela aprovação
ou revalidação da aprovação de projeto, licenciamento de construção ou prorrogação de
prazo para execução de obras.
SEÇÃO
Da Aprovação do Projeto
Art. 15 - Os elementos que deverão integrar os processos de aprovação do projeto
serão caracterizados por decreto do Executivo e deverão constar, no mínimo de:
I- título atualizado de propriedade do imóvel;
H- peças gráficas, apresentadas e identificadas de acordo com o modelo de selo
a ser adotado pela Prefeitura, conforme Anexo II;
Hl- identificação e assinatura do proprietário e do autor do projeto, o qual deverá
ser profissional habilitado. '
IV- informações básicas fornecidas pela Prefeitura Municipal relativas à
implantação da edificação no terreno, em conformidade com os parâmetros
de uso e ocupação do solo indicados no Plano Diretor.
81º - Nas obras de reforma, reconstrução ou acréscimo nos prédios existentes, os
projetos serão apresentados com indicações precisas e convencionadas pela Prefeitura, de
maneira a possibilitar a identificação das partes a conservar, demolir ou acrescer, conforme
Anexo II.
82º - O projeto arquitetônico deverá ser constituído dos seguintes elementos:
|- Planta de Situação, escala 1:500, indicando a esquina mais próxima.
H- Plantas cotadas, escala 1:50 ou 1:75, de cada pavimento e de todas
dependências, porões, sub-solos, pilotis e sobrelojas.
HI - Elevações, escala 1:50 ou 1:75, das fachadas para todas as vias.
IV- Cortes, escala 1:50 ou 1:75, longitudinal e transversal da edificação e suas
dependências.
V- Diagrama de Cobertura, escala 1:100, indicando inclinações e cotando os
beirais.
VI- Perfis do Terreno, escala de 1:200, longitudinal e transversal.
VIl- Gradil, escala 1:50 ou 1:75, indicando o greide da via.
Vilt- Cálculo do movimento de terra com indicação de local de empréstimo e/ou
bota-fora de material;
83º - As plantas, elevações e cortes de prédios grandes, poderão ser apresentadas
em escalas inferiores às indicadas, desde que sejam acompanhadas de detalhes essenciais
em escala maiores.
84º - Os projetos deverão ser apresentados nos formatos e dimensões simples A3,
A2, Af e AO, recomendados pela Associação Brasileira de normas Técnicas (ABNT), com
"modelo de selos conforme Anexo Il - modelo (1) e (2); em O2(dois) jogos cópias
devidamente dobradas e 01 (uma) cópia em meio digital.
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85º - Sempre que julgar conveniente, poderá a Prefeitura Municipal exigir a
apresentação de especificações técnicas e cálculos relativos a materiais a serem
empregados, a elementos construtivos, a execução de sondagem do terreno, bem como a
projetos de instalações elétricas e hidráulico-sanitárias, em escala a ser determinada.
Art. 16 - Uma vez aprovado o projeto, a Prefeitura fará entrega ao interessado de
cópia do mesmo, com registro da aprovação, mediante o pagamento das taxas
correspondentes.
Art. 17 - A Prefeitura Municipal terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis, a contar
da data de entrada do processo, para se pronunciar quanto ao projeto apresentado.
Parágrafo Único - Se no prazo marcado no “caput” deste artigo o órgão competente
da Prefeitura Municipal não se manifestar, o projeto será considerado aprovado.
SEÇÃO III
Da Aprovação das Edificações
Art. 18 - Nenhuma edificação poderá ser ocupada sem que seja procedida a vistoria
pela Prefeitura e expedido o respectivo certificado de aprovação da obra, o Habite-se.
$1º - Uma obra é considerada concluída quando tiver condições de habitabilidade ou
de utilização.
82º - A concessão de Habite-se se fará com a ressalva de que persistirá, pelo prazo
de 05 (cinco) anos a contar da sua data, a responsabilidade dos autores do projeto e dos
construtores da obra, nos termos do Código Civil Brasileiro e do Código de Defesa do
Consumidor.
$3º- No caso de edificações constituídas de diversas unidades, poderá ser
concedido Habite-se parcial para unidade que puder ser utilizada independente da obra e
estiver completamente concluída.
. Art. 19 - Após a conclusão das obras, deverá ser requerida vistoria à Prefeitura, no
prazo de máximo de 30(trinta) dias.
81º- O requerimento de vistoria será sempre assinado pelo proprietário e pelo
profissional responsável.
82º - O requerimento de vistoria deverá ser acompanhado de:
|- projeto aprovado;
H- carta de entrega dos elevadores, quando houver, fornecida pela firma
instaladora.
ll- — projeto de incêndio, quando necessário.
Art. 20 - Por ocasião da vistoria, se for constatado que a edificação não foi
construída de acordo com o projeto aprovado, o proprietário e o responsável técnico serão
autuados, conforme as disposições desta Lei e obrigados a regularizá-la.
Art. 21 - Após vistoria, obedecendo às obras ao projeto aprovado, a Prefeitura
fornecerá ao proprietário o certificado de aprovação da obra, O Habite-se.
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Av. Syívio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefax. (35)3694-4024: jurídico; al favras.mg. ovibr =
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Parágrafo Único - Antes da emissão do Habite-se de toda e qualquer edificação, o
órgão municipal competente deverá providenciar, obrigatoriamente, para que os elementos
de interesse da tributação municipal sejam transcritos no respectivo cadastro.
Art. 22 - Procedida a vistoria e constatado que a obra foi realizada em consonância
com o projeto aprovado, obriga-se a Prefeitura a expedir o Habite-se no prazo de 15
(quinze) dias, a partir da data de entrada do requerimento.
CAPÍTULO IV
DAS EDIFICAÇÕES EM GERAL
SEÇÃO!
Das Normas Técnicas.
Art. 23 - Para que um lote possa receber edificação é necessário que ele se
enquadre nas exigências relativas a ocupação e uso para a respectiva zona e faça parte de
parcelamento aprovado pela Prefeitura Municipal, nos termos da legislação federal e
estadual e do Plano Diretor do Município.
Art. 24 - Na execução de toda e qualquer edificação, bem como na reforma ou
ampliação, os materiais utilizados deverão satisfazer às normas compatíveis com o seu uso
na construção, atendendo ao que dispõe a ABNT em relação a cada caso.
$1º - Os coeficientes de segurança para os diversos materiais serão os fixados pela
ABNT.
82º - Os materiais utilizados para paredes, portas, janelas, pisos, coberturas e forros
deverão atender aos mínimos exigidos pelas normas técnicas oficiais, quanto à resistência
ao fogo é isolamento térmico e acústico.
Art. 25 - Toda edificação onde se reúne grande número de pessoas deverá ter
instalações preventivas e de combate a incêndios, de acordo com a CLT e as normas da
ABNT.
Art. 26 - É obrigatória a existência de instalações contra incêndio em edificações de
utilização coletiva, indústrias, oficinas, postos de serviços de abastecimento de veículos,
garagens comerciais, escolas, casas de diversões e de reunião pública, hospitais e casas de
saúde, grandes estabelecimentos comerciais e depósito de explosivos ou inflamáveis.
Art. 27 - É obrigatória a existência de instalações adequadas para recolhimento do
lixo em todas as edificações, de acordo com legislação específica que regulamenta o tema,
assim como caixas receptoras de correspondência postal.
Art. 28 - Prédios públicos e edificações de uso coletivo devem obrigatoriamente
utilizar-se dos dispositivos da Norma brasileira da ABNT NBR 9050/2004, que trata da
acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.
SEÇÃO I
Do Preparo do Terreno
Art. 29 - Os trabalhos de saneamento do solo, quando necessários, deverão ficar a
cargo do profissional legalmente habilitado.
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Art. 30 - O preparo do terreno para execução de obras iniciar-se-á pela verificação
da existência, sob o passeio, de instalações ou redes de serviços públicos, devendo, caso
haja, serem tomadas as providências necessárias para evitar seu comprometimento.
SEÇÃO II
Da Segurança da Obra
Art. 31 - Nenhuma edificação poderá ser construída sobre terrenos não edificáveis
ou não parceláveis, nos termos da legislação federal e estadual pertinente e do Plano
Diretor do Município.
Art. 32 - Durante a execução da obra, será indispensável a adoção de medidas
necessárias à proteção e segurança dos operários, dos pedestres, das propriedades
vizinhas e dos logradouros públicos, tais como telas de proteção, peitoris e guarda-
corpos, dentre outros.
Art. 33 - Os barrancos e valas resultantes de escavações e movimentos de terra,
com desnível superior a 1,20m (um metro e vinte centímetros) deverão conter:
|- escoramento dimensionado segundo as necessidades e de acordo com as
normas da ABNT ; .
H- rampas ou escadas para assegurar o rápido escoamento dos operários;
H- muro de arrimo ou taludes com tratamento compatível para evitarem
deslizamentos;
IY- proteção contra intempéries, durante o tempo em que durar a execução dos
arrimos ou taludes.
Art. 34 - Qualquer edificação a ser construída ou demolida, situada no alinhamento
do logradouro ou não, deverá ser obrigatoriamente protegida por tapumes e ter afixado de
forma bem visível a placa de numeração do imóvel.
81º - As edificações situadas no alinhamento serão dotadas de tapumes executados
com material resistente e bem ajustado, com altura mínima de 2,50m (dois metros e
cinquenta centímetros), havendo, quando necessário, uma proteção inclinada com ângulo
de 45º (quarenta e cinco graus), atingindo até um ponto cuja projeção sobre o passeio diste
do meio-fio, no máximo, a quarta parte da largura do passeio.
82º - Nas obras afastadas do alinhamento, em terrenos situados em vias
pavimentadas, será exigido tapume com altura mínima de 1,80m (um metro e oitenta
centímetros), montado ao longo do alinhamento.
Art. 35 - Cabe ao responsável pela obra cumprir e fazer cumprir as normas oficiais
relativas à segurança e higiene do trabalho, da ABNT, da Consolidação das Leis do
Trabalho (CLT) e estabelecer a sua complementação, em caso de necessidade ou de
interesse local.
Art. 36 - Enquanto durarem as obras, os profissionais responsáveis pelo projeto e
pela execução serão obrigados a manter, em local visível, as placas regulamentares, com
tamanho e indicações exigidas pelo CREA.
Parágrafo Único - As placas a que se refere o presente artigo são isentas de
quaisquer taxas.
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Art. 37 - Do lado de fora dos tapumes não será permitida a ocupação de nenhuma
parte de via pública, devendo o responsável pela execução das obras manter o espaço do
passeio em perfeitas condições de trânsito para dois pedestres.
Parágrafo Único - Qualquer material colocado indevidamente na via pública será
recolhido ao almoxarifado da Prefeitura Municipal e só será restituído após o pagamento de
taxas e multas regulamentares.
Art. 38 - Durante a execução da estrutura de edifício com mais de 03 (três)
pavimentos deverá existir um andaime de proteção, tipo bandeja salva-vidas, construído por
estrado horizontal de 1,20m (um metro e vinte centímetros), dotado de guarda-corpo de
altura mínima de 1,00m ( um metro).
$1º - Os andaimes não poderão danificar árvores nem prejudicar os aparelhos de
iluminação pública e o funcionamento de equipamentos e instalações de quaisquer outros
serviços públicos.
82º - Retirados os andaimes e tapumes, o proprietário deverá executar
imediatamente limpeza completa e geral da via pública e os reparos dos estragos acaso
verificados nos passeios e logradouros, sob pena das sanções cabíveis.
SEÇÃO IV
Do Fechamento de Terrenos e Passeios
Art. 39 - Os proprietários de terrenos situados em logradouros pavimentados ou
dotados de meio-fios, serão obrigados a fechá-los nas respectivas testadas, bem como
guamecê-los do passeio.
Art. 40 - Para execução da obra, a Prefeitura fornecerá o alinhamento do terreno
mediante solicitação do interessado.
Art. 41 - Quando o terreno não for edificado, o fechamento se fará por muro ou
gradil, com no mínimo 1,80m (um metro e oitenta centímetros) de altura, obedecendo ao
greide do logradouro.
Art. 42 - Nos terrenos edificados, o fechamento consistirá em muro ou gradil, a ser
construído de acordo com o projeto aprovado.
Parágrafo Único - A Baixa e o Habite-se da obra só serão concedidos depois de
concluídos o muro de testada / gradi! e o passeio.
Art. 43 - Os passeios deverão ter, transversalmente, uma declividade de 3% (três por
cento) no sentido do alinhamento para o meio-fio, com piso em material antiderrapante,
inclusive quando molhado.
SEÇÃO V
Das Águas Pluviais
Art. 44 - As edificações construídas sobre linhas divisórias não podem ter beiradas
que lancem águas no terreno do vizinho ou logradouro público, o que se evitará mediante
captação por meio de calhas e condutores.
Art. 45 - Em qualquer edificação, o terreno será preparado para permitir o
escoamento das águas pluviais dentro dos limites do lote.
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81º - O escoamento das águas pluviais será executado através de canalização
embutida no passeio com tubulação de 2 (diâmetro) de 100mm (cem milímetros) e lançado
em rede pluvial ou sarjeta.
82º - Quando isso não for possível pela declividade do lote, as águas pluviais serão
escoadas através dos lotes inferiores, ficando as obras de canalização às expensas do
interessado e executadas nas faixas lindeiras às divisas.
SEÇÃO VI
Das Marquises
Art. 46 - A construção de marquises na fachada das edificações obedecerá às
seguintes condições:
l- serão sempre em balanço;
H- não poderão exceder a metade da largura do passeio;
Hl- — nenhum dos seus elementos, estruturais ou decorativos, poderá estar a
menos de 3m (três metros) acima do passeio público;
IV- não prejudicarão a arborização e iluminação pública assim como não
ocultarão placas de nomenclatura ou numeração;
V- permitirão o escoamento das águas pluviais exclusivamente para dentro dos
limites do lote.
CAPÍTULO V
DOS COMPARTIMENTOS
SEÇÃO |
Da Classificação
Art. 47 - Para efeito da presente Lei, os compartimentos são classificados em:
|- Compartimentos de permanência prolongada;
H- Compartimentos de utilização transitória;
Hl- — Compartimentos de utilização especial.
81º - São compartimentos de permanência prolongada aqueles locais de uso :
definido, caracterizando espaços habitáveis, permitindo a permanência confortável por :
tempo longo e indeterminado, tais como dormitórios, salas de jantar, de estar, de visita, de i
jogos, de costura, de estudos, gabinetes de trabalho, escritórios, consultórios, estúdios,
salas de aula, cozinhas, copas e outros.
$2º - São compartimentos de utilização transitória aqueles locais de usos definidos,
ocasionais ou temporários, caracterizando espaços habitáveis de permanência confortável
por tempo determinado, tais como vestíbulos, “halls”, corredores, passagens, caixas de
escadas, instalações sanitárias, vestiários, depósitos, lavanderias residenciais e outros.
83º - São compartimentos de utilização especial aqueles locais onde a finalidade
dispensa abertura para o exterior, tais como frigoríficos, câmaras escuras, armários, saunas,
adegas, despensas, closet, lavabos e outros.
SEÇÃO II
Das Condições Gerais
Art. 48 - Os compartimentos de permanência prolongada deverão:
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Av. Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefax.: (35)3694-4024: juridicopmita, Tavias Mago. br
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cega
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I- ser iluminados e ventilados diretamente, por abertura voltada para espaço
exterior;
H- ter área mínima de 8,00mº? (oito metros quadrados) exceto cozinhas;
HI- ter forma tal que permita a inscrição de um circulo de 2,00 (dois metros) de
diâmetro.
Art. 49 - Os compartimentos de utilização transitória deverão:
l- ter ventilação natural;
H- ter área mínima de 1,00m? (um metro quadrado);
Hl- ter forma tal que permita a inscrição de um círculo de 0,90m (noventa
centímetros) de diâmetro.
Parágrafo Único - Nos compartimentos de utilização transitória será admitida a
ventilação mecânica.
Art. 50 - Será admitida a ventilação indireta ou forçada dos compartimentos
sanitários para qualquer tipo de edificação.
81º - A ventilação indireta por meio de forro falso, através de compartimento
contíguo, observará os seguintes requisitos:
- Altura não inferior a 0,40 cm (quarenta centimetros);
H- Largura não inferior a 1,00 m (um metro);
Hl- Extensão não superior a 5,00 m (cinco metros);
IV- Comunicação direta com espaços livres.
82º - No caso de ventilação forçada por meios de chaminé de tiragem, a seção
transversal da chaminé deverá ter a área mínima de 0,60m? (sessenta centímetros
quadrados) por metro de altura e permitir a inscrição de um círculo de 0,60 cm (sessenta de
centímetro) de diâmetro.
83º - Qualquer outra solução somente poderá ser executada mediante consulta
prévia ao órgão municipal competente.
Art. 51 - Nenhum vão será considerado capaz de iluminar e ventilar pontos de
compartimento que dele distem mais de duas vezes e meia a extensão do pé-direito.
SEÇÃO HI
Dos Pés Direitos
Art. 52 - Os pés direitos dos compartimentos terão as seguintes alturas mínimas:
I- 2,70m (dois metros e setenta centimetros) para permanência prolongada;
H- 2,40m (dois metros e quarenta centímetros) para utilização transitória e
utilização especial;
Hl- 3,40m (três metros e quarenta centímetros) para lojas;
IV- 5,50m (cinco metros e cinquenta centímetros) para lojas com sobrelojas;
V- 2,70m (dois metros e setenta centimetros) para sobrelojas.
CAPÍTULO VI
DA SALUBRIDADE
SEÇÃO!
Da Iluminação e Ventilação
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Art. 53 - Para garantia de iluminação e ventilação de compartimentos, os espaços
exteriores devem satisfazer à seguinte disposição:
I- Permitir a inscrição de um círculo de diâmetro mínimo de 1,50m (um metro e
cinquenta centímetros) junto à abertura de iluminação;
H- ter uma área mínima do poço de iluminação e ventilação de 4,50m? (quatro
metros e cinquenta centimetros quadrados).
Art. 54 — Será permitida a construção de poços de iluminação e ventilação, cuja área
permita a inscrição de um círculo com um diâmetro D, em metros, dado pela fórmula:
D=2+N1
2
Art. 55 - A soma das áreas para vãos de iluminação e ventilação de um
compartimento terá seu valor mínimo expresso em fração da área desse compartimento,
conforme o seguinte quadro:
ÁREA TOTAL DOS VÃOS ABERTOS
DANDO PARA POÇOS DE
DANDO ILUMINAÇÃO, SOB VARANDAS
NATUREZA DO DIRETAMENTE '
COMPARTIMENTO PARA O COBERTAS, ALPENDRES OU
EXTERIOR PÓRTICOS COM MAIS DE
1,00m DE LARGURA
DE PERMANÊNCIA PROLONGADA 16 415
EM GERAL
DE PERMANÊNCIA PROLONGADA ,
COMO EXCEÇÃO: LOJAS, 110 418
SOBRELOJAS, GALPÕES E
SIMILARES
DE UTILIZAÇÃO TRANSITÓRIA 118 1/6
CAPÍTULO VII
DO CONFORTO
SEÇÃO!
Das Paredes
Art. 56 - As paredes externas, estruturais ou de vedação, terão a espessura
mínima de 0,20m (vinte centímetros), e as internas a espessura mínima de 0,10m (dez
centímetros).
Parágrafo único - Serão também consideradas paredes internas aquelas voltadas
para poços de ventilação e terraços de serviço.
Art. 57 - As paredes que constituírem divisa entre distintas unidades habitacionais,
deverão ter espessura mínima de 0,20m (vinte centímetros).
Art. 58 - As espessuras mínimas das paredes poderão ser alteradas quando for
utilizado material de natureza diversa, que garanta a segurança e a privacidade e desde que
especificados em projeto.
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SEÇÃO II
Das Portas e Passagens
Art. 59 - As portas de acesso às edificações, bem como as passagens ou
corredores, devem ter largura suficiente para o escoamento dos compartimentos ou setores
da edificação a que dão acesso:
I- quando de uso privativo,a largura mínima será de 0,70m(setenta centímetros)
para portas e 0,90m (noventa centímetros) para corredores;
H- quando de uso comum, a largura mínima será de 1,20m (um metro e vinte
centímetros) para corredores e 1,00m (um metro) para portas;
Parágrafo Único - As portas de acesso a instalações sanitárias e armários privativos
terão largura mínima de 0,60m (sessenta centímetros).
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CORREDOR
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Figura 2- Detalhe — portas e corredores
Art. 60 - Nas edificações de uso privativo, os corredores com comprimento superior a
5,00m (cinco metros), deverão ter largura mínima de 1,00m (um metro) e receber luz direta,
conforme Figura 3.
Art. 61 - Nas edificações de uso coletivo, os corredores com comprimento superior a
10,00m (dez metros), deverão ter largura mínima de 1,50m (um metro e cinquenta
centímetros) e receber luz direta, conforme Figura 4.
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Figura 3 — Detalhe do corredor com largura superior a 5m
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Figura 4 - Detalhe do corredor com largura superior a 10m
SEÇÃO III
Das Escadas
Art. 62 - As escadas de uso privativo terão largura mínima de 0,90m (noventa
centímetros) e oferecerão passagem com altura mínima nunca inferior a 1,90m (um metro e
noventa centímetros), conforme Figura 5, guarmecidas com guarda-corpo com altura mínima
de 1,05 (um metro e cinco centímetros), conforme Figura 6, sempre que a escada se elevar
acima de 1,00 (um metro), conforme a Figura 5.
$ 1º - Ter patamar intermediário de pelo menos 0,90m (Noventa centímetros) de
profundidade quando o desnível vencido for maior que 3,50m (três metros e cinquenta
centímetros) de altura.
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90
LARGURA MINIMA |
ALTURA MENIMA
Figura 5 — Detalhes escada
Figura 6 — Detalhe guarda-corpo e corrimão
8 2º - Quando de uso coletivo, as escadas deverão obedecer às seguintes
exigências, conforme Figura 7:
IR ter largura mínima de 1,20m (um metro e vinte centímetros);
IR possuir guarda-corpo e corrimão desde o primeiro vão da escada até o vão
superior;
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Figura 7 — Detalhe escacda de uso comum ou coletivo
ll. ter um patamar intermediário, de pelo menos 1,00m (um metro) de profundidade
quando o desnível vencido for maior que 3,50 m (três metros e cinquenta centímetros)
de altura, conforme Figura 8.
Figura 8 — Detalhe patamar de escada
IV. ser de material incombustível, quando atender a mais de três pavimentos;
V. — dispor, nos edifícios com quatro ou mais pavimentos, conforme Figura 9:
a) de saguão ou patamar independente do “hall” de distribuição, a partir do quarto i
- pavimento; :
b) de iluminação natural ou de sistema de emergência para iluminação artificial; i
c) de porta corta-fogo entre a caixa de escada e seu saguão e o “hall de !
distribuição, a partir do sexto pavimento; :
R PDRTA CORTA Fogo
HuMINAÇÃO
MATURAL
Figura 9 — Detalhe escada para edifícios com mais de 4 pavimentos
15
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VI. dispor, nos edifícios com nove ou mais pavimentos, conforme a Figura 10:
a) de uma antecâmara entre o saguão da escada e o “hall” de distribuição, isolada
por duas portas corta-fogo;
b) ser a antecâmara ventilada por um poço de ventilação natural aberto no
pavimento térreo e na cobertura;
c) ser a antecâmara iluminada por sistema compatível com o adotado para a
escada.
PORTA CONTRA FOGO
HALL
DISTRI-
Buição
Figura 10 — Detalhe escada para edifícios com mais de 9 pavimentos
VII. as escadas não poderão ter piso inferior a 0,25m (vinte e cinco centimetros) e
espelho superior a 0,20m (vinte centímetros), obedecendo a Fórmula de Blondel |
onde: P+2E = 0,64m, sendo P = piso e E = espelho, conforme Figura 11.
25 (MÍN) |
Figura 11 — Detalhe dimensionamento piso e espelho
Mill. em teatros, cinemas e outras casas de diversão, bem como em oficinas, as escadas,
em número e situação convenientes, serão de material incombustível.
$ 3º - Nas escadas de uso secundário ou eventual, poderá ser permitida a redução
da sua largura até o mínimo de 0,70m (setenta centímetros).
8 4º - A existência de elevador em uma edificação não dispensa a construção da ;
escada. '
Art. 63 - As escadas em caracol deverão ter, pelo menos, 1,40m (um metro é
quarenta centímetros) de diâmetro, em projeção horizontal, conforme a Figura 12.
$ 1º - Nenhuma escada em caracol deve ter menos de 0,30m (trinta centímetros) na
parte mais larga do piso de cada degrau.
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h=105em
Figura 12 - Escada caracol
8 2º - Nos prédios de dois ou mais pavimentos, não é permitido o emprego de
escadas em caracol para acesso aos pavimentos elevados.
SEÇÃO IV
Das Rampas
Art. 64 - No caso de emprego de rampas, em substituição às escadas da edificação,
aplicam-se as mesmas exigências relativas ao dimensionamento e resistência fixadas para
as escadas, conforme Figura 13.
Parágrafo Único - As rampas não poderão apresentar declividade superior a 10%,
sendo que sempre que a declividade exceder 6%, o piso deverá ser revestido com material |
não escorregadio.
Vista lateral
GUARDA-CORPO he 1050m
PLANTA
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115
guarda-corpo
120
SEÇÃO TRANSVERSAL
Figura 13 — Detalhes rampas
SEÇÃO V
Dos Elevadores
Art. 65 - Será obrigatória a instalação de, no mínimo, um elevador nas edificações de
mais de 4 (quatro) pavimentos que apresentarem, entre o piso do último pavimento e o nível
da via pública, no ponto de acesso ao edifício, uma distância vertical superior a 12,00m
(doze metros) e de, no mínimo, 2 (dois) elevadores, no caso dessa distância ser superior a
24,00m (vinte e quatro metros), conforme a Figura 14.
$ 1º - A referência de nível para as distâncias verticais mencionadas poderá ser a da
soleira de entrada do edifício e não a da via pública, no caso de edificações que fiquem
suficientemente recuadas do alinhamento, para permitir que seja vencida essa diferença de
cotas através de rampa.
$ 2º - Para efeito de cálculo das distâncias verticais, será considerada a espessura
das lajes com 0,10m (dez centímetros) no mínimo;
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mínimo 2 alevadores
Figura 14 — Detalhes de elevadores — distâncias verticais
8 3º - No cálculo das distâncias verticais, não será computado o último pavimento,
quando for de uso exclusivo do penúltimo, ou destinado a dependências de usos comuns e
privativas do prédio, ou, ainda, dependências de zelador, não podendo ultrapassar a 40% da
área construída.
Art. 66 - Os espaços de acesso ou circulação de frente às portas dos elevadores
deverão ter dimensão não inferior a 1,50m (um metro e cinquenta centímetros), medida
perpendicularmente às portas dos elevadores, conforme a Figura 15.
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cHÍNTMO)
Figura 15 — Detalhe elevador — dimensão circulação
Art. 67 - O elevador ou elevadores de um prédio deverão, quando obrigatórios, servir
a todos os pavimentos, conforme Figura 16.
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ELEVADOR ELEVADOR
CIRCULAÇÃO
CIRCULAÇÃO
ELEVADOR ELEVADOR
CIRCULAÇÃO
ACESSO TODOS OS PISOS
Figura 17 — Detalhe elevadores - áreas de acesso interligadas
Art. 68 - O sistema mecânico de circulação vertical (número de elevadores, cálculo
de tráfego e demais características) está sujeito às normas técnicas da ABNT sempre que
for instalado, e deve ter um Responsável Técnico legalmente habilitado.
Parágrafo Único — As casas de máquinas se integrarão ao conjunto arquitetônico do
edifício, conforme Figura 18.
CASA DE MÁQUINAS
+27,00
|
E
PROJ. ELEVADOR | PROJ, ELEVADOR
[ Jl |
Figura 18 — Detalhe elevadores - casa de máquinas
Art. 69 - Será obrigatório o cálculo de tráfego dos elevadores.
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SEÇÃO VI
Das Cozinhas, Copas e Despensas
Art. 70 - As cozinhas deverão satisfazer às seguintes condições:
[E não ter comunicação direta com dormitórios e instalações sanitárias;
IR ter área mínima de 4,00m? (quatro metros quadrados) de forma que permita a
inscrição de um círculo de 1,00m (um metro) de raio;
HJ. ter piso de material resistente e impermeável;
Iv. ter paredes revestidas com material resistente, liso e impermeável, com altura
mínima de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros).
Art. 71 - As copas, quando existirem, deverão ter área mínima de 8,00m? (oito
metros quadrados).
Art. 72 - As despensas deverão, quando existirem, comunicar diretamente com a
cozinha, copa ou passagem e ter área mínima de 2,00m? (dois metros quadrados).
SEÇÃO VII
Das Instalações Sanitárias
Art. 73 — Toda edificação: deverá dispor de instalação sanitária situada em seu
interior, ligada à rede pública de esgotos, quando houver, ou à fossa séptica adequada e
abastecida de água pela rede pública ou por outro meio permitido.
$1º - As instalações de aparelhos sanitários deverão ser proporcionais ao número e
tipo de usuários, conforme as normas previstas na ABNT.
82º - Os compartimentos de instalações sanitárias não terão aberturas diretas para
cozinhas ou para qualquer outro cômodo onde se desenvolva processo de preparo e
manipulação de medicamentos ou de produtos alimentícios.
SEÇÃO VIII
Das Garagens e Vagas de Estacionamento
Art. 74 - Os compartimentos destinados a garagens e vagas de estacionamento
ficarão sujeitos às seguintes exigências:
Ê paredes de material incombustível;
HI, piso revestido de material liso e impermeável;
HI. teto de material incombustível, no caso de haver outro pavimento na parte
superior;
Iv. não poderão ter comunicação direta com outros compartimentos, exceto
cômodos de passagem;
v. ventilação permanente.
VI. vão de entrada com largura mínima de 3m (três metros);
vu. ter pé-direito de, no mínimo, 2,20m (dois metros e vinte centimetros), medidos
abaixo do vigamento, e sistema de ventilação permanente;
vin. os vãos de entrada devem ter largura mínima de 3,00m (três metros) e,
quando comportarem mais de 50 (cinquenta) veículos, deverão ter, pelo
menos, dois vãos de entrada;
IX. Hospitais, clínicas e casa de saúde deverão ter 1 (uma) vaga para cada
100,00 m? (cem metros quadrados) de área útil; .
X. Estabelecimentos de ensino deverão ter 1 (uma) vaga para cada 35,00 m?
(trinta e cinco metros quadrados) de sala de aula
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Parágrafo Único - Quando a edificação necessariamente tiver mais de um elevador,
as áreas de acesso de cada par de elevadores devem estar interligadas em todos os pisos,
conforme Figura 17.
Casa DE Máquinas Ro
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7714
CORTE ELEVADOR
Figura 16 — Elevador
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Art. 75 - Deverão ser previstas vagas para os usuários portadores de deficiências na
proporção de 1% (um por cento) de sua capacidade, sendo o número de uma vaga o
mínimo para qualquer estacionamento coletivo ou comercial e 1,20m (um metro e vinte
centímetros) o espaçamento mínimo entre veículos em tais casos.
Art. 76 - As áreas de estacionamento que não estejam previstas neste Código, serão
por semelhança, estabelecidas pelo órgão municipal competente.
CAPÍTULO VIII
DAS EDIFICAÇÕES DIVERSIFICADAS
SEÇÃO!
Das Edificações Industriais
Art 77 - As edificações industriais, além das exigências deste Código referentes às
edificações em geral, deverão atender ainda às seguintes:
I- ter os elementos construtivos básicos como estrutura, pisos, paredes, tetos e
escadas em material incombustível ;
II dispor de instalações sanitárias, vestiários e chuveiros, destinados ao uso
exclusivo de empregados, proporcionais ao seu número e grupados por sexo;
mH- ter os depósitos de combustíveis instalados em locais apropriados, fora do
prédio;
Iv- ser dotadas de instalação de filtros em aparelhagem técnica especial
antipoluente de acordo com as exigências do órgão competente;
V- ter. as instalações geradoras de calor e ruídos localizadas em compartimentos
especiais, distantes fm (um metro), pelo menos, das paredes dos prédios
vizinhos e isoladas térmica e acusticamente.
Parágrafo Único — As edificações industriais deverão atender ainda às normas
relativas à segurança e higiene do trabalho, expedidas pelo órgão competente e
licenciamento ambiental.
Art. 78 - Toda edificação destinada à instalação de indústria e comércio de produtos
alimentícios atenderá às exigências deste Código para as edificações em geral, para as
indústrias em geral e às exigências do órgão estadual encarregado da Vigilância Sanitária.
$ 1º - Os compartimentos de manipulação de produtos alimentícios e de sua
confecção deverão ter:
I- Paredes revestidas até o teto com material liso, resistente e impermeável,
preferencialmente de cor clara;
H- Pisos revestidos de material antiderrapante , resistente e impermeável,
preferencialmente de cor clara, e com caimento suficiente ao perfeito
escoamento das águas;
HI- Os encontros de paredes entre sí, com o teto e com o piso em cantos
arredondados;
IV- A cada 50m? (cinquenta metros quadrados) de piso, um ralo e uma tomeira
para lavações;
V- Área e pé-direito proporcionais à natureza da atividade, ao equipamento e ao
número de usuários.
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8 2º - Os fornos das edificações de que trata este artigo deverão distar de 1,50m (um
metro e cinquenta centimetros) do teto, quando houver outro pavimento acima do
compartimento que o contém, e 1m (um metro), no caso contrário e afastamento lateral de
0,50 (cinquenta centímetros);
8 3º - Os vãos de acesso, iluminação e ventilação dos compartimentos destinados
tanto à manipulação e preparação como à guarda de produtos alimentícios, deverão ser
protegidos contra a penetração de insetos e animais daninhos.
SEÇÃO
Das Edificações Especiais
Art. 79 - São consideradas edificações especiais aquelas destinadas a atividade de
natureza técnica ou que exijam espaços especiais para equipamento e tratamento
arquitetônico adequado.
Art. 80 - As edificações especiais, segundo a conformação e utilização, classificam-
se em:
I- Estabelecimentos de assistência médico- hospitalar, nessa classe
compreendidos os hospitais, pronto-socorros, maternidades, casas de saúde,
postos médicos e congêneres;
I- Estabelecimentos escolares, compreendendo os jardins de infância, colégios,
grupos escolares e similares;
H- Estabelecimentos de diversões, compreendendo os teatros, cinemas, clubes
e congêneres.
Art. 81 — As edificações destinadas a estabelecimentos hospitalares e de
laboratórios de análise e pesquisa, devem obedecer às condições estabelecidas pela
Secretaria de Saúde do Estado, além das disposições deste Código e do Código de
posturas que lhes forem aplicáveis.
Art. 82 — As edificações destinadas a estabelecimentos escolares, deverão obedecer
às normas pela Secretaria de Educação do Estado, além das disposições deste Código que
lhes forem aplicáveis.
Art. 83 — As edificações destinadas à instalação de estabelecimentos de diversões
atenderão, além das exigências deste Código para as edificações em geral, às seguintes:
I- Os materiais combustíveis, como a madeira, somente poderão ser usados em
esquadrias, lambris, corrimãos, divisões de frisos e camarotes;
H- As portas de saída terão:
a) vão livre mínimo de 2 m (dois metros) com capacidade para até 200
(duzentas) pessoas e, a partir daí, com um acréscimo de 1 m (um metro) para
cada 100 (cem) pessoas ou fração;
b) passagem para circulação com largura minima de 3 m (três metros) com
capacidade até 200 (duzentas) pessoas e, a partir daí, com acréscimo de 1 m
(um metro) para cada 200 (duzentas) pessoas ou fração);
c) as portas que derem para logradouros deverão permitir a abertura completa
do vão.
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b)
e)
VI-
b)
VIi-
Vit
IX-
X-
Todas as circulações e corredores de uso do público para acesso a pisos
elevados terão largura mínima de 2,50, (dois metros e cinquenta centímetros),
com capacidade até 100 (cem) pessoas, com um acréscimo de 1 m (um
metro ) para cada 100 (cem) pessoas ou fração;
As circulações e corredores não poderão ter degraus, instalações de
mostruários, balcões, móveis, correntes, biombos e similares que lhes
reduzam a largura mínima; ,
As escadas de acesso à platéia, balcões, camarotes e galerias terão:
Largura mínima de 1,25 m (um metro e vinte cinco centímetros) com
capacidade para cada 100 (cem) pessoas ou fração, considerada a lotação
completa do estabelecimento;
Lances retos com, no máximo 16 (dezesseis) degraus, intercalados de
patamares cuja menor dimensão será de 1,20 m ( um metro e vinte
centímetros);
Degraus com espelho máximo de 0,17 cm (dezessete centimetros) e piso
mínimo de 0,30 cm (trinta centímetros);
As lotações, em função do número de participantes ou espectadores, serão
calculadas do seguinte modo:
Se os assentos forem fixos no pavimento, será computada a lotação completa
da sala;
Se os assentos forem livres, adotar-se-á a estimativa de duas pessoas por
metro quadrado, consideradas as áreas livres destinadas à permanência do
público;
Nas platéias, salas de espetáculos e de projeções em geral serão observados
o seguinte:
A inclinação mínima do piso de 3% (três por cento);
Identificação das saídas por letreiros luminosos, mesmo com a sala às
escuras;
Cadeiras com largura mínima de 0,45 cm (quarenta e cinco centimetros)
As filas deverão ser segmentadas, no máximo, de 15 em 15 cadeiras por uma
passarela de circulação de largura mínima de 1,10 m (um metro e dez
centímetros);
As instalações sanitárias serão separadas por sexo e guardarão a proporção
mínima de 2 vasos e 4 mictórios para 50 homens e 3 vasos para 50 mulheres;
É obrigatória a instalação de dispositivos contra incêndio;
Serão adotadas medidas que evitem o ruído perturbador do sossego da
vizinhança nos estabelecimentos de diversões de caráter permanente.
Parágrafo Único — A instalação de equipamentos de diversão deverá obedecer às
normas de proteção ambiental quanto a impactos urbanos definidas no Plano Diretor
Municipal, em especial quanto à poluição sonora e tráfego de veículos.
SEÇÃO III
Dos Estabelecimentos de Hospedagem
Art. 84 — Além de outras disposições deste Código e das demais leis Municipais,
Estaduais e Federais que lhes forem aplicáveis, os estabelecimentos de hospedagem
deverão obedecer às seguintes exigências:
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I, Ter hail de recepção com serviço de portaria;
IR Entrada de serviço independente da entrada de hóspedes;
mm. Ter instalações sanitárias do pessoal de serviço, independentes e separadas
das destinadas aos hóspedes;
Iv. Possuir equipamento para extinção de incêndio
v. Possuir adequadas instalações para serviços de lavanderia, copa e cozinha;
VI. Possuir adequadas instalações para recolhimento do lixo gerado.
SEÇÃO IV
Dos Edifícios Públicos
Art. 85 — Além das demais disposições deste Código que lhes forem aplicáveis, os
edifícios públicos deverão obedecer ainda às seguintes condições mínimas, para cumprir o
previsto no artigo 4º da presente Lei:
I- As rampas de acesso ao prédio deverão ter declividade máxima de 8% (oito
por cento) possuir piso anti-derrapante e corrimão na altura de 0,75 cm
(setenta e cinco centímetros);
H- Na impossibilidade de construção de rampas, a portaria deverá ser ao mesmo
nível da calçada;
HII- Quando da existência de elevadores, estes deverão ter dimensões mínimas
de 1,10 x 1,40 ( um metro e dez centímetros por um metro e quarenta
centímetros ), atingindo todos os pavimentos, inclusive garagem e sub-solos;
Iv- Todas as portas deverão ter largura mínima de 0,80 cm (oitenta centímetros);
V- os corredores deverão ter largura mínima de 1,20 m (um metro e vinte
centímetros);
Art. 86 — Ter pelo menos um gabinete sanitário para cada sexo, em cada pavimento.
Art. 87 — Em pelo menos um gabinete sanitário de cada banheiro masculino e
feminino, deverão ser obedecidas as seguintes condições:
I- Dimensões mínimas de 1,40m X 1,85m (um metro e quarenta centímetros por
Um metro e oitenta e cinco centímetro);
H- O eixo do vaso sanitário deverá ficar a uma distância de 0,45m (quarenta e
cinco centímetros) de uma das paredes laterais;
HI- As portas não poderão abrir para dentro dos gabinetes sanitários, e terão no
mínimo 0,80 m ( oitenta centimetros) de largura;
IV- A parede lateral e mais próxima do vaso sanitário, bem como o lado interno
da porta deverão ser dotadas de alças de apoio, a uma altura de 0,80 (oitenta
centímetros);
V- Os demais equipamentos não poderão ficar a alturas superiores a 1,00 (um
metro).
SEÇÃO V
Dos Postos de Abastecimento de Combustíveis
Art. 88 — Além de outros dispositivos deste Código que lhes forem aplicáveis, os
postos de abastecimento de combustíveis estarão sujeitos aos seguintes itens:
I- Apresentação de projetos detalhados dos equipamentos e instalações;
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I- Construção em materiais incombustíveis;
I- Construção de muros de alvenaria de 2,00 m (dois metros) de altura,
separando-o das propriedades vizinhas;
IV- A limpeza, lavagem e lubrificação de veículos deve ser feita em boxes
isolados, de modo a impedir que detritos e as águas sejam levadas para o
logradouro ou neste se acumulem. As águas de superfície serão conduzidas
para caixas separadas das galerias, antes de serem lançadas na rede geral;
V- Deverão possuir compartimento para uso dos empregados e instalações
sanitárias completas;
VI- Deverão possuir instalações sanitárias franqueadas ao público, separadas
para ambos os sexos.
Parágrafo único — As edificações para postos de abastecimento de combustíveis,
deverão ainda observar a legislação federal vigente sobre inflamáveis, assim como a
legislação ambiental vigente em todas esferas de governo.
CAPÍTULO IX
DA NUMERAÇÃO
Art. 89 — A numeração dos prédios deverá atender às seguintes normas:
IR o número de cada prédio corresponderá à distância em metros, medida sobre
o eixo do logradouro público, desde o seu início até o meio de sua entrada
principal.
H. o ponto inicial obedecerá ao seguinte sistema de orientação:
a) de Norte para o Sul e de Leste Para o Oeste, e quando não for possível:
b) do quadrante Noroeste para o quadrante Sudeste ou do quadrante Nordeste
para o quadrante Sudoeste.
IA a numeração será PAR à direita e IMPAR à esquerda do eixo da via pública.
Iv. quando a distância em metros não for o número inteiro, será escolhido o
número inteiro imediatamente superior.
Art. 90 — Todos os prédios existentes ou que vierem a ser construídos no município,
serão obrigatoriamente numerados de acordo com as normas do artigo anterior.
81º - É obrigatório a colocação de placa de numeração pelo proprietário do imóvel,
com o número designado pela Prefeitura.
82º - Quando o prédio ou terreno além da sua entrada principal tiver entrada por
outro logradouro, o proprietário, poderá requerer a numeração suplementar.
83º - A Prefeitura procederá, em tempo oportuno, à revisão da numeração nos
logradouros cujos imóveis não estiverem numerados de acordo com o disposto nos artigos
anteriores nesta Lei.
84º - É proibida a colocação de placa de numeração com número diverso do que
tenha sido oficialmente indicado pela Prefeitura ou que importe na alteração da numeração
oficial. ,
Art. 91 - A numeração dos prédios é obrigatória, assim como dos terrenos vagos,
quando estiverem murados.
27
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CAPÍTULO X
DAS PENALIDADES
SEÇÃO!
Das Multas
Art. 92 - As multas, independentes de outras penalidades previstas pela legislação
em geral e pela presente Lei, serão aplicadas quando forem desrespeitados os parâmetros
instituídos por esta Lei, em especial:
I. o projeto apresentado para a análise da Prefeitura estiver em evidente
"desacordo com o local; ,
H, as obras forem executadas em desacordo com as indicações apresentadas
para a sua aprovação;
UR as obras forem iniciadas sem a licença da Prefeitura e sem o correspondente
alvará;
Iv. a edificação for ocupada sem que a Prefeitura tenha feito a sua vistoria e
emitido o respectivo certificado de aprovação - Habite-se;
Art. 93 - A multa será imposta pela Prefeitura à vista do auto de infração, lavrado por
fiscal especificamente credenciado, que apenas registrará a infração verificada.
Parágrafo Único - A graduação das multas far-se-á tendo em vista:
R a gravidade da infração;
l. suas circunstâncias;
ML. os antecedentes do infrator.
Art. 94 - As infrações e dispositivos deste Código serão punidas com as seguintes
penas:
I- Multa de 1,5 (um e meio) a 9 (nove) vezes o valor da Unidade Fiscal do
Município;
H- Embargo da obra;
H- Interdição do prédio ou dependência;
Iv- Demolição
Art. 95 - As multas previstas neste Código serão aplicadas em conformidade com a
Tabela de Multas, conforme Anexo 1.
Art. 96 — O contribuinte terá prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação ou
autuação, para legalizar a obra ou sua modificação sob pena de ser considerado
reincidente.
Art. 97 — Na reincidência, as multas serão aplicadas em dobro.
SEÇÃO
Dos Embargos
Art. 98 - Obras em andamento, sejam elas construção, reconstrução ou reformas,
serão embargadas, sem prejuízo das multas, quando:
l estiverem sendo executadas sem o respectivo alvará emitido pela Prefeitura;
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H. estiverem sendo executadas sem a responsabilidade de profissional
registrado na Prefeitura;
IR o profissional responsável sofrer suspensão ou cassação da carteira pelo
Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA);
Iv. estiver em risco a sua estabilidade, com perigo para o público ou para o
pessoal que a execute.
v. se for desrespeitado o respectivo projeto, em alguns dos seus elementos
essenciais;
VI. se não forem observadas as notas de alinhamento ou nivelamento, ou se a
execução se iniciar sem elas.
Art. 99 - Na hipótese de ocorrência dos casos citados no artigo anterior, a
fiscalização da Prefeitura dará notificação ao infrator e lavrará um termo de embargo das
obras, encaminhando-o ao seu Responsável Técnico.
Art. 100 - O embargo só será levantado após o cumprimento das exigências
consignadas no respectivo termo.
SEÇÃO II
Da Interdição
Art. 101 - Uma edificação ou qualquer de suas dependências poderá ser interditada
em qualquer tempo, com o impedimento de sua ocupação, quando oferecer perigo de
caráter público.
Art. 102 - A interdição será imposta pela Prefeitura Municipal, por escrito, após
vistoria técnica efetuada por um Técnico especificamente designado.
Parágrafo Único - A Prefeitura Municipal, caso não seja atendida, tomará as
providências cabíveis.
SEÇÃO IV
Da Demolição
Art. 103 - A demolição de qualquer construção, excetuados apenas os muros de
fechamento de até 3,00m (três metros) de altura, somente poderá ser efetuada mediante
licença prévia da Prefeitura e sob a responsabilidade de profissional legalmente habilitado.
Art. 104 - A Prefeitura poderá exigir do responsável pela demolição todas as
medidas de segurança que julgar conveniente para preservar a segurança dos operários, do
público, das benfeitorias do logradouro e das propriedades vizinhas.
Art. 105 - A demolição total ou parcial de uma edificação ou de sua dependência
será imposta nos seguintes casos:
É quando a edificação for clandestina, entendendo-se por tal aquela que for
executada sem alvará de licenciamento da construção;
IR quando julgada com risco iminente de caráter público, e o proprietário não
quiser tomar as providências que a Prefeitura Municipal determinar para a sua
segurança.
Parágrafo Único - A demolição não será imposta quando o proprietário, submetendo
a construção à vistoria técnica da Prefeitura, demonstrar que:
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R a obra preenche as exigências mínimas estabelecidas por lei;
IR que, embora não as preenchendo, podem ser executadas modificações que a
tomem concordante com a legislação em vigor.
Art. 106 - A demolição será precedida de vistoria, por 3 (três) engenheiros
designados pelo Prefeito, correndo o processo da seguinte forma:
I- Nomeada a comissão, esta designará dia e hora para a vistoria, fazendo
intimar o proprietário para assisti-la; não sendo encontrado o proprietário, far-
se-á a intimação por edital, com prazo de 10 (dez) dias;
H- Não comparecendo o proprietário, ou seu representante, a comissão fará
rápido exame da construção e, se verificar que a vistoria pode ser adiada,
mandará fazer nova intimação ao proprietário;
- Não podendo haver adiantamento, ou se o proprietário não atender à
segunda intimação, a Comissão dará o seu laudo dentro de 3 (três) dias,
devendo constar do mesmo o que for encontrado, o que o proprietário deve
fazer para evitar a demolição e o prazo que para isso seja julgado
conveniente; salvo caso de urgência, esse prazo não poderá ser inferior a
3(três), nem superior a 90 (noventa) dias;
Iv- | Do laudo dar-se-á cópia ao proprietário e aos moradores do prédio, se for
alugado, acompanhada da intimação para o cumprimento das decisões nele
contidas;
V- A cópia do laudo e a intimação ao proprietário serão entregues mediante
recibo e, se ele não for encontrado ou se recusar a recebê-los, serão
publicadas em resumo, por 3 (três) vezes, no Expediente da Prefeitura;
VI- No caso de ruína iminente, a vistoria será feita logo, dispensando-se a
presença do proprietário, se não puder ser encontrado de pronto, levando-se
ao conhecimento do Prefeito as conclusões do laudo.
Seção V
Dos Recursos
Art. 107 — As intimações para cumprimento das exigências deste Código serão
sempre feitas por escrito, e contra elas poderão os interessados reclamar, dentro de 72
(setenta duas) horas, perante a autoridade superior.
Art. 108 — Tratando-se de penalidade poderá o interessado, dispensado o processo
administrativo, recorrer, desde logo, para o Prefeito, oferecendo as razões do seu recurso.
Parágrafo Único - Esse recurso será interposto dentro de 5 (cinco) dias, por simples
petição ao Prefeito e, tratando-se de multa, mediante prévio depósito da mesma.
CAPÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 109 - Nas edificações existentes que não estejam de acordo com as exigências
estabelecidas na presente Lei, somente serão permitidas obras que impliquem aumento de
sua capacidade de utilização, quando as partes a acrescer não venham agravar as
transgressões já existentes.
Parágrafo Único - Somente será permitida reforma das edificações que estiverem
em discordância com as disposições deste Código se a obra vier adequá-las às atuais
exigências.
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CAPITULO XII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 110 - Haverá na Prefeitura uma comissão especial composta de 3 (três) técnicos
de comprovada habilitação, à qual serão atribuídos os poderes de:
HI.
recusar projetos considerados como inconvenientes mesmo que não
contrariem quaisquer das disposições deste Código;
opinar sobre os casos omissos neste Código e sobre as disposições que
dependerem de critério da Prefeitura;
estabelecer prazos e normas para regularização das construções já
existentes;
propor ao Prefeito, quando julgar necessário, as modificações deste Código
para atender ao desenvolvimento sócio-econômico do Município, ao Plano
Diretor Municipal, à Lei de Uso e ocupação do Solo e à Lei de Parcelamento.
Art. 111 — Os prazos previstos neste Código contar-se-ão por dias corridos.
Parágrafo Único — Não será computado no prazo o dia inicial e prorrogar-se-á para
o primeiro dia útil o vencimento de prazo que incidir em Sábado, Domingo e feriado.
Art. 112 — Para efeito deste Código, a Unidade Fiscal do Município é a vigente na
data em que a multa for aplicada.
Art. 113 — O Poder Executivo expedirá os decretos, portarias, circulares, ordens de
serviços e outros atos administrativos que se fizerem necessários à fiel observância das
disposições deste Código.
Art. 114 — Fazem parte desta Lei os seguintes anexos:
R
IR
IR
Iv.
VAR
VI.
VII.
MIL.
Anexo | — Tabela de Multas;
Anexo II — Modelos de Selos 1 e 2;
Anexo Ill - Legenda e Convenções;
Anexo IV - Simbologia dos Projetos para 1º pavimento e 2º pavimento;
Anexo V - Requerimento de Informações Básicas (REIB);
Anexo VI - Requerimento de Aprovação de Projetos (REAP),
Anexo VII - Cadastro Profissional (CAP);
Anexo VII! — Glossário.
Art. 115 - Esta Lei entra em vigor a partir de 3 (três) meses após sua publicação.
Art. 116 - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lavras, erf 25 de julho j 2008.
JUSS Lia ol ul
Prefeita Municipal
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ANEXOS
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ul
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ANEXO |
Tabela de Multas
INFRAÇÃO MULTA
I- Iniciar ou executar obras sem licença da Prefeitura Municipal:
a) Edificações com até 60m? de área construída....... .200 UFPL
b) Edificações acima de 60m? e até 100m? de construção.. 250 UFPL
c) Edificações acima de 100m? de construção................ cr reeesteaees 300 UFPL
HI- Iniciar ou executar reforma sem licença da Prefeitura Municipal
d) Edificações com até 60m? de área reformada 200 UFPL
e) Edificações acima de 60m? e até 100m? de reformada...................ii. 250 UFPL
f) Edificações acima de 100m? de área reformada.................es sit 300 UFPL
Executar obras em desacordo com o projeto aprovado...... -..300 UFPL
HI- Obras de reforma, modificação e acréscimos de prédios com mais de
30,00m”, sem projeto aprovado.
Iv- Modificação de projeto aprovado sem autorização da Prefeitura...
o
—
200 UFPL
200 UFPL
V- Entrega de construção à profissional não habilitado. ...300 UFPL
VI- Construir em desacordo com o termo de alinhamento ... .300 UFPL
Vil- | Ocupação do prédio sem atendimento às exigências à sua construção........ 200 UFPL
VII — Omitir no projeto, a existência de cursos de água ou topografia acidentada,
que exijam obras de contenção de terreno...................ieeesecemeesecseerees 200 UFPL |
IX- Demoltir prédios sem licença da Prefeitura Municipal 200 UFPL
X- Não manter no local da obra, projeto alvará de execução da obra .... ....200 UFPL
XI- Deixar materiais sobre o leito do logradouro público além do tempo neces-
sário para descarga e remoção ....350 UFPL
XIl- | Deixar de colocar tapumes e andaimes em obras que atinjam alinhamento...250 UFPL
Xilt- Deixar de pavimentar os passeios fronteiriços a imóveis localizados em
logradouros pavimentados e dotados de meio-fio... 200 UFPL
XIV- Executar obra com alvará de construção com prazo de validade vencido ....200 UFPL
XV- | Ocupar o passeio e o leito dos logradouros públicos, durante a execução de
obras de qualquer espécie, com terras e demais detritos oriundos das mesmas.... 400 UFPL i
XVI- Construir rampa para entrada de veículos avançando na via pública. .... 300 UFPL i
XVil- Danos causados ao logradouro, devidos à execução da obra ....200 UFPL
XVIHI- Numeração de prédios sem atendimento ao disposto no presente código....200 UFPL
XIX- A qualquer pessoa física ou jurídica que deixar de atender intimação para
cumprir os preceitos desta Lei... ieeeeeeeerrererrecenaaa 400 UFPL
XX- Quaisquer infringências aos dispositivos deste Código, para os quais não ;
tenham sido especificadas as penalidades próprias ............. io 500 UFPL
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ANEXO II
Modelo de Selo 1
Pp
R
E
F
E
I
E [AREA DEPROIEÇÃO: COEFICIENTE DE ” o
T D APROVEITAMENTO:
U | | [AREAATONSTROR: TAXA DE OCUPAÇÃO:
F
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ANEXO
Modelo de Selo 2
p I
R |
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“Eizo e ;
“AUTOR DO PRO) oem can :
| RESPONSAVEL TÉCNICO: i
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ANEXO II
Legenda e Convenções de Projeto
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ANEXO HI
LEGENDA E CONVENÇÕES DE PROJETO
PROJEÇÕES DE ELEMENTOS CONSTRUTIVOS
PAREDES BAIXAS, MUROS E PEITORIS,
PAREDES A CONSTRUIR
eme |
mm mm +
k
rs PAREDES A DEMOLIR
1
vs
[DR]
toi
n a o .
PAREDES EXISTENTES A SEREM REGULARIZADAS
PAREDES COM PILAR E ELEMENTOS VAZADOS
36
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Í
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ANEXO IV
Simbologia dos Projetos
1º Pavimento
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ANEXO IV
SIMBOLOGIA DOS PROJETOS
PROJEÇÃO DE PERGOLADO
ESCADA
JARDINEIRA
ELEVADOR
MURO DE PEDRAS
PROJEÇÃO DA COBERTURA
DESNÍVEL
LAREIRA
JANELA PIVOTANTE
10. PAREDE
. PILAR
12. COTA DO PISO
13. PORTA DE CORRER
D O A tn dois ta
1º PAVIMENTO
37
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na
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ANEXO IV
Simbologia dos Projetos
2º Pavimento
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ANEXO IV
SIMBOLOGIA DOS PROJETOS
14- THOLOS DE VIDRO
15- PAREDE COM PILAR
16- ESPAÇO VAZIO
17- JANELA ALTA |
18- COBERTURA DO
PAVIMENTO
19- PORTA - BALCÃO
20- JANELA FIXA
21- PERGOLADO
2º PAVIMENTO
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Lo
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ANEXO V
Requerimento de Informações Básicas (REIB)
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
SECRETARIA DE OBRAS —APROVAÇÃO DE PROJETOS
ANEXO V - REIB .
REQUERIMENTO DE INFORMA ÇÕES BÁSICAS
PARA USO DO REQUERENTE
PN Complemento |
BAIRRO: ” TIDADE: E———
CEP: TEL. FAX:
INFORMAÇÕES SOBRE O PROJETO é IMÓVEL
NOME DO LOGRADOURO:
BAIRRO: LOTE(S): QUADRA:
INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA: = [AREA TOTAL LOTE):
TÍTULO CATEGORIA DE USO
CI USO RESIDENCIAL (O USO NÃO RESIDENCIAL
[APROVAÇÃO INICIAL ema mad
O LEVANTAMENTO DO EXISTENTE P/ APROVAÇÃO | [] UNIFAMILIAR [COMÉRCIO VARENSTA
CI MODIFICAÇÃO DO EXISTENTE NÃO APROVADO | [] MULTIFAMILIAR LI COMÉRCIO ATACADISTA
LI MODIFICAÇÃO DO EXISTENTE APROVADO Nº DE UNIDADES: O serviço
[ MODIFICAÇÃO DO PROJETO APROVADO ÁREA MÉDIA UNIDADE: [1 SERVIÇO DE CONSUMO COLETIVO
Dlourros: [1 INDÚSTRIA
Uso misto: marcar todos pretendidos
ATIVIDADE ESPECÍFICA
[E EDIFICAÇÃO SEM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA
(O EDIFICAÇÃO COM DESTINAÇÃO CONFORME CONTRATO SOCIAL OU ALTERAÇÃO
DECLARO QUE AS INFORMAÇÕES FORNECIDAS À PREFEITURA SÃO VERDADEIRAS
LAVRAS, Lo
— ASSINATURA DO REQUERENTE
PARA USO DA PREFEITURA
PLANTA APROVADA DO BAIRRO TINÃO [JsiM - PROCESSO Nº DE 7 7
r PROJETO APROVADO NO(S) LOTE(S) LANÇAMENTO PREDIAL
NÃO Sim ÁREA PROCESSO DATA NÃO SIM AREA NOME
DECRETO DE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO
CINão ElsiM DECRETONS DE. f f
Carimbo
LAVRAS, 4
ASSINATURA DO SERVIDOR
OBSERVAÇÕES
“1” "O PRAZO DE VALIDADE DO DOCUMENTO: [80 DIAS A CONTAR DO RECEBIMENTO PELP REQUERENTE
2- ESTE DOCUMENTO NÃO TEM VALOR PARA TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS
39
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ANEXO VI
Requerimento de Aprovação de Projetos (REAP)
—
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SECRETARIA DE OBRAS —APROVAÇÃO DE PROJETOS
ANEXO VI - REAP
REQUERIMENTO DE APROVA ÇÃO DE
PROJETOS
PARÁ USO DO REQUERENTE
NOME: TOA
ENDEREÇO: [Ne Complemento
BAIRRO: CIDADE:
CER — CT TEL TE RR [EA oo
INFORMAÇÕES SOBRE O PROJETO / IMÓVEL
NOME DO LOGRADOURO: Ne
BAIRRO: LOTES QUADRA:
INSCRIÇÃO IMOBILIARIA: ÁREA TOTAL LOTE(SY. |
o TÍTULO CATEGORIA DE USO
O Uso RESIDENCIAL | [luso NÃO RESIDENCIAL
CI APROVAÇÃO INICIAL e -
£] LEVANTAMENTO DO EXISTENTE P/ APROVAÇÃO | [) UNIFAMILIAR TI coMÉRCIO VAREJISTA
L3 MODIFICAÇÃO DO EXISTENTE NÃO APROVADO | [7] MULTIFAMILIAR [E coMÉRCIO ATACADISTA
Ci MODIFICAÇÃO DO EXISTENTE APROVADO Nº DE UNIDADES: D serviço
L] MODIFICAÇÃO DO PROJETO APROVADO ÁREA MÉDIA UNIDADE: O seRvIÇO BE CONSUMO COLENVO
louros: IL DI INDÚSTRIA :
Uso misto; marcar todos pretendidos
ATIVIDADE ESPECÍFICA
Ti EDIFICAÇÃO SEM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA
DD EDIPICAÇÃO COM DESTINAÇÃO CONFORME CONTRATO SOCIAL OU ALTERAÇÃO
DECLARO QUE AS INFORMAÇÕES FORNECIDAS À PREFEITURA SÃO VERDADEIRAS
LAVRAS, Lo! En =
o ASSINATURA DO REQUERENTE :
PARA USO DA PREFEITURA i
IMOVEVEDIFICAÇÃO, :
ÁREA TOTAL EDIFICADA: ÁREA LIQ. EXCEDENTE: Nº DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO: i
AREA NÃO COMPUTAVEL: COEF. DE APROVEITAMENTO: Nº DE UNIDADES RESIDENCIAIS: )
ÁREA LIQ. RESIDENCIAL: TX. DE PERMBABILIDADE: Nº DE UNIDADES NÃO RESIDENCIAIS:
ÁREA LIQ. NÃO RESIDENCIAL: NºDE PAVIMENTOS: AREA TOTAL DO(S) LOTES):
INCLUI PROJETO APROVADO PROCESSO Nº FOI SOLICITADO O CANCELAMENTO DO ;
CInÃo sim DE A ! PROJETO EQnÃo [Istm :
À VISTA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, EM ESPECIAL À LEINS DE tl > DOS LAUDOS E PARECERES ;
DE EXAME DO PROJETO ARQUITETONICO CONSTANTES DO PROCESSO: : :
DO PROJETO ESTÁ APROVADO [7] O PROJETO NÃO ESTÁ APROVADO
Curimbo
LAVRAS, , Lo nn
ASSINATURA DO SERVIDOR '
40
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ANEXO VII
Cadastro de Profissionais (CAP)
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SECRETARIA DE OBRAS - APROVA ÇÃO DE PROJETOS
ANEXO VT - CAP
gs CADASTRO DE PROFISSIONAIS
NE CADASTRO: o
NOME DO PROFISSIONAL: TT
| TÍTULO PROFISSIONAL: ”
[ ENGENHEIRO CIVIL
[1] ENGENHEIRO ARQUITETO
CI ARQUITETO
[] URBANISTA
[1 ENGENHEIRO AGRIMENSOR
[] AGRIMENSOR
[Nº REGISTRO/ CREA:
RUA: Nº Complemento
BAIRRO: MUNICÍPIO: UF:
[c : TEL. FAX:
FOTOCÓPIA DA CARTEIRA DO CREA (FRENTE E VERSO)
. 41
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ANEXO VII
Glossário
ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas
Acréscimo — Aumento em uma construção, quer no sentido horizontal, quer no
sentido vertical.
Afastamento ou Recuo — Distância entre a edificação e qualquer das divisas do lote
em que se situa, podendo ser: frontal, lateral e de fundo.
Altura na divisa — Distância vertical medida entre o nível do terreno natural na divisa
e o ponto mais alto da edificação medida a partir do nível do meio-fio, para os lotes
em declive e o de nível médio da construção quando o lote estiver em aclive.
Altura da Fachada - Distância vertical, medida no meio da fachada, entre o nível do
ápice da fachada e o nível do terreno ou calçada que lhe fica junto.
Alinhamento - Linha divisória entre o terreno e a via ou logradouro público que lhe
dá acesso.
Alvará - Documento que autoriza a execução das obras sujeitas à fiscalização da
Prefeitura.
Área de Divisa - É aquela limitada por paredes do edifício e por divisas do lote.
Balanço — Elemento da construção que sobressai do plano da parede.
Baixa — Encerramento da responsabilidade técnica do construtor, concedida após o
término da obra executada de acordo com o projeto aprovado. Deve preceder a
expedição do “Habite-se”.
Beiral - Parte da cobertura que faz saliência sobre a prumada das paredes do
edifício.
Calçada — Revestimento de certa faixa de terreno, junto às paredes do edifício, com
material impermeável e resistente.
42
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ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
Cobertura — Elemento de coroamento da construção destinado a proteger as
demais partes componentes.
Coeficiente de Aproveitamento — Relação entre a área edificada e a área do
terreno.
Dependência — Construção isolada, ou não, do edifício principal, sem formar
unidade de habitação independente.
Embargo - Ato Administrativo que determina á paralisação de uma obra.
Fachada — É a face exterior do edifício.
Fachada Principal — É a que está voltada para a via pública. Se o edifício tiver mais
de uma fachada dando para logradouro público, a principal será a que der frente
para o logradouro mais importante.
Habite-se - Documento, expedido pelo órgão competente, que autoriza o uso ou ;
ocupação de uma obra nova.
Muro — Elemento construtivo que serve de vedação de terrenos.
Passeio - Parte da via de circulação destinada ao trânsito de pedestres.
Patamar - Superfície intermediária entre dois lances de escada.
Pavimento - Conjunto de dependências situadas no mesmo nível.
Pé-direito - Distância vertical entre o piso e o teto de um compartimento.
Porão — Espaço vazio, com ou sem divisões, situado abaixo do nível da rua, tendo o
piso, no seu todo ou em parte, em nível inferior ao terreno circundante.
Quadra ou quarteirão — Porção de terreno delimitada por três ou mais logradouros ,
públicos adjacentes. Í
Reforma — Obras de substituição ou reparo de elementos essenciais de uma
construção.
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Av. Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy - 37200-000 - Telefax.: (35)3694-4024: juridicopmimlavras.mg.gov br
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ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
Reconstrução — Ato de refazer, no mesmo lugar, total ou parcialmente, uma
construção, respeitada a forma primitiva.
Recuo — O mesmo que afastamento.
Residência Multifamiliar — Uso residencial em edificação(ões) destinada(s) a
habitação permanente, correspondendo a duas ou mais unidades residenciais por
lote ou conjunto de lotes.
Residência Unifamiliar - Uso residencial em edificação destinada a habitação
permanente, constituindo uma única unidade por lote ou conjunto de lotes.
Sobreloja — Parte do edifício, situada acima do piso da loja, da qual faz parte
integrante.
Subsolo — O mesmo que porão.
Taxa de Permeabilidade — Relação entre a parte permeável do terreno e a área do
mesmo.
Tapume — Elemento de vedação provisória que circunda um terreno ou construção,
visando seu isolamento ou proteção aos transeuntes.
Testada — Divisa do lote que coincide com o alinhamento do logradouro público.
Vistoria - Diligência efetuada pela Prefeitura, tendo por fim verificar as condições de
uma construção ou obra.
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