norma nº 66/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS
LEI COMPLEMENTAR Nº066, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2.005.
(Projeto de Lei Complementar do Executivo nº003/2005, de autoria da Prefeita Jussara Menicucci de Oliveira)
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A DOAR
ÁREA QUE MENCIONA À EMPRESA PCS
FOSFATO DO BRASIL LTDA. E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes decretou, e eu em seu
home, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a doar à empresa PCS —
Fosfatos do Brasil Ltda., sediada na cidade de São Vicente, SP, na rodovia Padre
Manoel da Nóbrega, Km 286,40, Bairro Samaritá, inscrita no CNPJ/MF sob o nº
03.600.980/0001-51, parte da área adquirida pelo Município através de permuta com a
empresa Marajó Engenharia, constituída de uma área de terreno com 958,75 metros
quadrados, com a seguinte descrição: 13,00 metros de frente com o acesso ao imóvel
da donatária, 74,89 metros lineares, pela lateral direita, em divisa com Marajó
Engenharia, 72,65 metros lineares em divisa com a própria donatária e 13,11 metros de
fundo com a municipalidade, bem como outra área de terreno com 154,14 metros
quadrados, dividindo pela frente, numa extensão de 13,11 metros lineares com supra
descrita, também objeto da doação, pela lateral direita, numa extensão de 11,46 metros
lineares com Marajó Engenharia, pela lateral esquerda, numa extensão de 12,25
metros lineares com imóvel de propriedade da PCS-Fosfato e pelos fundos, numa
extensão de 13,04 metros lineares com sucessores de Benjamim Gaio, tudo conforme
levantamento topográfico anexo e integrante à presente lei.
Art. 2º - A doação dos imóveis referidos no artigo anterior, destina-se a ser
utilizado para ampliação das instalações da empresa donatária.
Art. 3º - A conclusão da execução das obras, deverá se dar no prazo
máximo de 02 (dois) anos, a contar da data da outorga de escritura pública, devendo
Neste mesmo prazo ser dado o início das operações produtivas da donatária no imóvel
objeto da presente lei.
Parágrafo único - Se a conclusão da construção e início das operações,
Teferidas no “caput” deste artigo não se der no prazo mencionado, o imóvel reverterá
ao Município doador, com todas as suas benfeitorias pré existentes se realizadas,
independentemente de quaisquer procedimentos judiciais e sem que caiba indenização
a qualquer título, devendo ser aplicado à donatária, sem prejuízo das demais sanções,
úma muita no valor equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor do imóvel.
Art. 4º - A escritura pública de doação, deverá ser lavrada constando
Cláusulas de reversão em caso de inobservância do disposto no artigo anterior, de
inalienabilidade e impenhorabilidade a vigerem a partir da data da esgyft sendo
também, vedada a concessão de garantia em forma de hipoteca. E
Av. Sylvio Menicucci, nº 1.575 — 37200-000 - Tel (35)3694-4024 : Fax: (35)3694 4031: juridico)
www.lavras.mg.gov.bt
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS
Parágrafo único - As cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade, bem
como a vedação de garantia em forma de hipoteca vigerão pelo prazo de 10 (dez) anos
a partir da data da escritura pública.
Art. 5º - A presente Lei será integralmente transcrita na escritura pública de
doação, cuja lavratura, bem como todos os encargos cartorários e fiscais correrão por
conta da donatária.
Art. 6º - Em caso de extinção da donatária ou paralisação de suas
atividades, antes de transcorridos 20 (vinte) anos da doação, o imóvel objeto da
doação reverterá ao Município, com todas as suas benfeitorias, sem quaisquer ônus.
Art. 7º - A donatária se responsabilizará pelo uso do imóvel ora doado, em
conformidade com esta lei, se necessário, pelo cumprimento das exigências dos
“órgãos ambientais, providenciando as licenças necessárias, inclusive, quando exigido,
estudo de impacto ambiental.
Art. 8º - Revogadas as disposições em contrário esta lei entrará em vigor na
* data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 03 de fevereiro de 2.005.
LIVEIRA
/ - r í
NS at
Vs
a
Av. Sylvio Menicucci, nº 1.575 — 37200-000 - Tel (35)3694-4024 : Fax: (35)3694 4081: juridicopm! Olavras.mo.gov.br
www.lavras.ma.gov.br
]
Í
i
]