norma nº 156/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº156, DE 22 DE SETEMBRO DE 2.008.
(Projeto de Lei Complementar do Executivo nº024/2008, de autoria da Prefeita, Jussara Menicucci de Oliveira)
DISPÕE SOBRE O ZONEAMENTO E
REGULAMENTA O USO E A OCUPAÇÃO DO SOLO
URBANO DO MUNICÍPIO DE LAVRAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de Lavras, por seus representantes, aprova e eu, em seu nome, sanciono
a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Observados os princípios constitucionais e o que dispõe a Lei Orgânica Municipal e o
Plano Diretor, esta Lei estabelece as normas de uso e de ocupação da Zona Urbana do
Município de Lavras.
8 1º - É entendida como Zona Urbana aquela abrangida pelo perímetro urbano, conforme
definido em lei específica e previsto no Plano Diretor do Município de Lavras.
8 2º. - Outras Zonas Urbanas poderão ser definidas, assim como Zonas Urbanas Especiais nos
bairros rurais, em função da dinâmica de ocupação e adensamento do território municipal,
observadas suas potencialidades e restrições, mediante lei municipal específica que lhes
estabeleça a delimitação, a partir da avaliação e aprovação pelo Conselho Gestor do Plano
Diretor de Lavras e pelo Conselho Municipal de Conservação e Defesa do Meio Ambiente
(CODEMA), nos termos previstos no Plano Diretor.
Art. 2º - Fazem parte das normas de uso e ocupação do solo urbano:
1. o zoneamento urbano do Município;
H. a fixação dos parâmetros de uso e ocupação do solo urbano;
IH. a hierarquização das vias urbanas da Sede Municipal;
Art. 3º - Esta Lei compõe a Legislação Urbanística Básica do Município de Lavras e obedece
às diretrizes, princípios, preceitos e normas da Lei Orgânica Municipal e do Plano Diretor.
Art. 4º - Além dos parâmetros e restrições expressos nesta Lei, são aplicáveis às edificações e
ao uso do espaço urbano, os preceitos e determinações da Lei de Parcelamento e do Código
de Obras, que também compóem a Legislação Urbanística Básica (LUB), do Município.
Art. 5º - Os Anexos numerados de | a IX constituem parte integrante desta Lei e
compreendem:
1. Anexo | - Mapa do Zoneamento Urbano da Sede Municipal;
ll. Anexo Il - Quadro de Conformidade de Uso e Ocupação do Solo Urbano;
Hi. Anexo Ill - Parâmetros Urbanísticos;
Av. Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefax.: (35)3694-4024: juridicopmiiavras.mg.gov.br
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Iv. Anexo IV - Vagas Mínimas para Estacionamento;
V. Anexo V — Parâmetros Especiais para Estacionamento;
VI. Anexo VI — Faixa de Acumulação de Veículos;
VII. Anexo VII — Tabela das Vias com Previsão de Recuo de Alinhamento;
Vil. — Anexo Vl — Mapa do Sistema Viário da Sede Municipal;
IX. Anexo IX - Glossário.
CAPÍTULO II
DO ZONEAMENTO URBANO
Seção | - Do Zoneamento Urbano
Art. 6º — De acordo com o Plano Diretor do Município, a ocupação e o uso do solo na Zona
Urbana de Lavras ficam estabelecidos pela definição e delimitação das seguintes zonas,
considerando-se a disponibilidade de infra-estrutura e a capacidade de adensamento e o grau
de incômodo e poluição ao ambiente urbano, conforme Anexo |:
Il. Zona Central (ZCE), que corresponde às áreas do centro tradicional da cidade, em
processo de verticalização, alta densidade e referencial simbólico para a população em
geral, onde se situam o comércio e as atividades de prestação de serviços de
atendimento geral, com ocupação caracterizada por usos múltiplos como residências,
comércio, serviços e uso institucional, sendo possível a instalação de usos comerciais e
de serviços de atendimento local e geral, com Coeficiente de Aproveitamento máximo
de 4,0;
Il. Zona Mista Adensada (ZMA), que corresponde às áreas urbanas lindeiras às principais
vias de articulação no interior da cidade, onde se situam o comércio e as atividades de
prestação de serviços de atendimento local e de geral, com ocupação caracterizada por
usos múltiplos como residências, comércio, serviços e uso institucional, sendo possível
a instalação de usos comerciais e de serviços de atendimento local e de porte médio,
onde é admitido um processo de verticalização de média densidade, constituindo-se em
centralidades que contribuem para a estruturação e desenvolvimento das áreas do
entorno, com Coeficiente de Aproveitamento máximo de 3,0;
Hl. Zona Mista Controlada (ZMC), que corresponde às áreas urbanas pertencentes às sub-
bacias dos córregos Centenário/Santa Casa e Matadouro, comprometidos pela
ocupação de seus talvegues, onde se concentram áreas de comércio e serviços e
equipamentos públicos, com predomínio da ocupação residencial unifamiliar, sendo
possível a instalação de usos comerciais e de serviços de atendimento local,
compatíveis com o uso residencial, não sendo admitido o processo de verticalização
devido à sobrecarga existente, com Coeficiente de Aproveitamento máximo de 1,5;
Iv. Zona Mista (ZM), que corresponde às áreas urbanas onde predomina a ocupação
residencial, sendo possível a instalação de usos comerciais e de serviços de
atendimento local, compatíveis com o uso residencial, onde é admitido um processo de
verticalização de baixa densidade, com Coeficiente de Aproveitamento máximo de 1,5;
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VI.
VII.
VII.
XI.
XH.
Zona de Adensamento Restrito (ZAR), que corresponde às áreas de baixa densidade,
onde devem ser aplicados parâmetros de ocupação que mantenham essa
característica, em função de sua localização com relação à malha urbana local, com
Coeficiente de Aproveitamento máximo de 1,5;
Zona de Atividades Econômicas (ZAE), que corresponde às áreas adequadas aos usos
econômicos diversificados de maior porte, com predominância de galpões, oficinas,
atacadistas e similares, conflitantes com o uso residencial em geral e adequados à
instalação ao longo dos acessos principais à cidade, com Coeficiente de
Aproveitamento máximo de 1,5;
Zona de Empreendimentos de Porte (ZEP), que corresponde às áreas ocupadas pelo
Distrito Industrial, por grandes indústrias e por equipamentos de grande porte,
conflitantes com o uso residencial em geral, cuja localização condiciona-se às
condições de acessibilidade, infra-estrutura e relevo, com Coeficiente de
Aproveitamento máximo de 2,0;
Zona Especial de Interesse Social (ZEIS), que corresponde às áreas nas quais há
interesse público em ordenar a ocupação, por meio de urbanização e regularização
fundiária ou implantar empreendimentos habitacionais de interesse social, com
Coeficiente de Aproveitamento máximo de 1,0, sendo possível a definição de
parâmetros urbanísticos diferenciados, no caso de regularização, definidos em projetos
específicos;
Zona Especial de interesse Histórico-Cultural (ZEIHC), que corresponde ás áreas onde
se faz necessário proteger o patrimônio cultural, considerando como patrimônio cultural
tudo aquilo que compreende a cultura, a identidade, as referências, a memória e o
simbolismo da sociedade, com Coeficiente de Aproveitamento máximo de 1,0, sendo
possível a definição de parâmetros urbanísticos diferenciados em caso de projetos
específicos, considerando o interesse histórico-cultural, ouvidos o Conselho Gestor do
Plano Diretor, o Conselho Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural e o Conselho
Municipal de Conservação e Defesa do Meio Ambiente (CODEMA);
Zona Especial de Interesse Urbanístico-Ambiental (ZEIUA), que corresponde às áreas
de voçorocas no interior da malha urbana, constituindo barreiras à ocupação continua e
risco para a população no seu entorno, onde as intervenções necessárias à sua
recuperação associem o interesse urbanístico ao interesse ambiental, sendo que seus
parâmetros urbanísticos deverão ser definidos em cada projeto, ouvidos os Conselhos
Gestor do Piano Diretor, Conselho Municipal de Proteção do Patrimônio e do Conselho
Municipal de Conservação e Defesa do Meio Ambiente (CODEMA);
Zona de Proteção Ambiental (ZPA), que corresponde às áreas protegidas pela
legislação ambiental em vigor, devido às suas características naturais e/ou às funções
que elas exercem no meio urbano, como as faixas de proteção de nascentes e cursos
de água, nos limites estabelecidos em lei, as encostas com declividade acima de 30% e
as áreas com cobertura vegetal expressiva, assim como aquelas que o município
considera importante proteger;
Zona de Expansão Urbana (ZEU), que corresponde às áreas ainda vazias dentro do
perímetro urbano e propícias à ocupação, pelas condições do sítio natural e
possibilidade de instalação de infra-estrutura, respeitando-se as Áreas de Preservação
Permanente previstas na legislação ambiental e aquelas com declividade acima de
30%, assim como os parâmetros definidos para cada parcela do território, sendo que
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seus parâmetros urbanísticos deverão ser definidos em diretrizes expedidas pelo setor
competente da Prefeitura Municipal, fundamentados na lei de parcelamento do solo
urbano complementar a este Plano Diretor, ouvidos os Conselhos Gestor do Plano
Diretor, Conselho Municipal de Proteção do Patrimônio e do Conselho Municipal de
Conservação e Defesa do Meio Ambiente (CODEMA);
Xi. Zona Especial de Interesse Urbanístico (ZEIU), que corresponde às áreas onde serão
necessárias intervenções de apoio à articulação urbana e municipal, destinadas à
ampliação e/ou implantação de sistema viário, para as quais deverão ser desenvolvidos
traçados básicos de vias e interseções em até 30 (trinta) meses, conforme definido no
Plano Diretor;
Xiv. Zona Especial de Interesse Ambiental (ZEIA), que corresponde às áreas onde deverão
ser feitas intervenções para implantação de áreas de lazer e recreação e recuperação
ambiental, para as quais deverão ser desenvolvidos projetos especiais.
$ 1º - Nas zonas definidas por esta Lei, o uso e a ocupação do solo deverão observar, além
das condições de uso e ocupação do solo urbano ora estabelecidas, a capacidade do solo e as
possibilidades de instalação de infra-estrutura urbana, assim como as condições de
salubridade do ambiente urbano e construído, em conformidade com o que determina o Plano
Diretor e a LUB.
8 2º - Os usos permitidos em cada zona encontram-se definidos no Anexo Il — Quadro de
Conformidade de Uso e Ocupação do Solo Urbano.
$3º- Pertencem a uma zona os lotes que tenham testadas voltadas para as vias pertencentes
à área envolvida pelos limites dessa zona.
44º - Caso um lote pertença a mais de uma zona, será facultada a escolha da zona pelo
interessado, desde que atendidas as condições de acesso definidas pela Prefeitura Municipal.
Art. 7º — Na ZAE, além de outros dispositivos legais pertinentes, a instalação de qualquer
atividade está condicionada a medidas de preservação das condições de mobilidade e
acessibilidade das vias estruturantes ao longo das quais se desenvolvem, como previsão de
áreas para carga e descarga, estacionamento, pátio de manobra, área de estocagem, dentre
outros, no interior do perímetro do próprio terreno.
Art. 8º - As ZEIS têm por objetivo garantir o cumprimento da função social da cidade e da
propriedade, de forma a diminuir as desigualdades sociais expressas no território, bem como
proporcionar a melhoria da qualidade de vida da população carente.
$1º- As ZEIS se localizam em áreas de/para comunidades de baixa renda.
8 2º - Para cumprir o que trata o caput deste artigo, na ocupação das ZEIS, dever-se-á:
| incentivar a participação comunitária no processo de planejamento, urbanização e,
regularização jurídica, sempre que for o caso;
H. estabelecer índices especiais de uso e ocupação do solo que possibiltem a
regularização jurídica e urbanística, sempre que for o caso, ouvidos o Conselho Gestor
do Piano Diretor de Lavras e o Conselho Municipal de Conservação e Defesa do Meio
Ambiente (CODEMA), definidos em projeto específico e aprovados em leis municipais
específicas para cada uma delas;
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HW. — corrigir situações de riscos por ocupações de áreas impróprias à habitação, em especial
nos fundos de vale e no entorno das vossorocas;
IV. — estabelecer condições de habitabilidade, através de investimentos em infra-estrutura e
equipamentos urbanos e comunitários.
$ 3º - Para a efetivação das ZEIS, o Poder público deverá aplicar os instrumentos previstos
pelo Estatuto da Cidade e pelo Plano Diretor.
Art. 9º - Na ZEIHC, as demolições, as reformas de edificações existentes e os projetos de
novas edificações e/ou parcelamentos do solo serão objeto de avaliação e aprovação pelo
Conselho Gestor do Plano Diretor e pelo Conselho Municipal de Proteção do Patrimônio
Cultural, obedecidos parâmetros de volumetria que não comprometam o bem protegido nem
tampouco o conjunto urbano.
Art. 10 — Os projetos a serem implantados nas ZEIUA, ZPA, ZEIU e ZEIA deverão ser
aprovados no Conselho Gestor do Plano Diretor de Lavras e no Conselho Municipal de
Conservação e Defesa do Meio Ambiente (CODEMA).
Seção Il - Das Condições de Instalação nas Zonas
Art. 11 - Respeitadas as normas, condições e exigências estabelecidas nesta Lei e no Plano
Diretor, quaisquer atividades poderão se instalar na Zona Urbana do Município, desde que se
garantam as condições a seguir especificadas:
Il. | condições sanitárias:
a) abastecimento de água;
b) coleta e tratamento adequado de esgoto sanitário e rejeitos;
c) condições de drenagem;
d) acondicionamento e destino de resíduos sólidos.
Il. condições urbanísticas:
a) respeito aos índices urbanísticos, estabelecidos nesta Lei;
b) capacidade do sistema viário;
c) previsão para áreas de estacionamento proporcional à demanda gerada pela atividade
a ser instalada.
HI. | condições ambientais:
a) preservação do meio ambiente natural e cultural;
b) respeito à legislação ambiental vigente;
c) respeito aos índices de controle de poluição.
Parágrafo único - O desrespeito e a inobservância de qualquer item dessas condições acima
listadas impede o licenciamento dos projetos urbanísticos e construtivos.
Seção III - Do Remembramento
Art.12 - O Executivo poderá autorizar edificação em dois ou mais lotes situados em zonas
distintas, desde que seja efetuado o remembramento dos mesmos, observadas as seguintes
condições:
| o terreno resultante do remembramento passará a pertencer à zona em que no mínimo
50% (cinquenta por cento) de sua área estiver situada;
H. o mesmo lote não poderá ser remembrado mais de uma vez;
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Art.13 - No caso de edificação em dois ou mais lotes, será exigido o remembramento quando
em quaisquer dos lotes, tomado isoladamente, a edificação ficar em desacordo com os
parâmetros de ocupação do solo estabelecidos nesta Lei.
CAPÍTULO III
DA OCUPAÇÃO E USO DO SOLO
Art. 14 - À ocupação e uso do solo em cada zona estão regulamentados na classificação das
atividades em categorias de uso e da sua distribuição entre as zonas, conforme Anexo Il —
Quadro de Conformidade de Uso e Ocupação do Solo Urbano.
Seção | - Das Categorias de Uso do Solo
Art. 15 - As categorias de uso no município de Lavras são as seguintes:
Uso Residencial, que se refere ao uso destinado à moradia, podendo ser:
a) Uso Residencial Unifamiliar, que corresponde ao uso residencial em edificações
destinadas a habitação permanente, correspondendo a uma habitação por lote ou
conjunto de lotes, incluídos os condomínios horizontais compostos exclusivamente
por unidades residenciais deste tipo;
b) Uso Residencial Multifamiliar, no caso de várias moradias por lote, que podem
agrupar-se horizontalmente, em vilas ou casas geminadas, ou verticalmente, em
edifícios de apartamentos, sendo:
1) residencial multifamiliar horizontal, com até 2 (dois) pavimentos;
2) residencial multifamiliar vertical de baixa densidade, com até 3 (três)
pavimentos;
3) residencial multifamiliar vertical de média densidade, com até 6 (seis)
pavimentos;
4) residencial multifamitiar vertical de alta densidade, com até 12 (doze)
pavimentos.
H. Uso Econômico, que engloba as atividades de comércio e serviços, podendo ser:
a) de atendimento local - atividades com área construída máxima de 200m? (duzentos :
metros quadrados), e que se destinam ao atendimento das necessidades cotidianas ,
da população, não produzindo poluição sonora, atmosférica ou ambiental de qualquer '
natureza, não conflitantes com o uso residencial;
b) de atendimento geral - atividades com área construída acima de 200m? (duzentos
metros quadrados) e até 500m? (quinhentos metros quadrados) e cujos impactos
sobre o espaço urbano sejam mitigados por dispositivos de controle da poluição
sonora e atmosférica e da emissão de efluentes diversos, exceto aqueles
relacionados como Usos Especiais.
HH. Uso Misto, que corresponde à associação dos dois anteriores;
IV. Uso Institucional, que compreende os espaços e instalações destinados à administração
pública e às atividades de educação, cultura, saúde, assistência social, religião e lazer,
com especial atenção na sua implantação quanto aos aspectos da segurança de seus
usuários, e com relação àqueles retacionados como Usos Especiais, conforme definido
no artigo 19 desta Lei;
v. Uso Industrial, que se subdivide em:
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a) não impactante - estabelecimentos com área construída máxima de 500m?
(quinhentos metros quadrados) e cujo processo produtivo seja compatível com as
atividades do meio urbano, não ocasionando, independentemente de uso de métodos
especiais de controle da poluição, qualquer dano à saúde, ao bem-estar e à
segurança das populações vizinhas;
b) impactante - estabelecimentos com área construída acima de 500m? (quinhentos
metros quadrados), ou que, independentemente de seu porte, causem poluição
atmosférica, hídrica ou sonora, e ocasionem incomodidades para as populações
vizinhas, exigindo, no seu processo produtivo, instalação de métodos adequados de
controle e tratamento de seus efluentes.
$1º - No caso de Usos Residenciais Multifamiliares Horizontais, deverá ser obedecida a quota
minima de terreno por unidade habitacional de 60m? (sessenta metros quadrados).
82º - A altura máxima a que se refere a alínea b) do inciso | exclui pilotis de uso comum para
lazer e recreação e o subsolo destinado a garagem e estacionamento.
83º - Os Usos Econômicos podem se instalar em edificações verticais, para abrigar escritórios,
consultórios e similares, sendo que, nestes casos, seguem os parâmetros do Uso Multifamiliar
vertical para a zona em que se inserir.
Art. 16 - É facultado ao profissional autônomo exercer as atividades inerentes à sua profissão,
atendidas as exigências da legislação vigente, na sua residência, independentemente da zona
em que a mesma esteja situada, nas seguintes condições:
| não será permitido o exercício de atividades poluentes sob qualquer forma ou
incompatíveis com o uso residencial;
Il o exercício das atividades previstas neste parágrafo somente poderá ocupar até 100m?
(cem metros quadrados) de área construída do imóvel utilizado.
Art. 17 - Projetos que prevêem a utilização de áreas construídas superiores aos limites
estabelecidos nos incisos do caput deste artigo poderão, excepcionalmente, ser implantados,
desde que aprovados pelo Conselho Gestor do Plano Diretor de Lavras e pelo Conselho
Municipal de Conservação e Defesa do Meio Ambiente (CODEMA).
Art. 18 - Pequenas indústrias não produtoras de ruídos, odores ou rejeitos poluentes, com área
construída máxima de 200m* (duzentos metros quadrados), são permitidas em todas as zonas,
desde que apresentem autorização ou licenciamento ambiental aprovado pelos órgãos
municipais competentes, de acordo com a legislação ambiental e sanitária vigente.
Seção Il - Dos Usos Especiais
Art. 19 - Ficam classificados como Usos Especiais aqueles causadores de impactos ao meio
ambiente urbano, sendo sua implantação objeto de projeto e licenciamento específicos,
aprovados pelos órgãos competentes e pelo Conselho Gestor do Piano Diretor de Lavras, pelo
Conselho Municipal de Conservação e Defesa do Meio Ambiente (CODEMA) e pelo Conselho
Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural, sempre que for o caso:
Il estações e subestações de concessionárias de serviço público;
H. serviços governamentais;
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VI.
Vit.
Vil.
XI.
xt.
XI,
XIV.
Xv.
XVI.
XVII.
xvim
XIX.
XXI.
XXI.
xx
XXIv.
XXv.
XxvI
estabelecimentos de ensino de 1º, 2º e 3º graus;
hospitais, clínicas, maternidades e sanatórios;
hotéis e similares;
atividades com horário de funcionamento noturno, após as 22 horas;
conjuntos habitacionais de interesse social;
condomínios imobiliários horizontais ou loteamentos fechados;
centros comerciais, mercados e supermercados com área construída acima de 500 m?
(quinhentos metros quadrados);
postos de serviço com venda de combustível;
comercialização de explosivos, fogos de artifício e gás liquefeito;
comércio atacadista, distribuidores e depósitos com área construída acima de 500 m?
(quinhentos metros quadrados);
aterros sanitários e unidades de compostagem de resíduos sólidos;
estocagem e comercialização de material reciclável;
cemitérios e necrotérios;
matadouros e abatedouros;
centros de convenções;
. templos e centros religiosos;
terminais de passageiros e carga;
estádios esportivos;
centro de convenções;
presídios;
. quartéis e corpo de bombeiros;
. ferro velho e sucata;
oficinas mecânicas, de tornearia, soldagem e serralheria;
. antenas de recepção e transmissão de sinais de televisão, de telefonia fixa e móvel, de
rádio e similares.
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Seção Ill - Dos Empreendimentos de Impacto
Art. 20 - A instalação, a construção, a ampliação e o funcionamento de indústrias e de
quaisquer empreendimentos que venham sobrecarregar a infra-estrutura urbana ou repercutir
significativamente no meio ambiente e no espaço urbano ficam sujeitos à avaliação do impacto
urbanístico causado e ao licenciamento ambiental, a cargo dos órgãos competentes, ouvidos o
Conselho Gestor do Plano Diretor de Lavras, o Conselho Municipal de Conservação e Defesa
do Meio Ambiente (CODEMA) e o Conselho Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural, sem
prejuízo de outras licenças legalmente exigíveis, como o Estudo de Impacto Ambiental (FIA),
Relatório do Impacto sobre o Meio Ambiente (RIMA) e o Estudo de Impacto de Vizinhança
(EIV), além dos casos previstos no Estatuto da Cidade e no Plano Diretor, sempre priorizando
o interesse público.
81º - Nestes casos, deverá ser exigida a elaboração de estudos ambientais e de impactos
específicos na vizinhança, de acordo com a legistação urbanística e ambiental vigentes,
elaborados por responsável técnico legalmente habilitado.
82º - Os parâmetros para a elaboração dos estudos a que se refere o inciso anterior deverão
contemplar, como orientação:
l. caracterização da área de influência do empreendimento, dos pontos de vista sócio-
econômico, urbanístico e/ou ambiental, abrangendo, quando for o caso:
a) área de influência do empreendimento, considerando bairro e micro-bacias |
hidrográficas; :
b) nascentes e cursos d" água;
c) geomorfologia;
d) cobertura vegetal;
e) processos erosivos e áreas de risco;
f) população da área de influência, considerando número e perfil sócio-econômico;
9) acessibilidade, principais eixos de articulação interna e externa e transporte coletivo;
h) infra-estrutura urbana instalada ou com previsão de implantação a curto prazo, tais
como redes de água, esgoto, drenagem e energia elétrica;
ij) uso e ocupação do solo, considerando intensidade da ocupação, principais atividades
instaladas na área, centros urbanos, equipamentos comunitários, tendências de
ocupação do solo; i
j) elementos paisagísticos e bens de interesse cultural existentes no entorno
Il caracterização do empreendimento e impactos previsíveis na sua área de influência, i
incluindo, quando for o caso:
a) uso a que se destina, porte, clientela, processos adotados no exercício da atividade e i
previsão de geração de empregos;
b) impacto no incremento populacional e no padrão urbanístico e sócio-econômico da
área;
c) interferência na paisagem urbana, notadamente do entorno;
d) sobrecarga dos equipamentos comunitários, especialmente os de saúde e educação;
e) impactos na circulação e no tráfego da área; demanda de áreas para veículos;
f) consumo de água e de energia elétrica;
9) sobrecarga dos sistemas de esgotamento sanitário e pluvial;
h) necessidade de retirada de vegetação, intervenções nos recursos hídricos, movimentos
de terra e geração de entulho, para implantação do empreendimento;
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i) poluição do ar, sonora, vibração, efluentes líquidos e resíduos sólidos, risco à
segurança dos usuários e propriedades vizinhas.
lt. — indicação das medidas a serem realizadas pelo interessado no sentido de mitigar os
impactos negativos e potencializar possíveis efeitos positivos do empreendimento.
Art. 21 - As atividades econômicas e de prestação de serviços localizadas nas vias coletoras e
arteriais respeitarão as limitações das zonas em que se situam e as medidas mitigadoras de
impactos, de maneira que sua ocupação não prejudique o escoamento do fluxo de tráfego e a
articulação viária.
Art. 22 - Serão adotados os seguintes critérios, visando a redução de impactos que quaisquer
empreendimentos causem ao ambiente urbano, pela geração de efluentes de qualquer
natureza, pela atração de pessoas ou demanda de área de estacionamento e pela
necessidade de movimento de veículos para carga e descarga:
Il. reserva de área para estacionamento, carga e descarga dentro dos limites do próprio
terreno, excetuando-se o recuo frontal;
ll. — implantação de sinalização dos acessos;
IH. — definição de trajeto de acesso dos veículos pesados de forma a compatibilizar a
circulação com o sistema viário existente;
Iv. para atividades atrativas de pessoas:
a) reserva de área interna e coberta para filas.
V. para atividades que geram riscos de segurança:
a) aprovação de projeto específico de prevenção e combate a incêndio;
b) implantação de sistemas de alarme e segurança;
projeto de evacuação, inclusive quanto a deficientes físicos.
VI. para atividades geradoras de efluentes poluidores, odores, gases, ou radiações
ionizantes:
a) — tratamento da fonte poluidora por meio de equipamentos e materiais,
b) implantação de programa de monitoramento.
Vil. para atividades geradoras de ruídos e vibrações:
a) implantação de sistemas de isolamento acústico e de vibrações.
Seçaô IV — Dos Usos Conformes e Não Conformes
Art. 23- O uso do imóvel classificar-se-á em uma das seguintes condições, observada a
zona em que esteja situado:
Il. uso conforme, quando se enquadrar nas categorias de uso estabelecidas para a zona;
Il uso não conforme, quando não se enquadrar nas categorias de uso estabelecidas
para a zona.
Art. 24 - O uso não conforme será tolerado, desde que sua existência regular seja
comprovada anteriormente à data da publicação desta Lei, mediante documento expedido
pelo órgão municipal competente.
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$ 1º - Entende-se por existência regular:
| | os imóveis que, iniciados no prazo que tiver sido fixado pelo órgão municipal
competente, ainda não estejam concluídos;
l. | os imóveis que, embora não iniciados, tenham tido seus processos regueridos
anteriormente à data da publicação desta Lei;
Wl. o imóvel já existente e em funcionamento.
$ 2º - A tolerância de que trata este capítulo cessará sempre que ocorrer dissolução ou
mudança de atividade e, ainda, nos casos dos incisos | e Il do parágrafo anterior, se os imóveis
não estiverem respeitando o prazo constante do alvará de construção.
Art. 25 - Os imóveis de uso não conforme não poderão ser ampliados ou reformados de
modo a agravar a sua não conformidade em relação à legislação em vigor, admitindo-se
apenas reformas necessárias à segurança e à higiene da edificação, de suas instalações
e equipamentos, bem como à segurança do patrimônio ou da integridade física de terceiros.
Art. 26 - O uso não conforme deverá adequar-se às condições ambientais exigidas para a
zona em que esteja localizado, bem como aos horários de funcionamento disciplinados
pela legislação municipal vigente, mediante análise pelo Conselho gestor do Plano Diretor de
Lavras e pelo Conselho Municipal de Conservação e Defesa do Meio Ambiente (CODEMA).
- CAPÍTULO IV
DOS PARÂMETROS URBANÍSTICOS
Seção | - Dos Parâmetros Urbanísticos
Art. 27 - Os parâmetros urbanísticos destinados a controlar a ocupação e o uso do solo em
cada zona, com o objetivo de garantir a preservação do meio ambiente e do patrimônio
histórico e cultural, o conforto, a salubridade e a qualidade do meio ambiente e o seu usufruto
por todos os cidadãos, são:
l tamanho mínimo do lote e testada mínima;
It Taxa de Ocupação (TO), que corresponde à relação entre a área de projeção horizontal
da edificação e a área do terreno e que deve ser conjugada com as exigências de recuos
e afastamentos, prevalecendo o valor mais restritivo, sendo vedada a ocupação do
espaço público por qualquer elemento das edificações;
ll. Coeficiente de Aproveitamento (CA), que corresponde ao índice que, multiplicado pela
área do terreno, indica a área total construída admitida;
IV. Gabarito (GAB), que corresponde ao número máximo de pavimentos;
V. — afastamentos, que são as faixas entre a edificação e os limites laterais e de fundos do
lote (afastamentos laterais e de fundos) e entre a edificação e o alinhamento do lote no
logradouro público (afastamento frontal);
Vi. Taxa de Permeabilidade (TP), que corresponde à porção do terreno que deverá sempre
ser conservada em seu estado natural;
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Vil. vagas mínimas de estacionamento, que definem o número mínimo de vagas para
estacionamento de veículos em função de cada uso, com o objetivo de minimizar
conflitos no sistema viário.
Parágrafo único - O Anexo Ill — Parâmetros Urbanísticos determina os valores dos
parâmetros urbanísticos destinados a controlar a ocupação do solo.
Seção Il - Do Coeficiente de Aproveitamento
Art. 28 - Para efeito de cálculo do CA, não serão computados como área total da construção:
1. o pilotis em edificação total ou parcialmente destinada a residência multifamiliar;
HW. a área de circulação coletiva;
ll. as áreas de uso comum em edificação total ou parcialmente destinada a residência
multifamiliar,
Iv. as áreas destinadas a casa de máquinas, subestação, compartimento de lixo e caixa
d'água em edificações destinadas a uso não residenciais;
V. sacadas e varandas balanceadas, quando vedadas externamente apenas por guarda-
corpo ou peitoril, com área de até 5% (cinco por cento) da área do pavimento;
VI. -sobreloja que faça parte da foja com pé direito máximo de 5,50m (cinco metros e
cinquenta centímetros) situada no primeiro pavimento da edificação e que não ocupe
mais de 50% (cinquenta por cento) da área da loja;
Vil. o subsolo, quando destinado a estacionamento de veículos e desde que sua laje de
cobertura não esteja situada em nível superior ao do ponto mais baixo de qualquer
alinhamento do lote;
Vil. a área coberta prevista para estacionamento e manobras de veículos não situada no
subsolo, nas seguintes dimensões máximas:
a) sem limite, para a edificação total ou parcialmente destinada a uso residencial;
b) para a edificação destinada a uso não residencial, até 20% (vinte por cento) da área
total construída.
Art. 29 - Em caso de uso residencial ou uso misto, é obrigatório o uso de pilotis sempre que a
edificação ultrapassar 3 (três) pavimentos, sendo vedada a sua utilização para garagem,
exceto no pavimento térreo.
$1º —- O pilotis poderá ser fechado em até 40% (quarenta por cento) de sua área para
instalação de lazer e recreação de uso comum, desde que as condições de iluminação e
ventilação atendam ao Código de Obras.
8 2º - No caso de uso residencial mulitifamiliar, a parte do lote não coberta pela projeção da
edificação deverá ser utilizada para área de lazer e recreação, podendo ser utilizada para
estacionamento de veículos em até 50% (cinquenta por cento).
8 3º - Nas edificações de uso misto, os pavimentos destinados ao uso residencial multifamiliar,
quando em número superior a 3 (três), serão separados dos demais por meio de pilotis.
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Art. 30 - O pavimento com pé direito superior a 3,50m (três metros e cinquenta centímetros)
terá sua área computada para efeito do cálculo do Coeficiente de Aproveitamento de acordo
com o seguinte critério:
| a área será computada uma única vez quando se tratar de:
a) primeiro pavimento destinado a comércio ou serviço, com pé direito até 5,50m (cinco
metros e cinquenta centímetros);
b) edificação destinada a indústria, casa de shows e espetáculos ou atividade que, a juízo
do órgão municipal competente, exija pé direito elevado;
H. | para as demais situações, a área será computada em dobro.
Seção III — Dos Afastamentos
Art. 31 — É obrigatório o afastamento frontal mínimo de 3,00m (três metros) para todas as
edificações, excetuando-se:
1. as vias arteriais, onde o afastamento frontal mínimo será de 5,00m (cinco metros);
Il. as vias de ligação regional, onde o afastamento frontal mínimo será de 15,00m (quinze
metros).
$ 1º - O afastamento frontal será incorporado à calçada, sendo que na Zona Central (ZCE) e
na Zona Mista Adensada (ZMA) será permitida a construção nos respectivos subsolo e espaço
aéreo, correspondente ao segundo pavimento.
8 2º - Poderá ser exigido afastamento frontal de dimensão superior ao estabelecido no caput
deste artigo:
1. como medida mitigadora de impacto da atividade a ser instalada na edificação;
Hl. em lote com testada para via com previsão de alargamento, de acordo com o
planejamento municipal.
Art. 32 - Poderão avançar sobre a área do afastamento frontal obrigatório:
|. bejral, limitado em 1,20m (um metro e vinte centímetros) o avanço permitido;
H. — marquises balanceadas até o alinhamento, respeitada a altura mínima de 3,50m (três
metros e cinquenta centímetros) em relação ao passeio, sendo obrigatória a
canalização das águas pluviais;
HI. | elementos construtivos de acesso à edificação, desde que descobertos;
IV. saliências, ressaltos de vigas, pilares, jardineiras e profongamento de varandas
balanceadas e vedadas apenas por guarda-corpo ou peitoril, desde que não
ultrapassem 0,40m (quarenta centímetros) em projeção horizontal, perpendicularmente
à fachada, limitada sua área total a 25% (vinte e cinco por cento) da área da respectiva
fachada;
V. — guaritas com área construída de até 4,00m? (quatro metros quadrados).
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Art. 33 - Será admitida a instalação, na área do afastamento frontal obrigatório, de traillers,
caixas eletrônicos, mostruários e outras instalações que não tenham caráter permanente,
desde que autorizado pela Prefeitura Municipal.
$1º - É vedada a utilização da área do afastamento frontal como depósito.
82º - A área do afastamento frontal poderá ser utilizada para estacionamento de veículos,
desde que respeitadas as normas relativas ao rebaixamento de meio-fio e que o afastamento
seja no mínimo de 5,00 metros.
Art. 34 — Serão exigidos afastamentos da edificação em relação às divisas laterias e de
fundos, nas seguintes dimensões mínimas, quando existir abertura:
1. 1,50m (um metro e cinquenta centímetros), até 2 (dois) pavimentos;
Il. 2,00m (dois metros) até 3 (três) pavimentos;
HI. Segundo a fórmula = 2,00m + 0,30m x (nº pavimentos — 3) acima de 3 (três) pavimentos.
Parágrafo único - Na aplicação dos parâmetros expressos nos incisos do caput deste artigo
serão observados os critérios:
|. pilotis, subsolo, casa de máquinas, caixa de escada, caixa d'água e barrilete não serão
computados no número de pavimentos;
H. cobertura com área construída de até 40% (quarenta por cento) não será computada
como pavimento;
Il. a laje de cobertura em cujo perímetro externo for prevista a construção de parede com
altura superior a 1,80m (um metro e oitenta centímetros) será considerada como um
pavimento.
Art. 35 - Poderão avançar sobre o afastamento mínimo lateral ou de fundos, sem prejuízo da
Taxa de Permeabilidade e respeitados os limites estabelecidos pelo Código Civil:
1. beirais, limitados em 0,75m (setenta e cinco centímetros) o avanço permitido;
H. saliências e ressaltos de vigas, pilares e jardineiras, desde que não ultrapassem 0,60m
(sessenta centimetros) em projeção horizontal, perpendicularmente à fachada, limitada
sua área total a 25% (vinte e cinco por cento) da área da respectiva fachada.
Art. 36 - A distância minima permitida entre edificações construídas no mesmo terreno é a
soma dos afastamentos laterais mínimos exigidos para cada edificação.
Art. 37 - A altura máxima na divisa lateral e de fundos em edificações sem recuo, deverá ser
em conformidade com o art. 34 desta lei, quando houver afastamento, não sendo permitidas
aberturas nas paredes laterais nestes casos.
Art. 38 - Em lotes situados em esquina, nenhum elemento construtivo poderá avançar no
espaço definido pela projeção horizontal de um triângulo isósceles cujos lados iguais terão
1,50m (um metro e cinquenta centímetros) a partir do vértice comum que é coincidente com a
esquina.
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Seção IV — Das Vagas de Estacionamento e Faixas de Acumulação de Veículos
Art. 39 — As edificações deverão dispor de áreas para estacionamento e acomodação de
veículos e, quando for o caso, de faixas de acumulação de veículos, áreas para carga e
descarga e embarque e desembarque de passageiros, nas dimensões mínimas estabelecidas
nos Anexos IV — Vagas Mínimas para Estacionamento, V — Parâmetros Especiais para
Estacionamento e VI — Faixa de Acumulação de veículos desta lei.
8 1º - Não se aplicam as exigências expressas no caput deste artigo às edificações destinadas
ao uso residencial unifamiliar.
$ 2º - Devem dispor de pista de acumulação interna, junto à entrada, ao tongo da testada do
terreno e no nível do logradouro, os acessos a:
|. edificações de uso não residencial com mais de 60 (sessenta) vagas de estacionamento;
H. edificações de uso misto com mais de 60 (sessenta) vagas de estacionamento, excluídas
as relativas à parte residencial;
Hl. estacionamentos de veículos abertos ao público;
IV. edifícios garagem.
8 3º - No caso de empreendimentos de impacto, poderão ser exigidos, à critério dos órgãos
competentes, parâmetros superiores àqueles estabelecidos nesta Lei.
Art. 40 - Os espaços destinados às vagas de estacionamentos deverão obedecer aos
seguintes parâmetros:
lo comprimento da rampa de acesso não poderá ultrapassar 0,50m (cinquenta
centímetros) e deverá ser perpendicular ao alinhamento do lote;
Il. o acesso deverá situar-se a uma distância mínima de 5m (cinco metros) do alinhamento
do meio fio da via transversal no caso de esquina;
Ha localização do acesso só será permitida quando dela não resultar prejuízo para a
arborização e iluminação pública, que poderá ser remanejada mediante autorização do
Poder Público;
Iv. | para cada 10m (dez metros) de testada de terreno, será permitido o rebaixamento
máximo de 4,80 (quatro metros e oitenta centímetros) de largura;
V. a distância mínima entre dois acessos será de 5,20m (cinco metros e vinte
centímetros).
VI. cada vaga de estacionamento terá largura mínima de 2,30m (dois metros e trinta
centimetros) e comprimento mínimo de 4,50m (quatro metros e cinquenta centímetros);
Vil. o corredor de circulação dos veículos terá largura mínima de 3,00m (três metros),
3,50m (três metros e cinquenta centímetros) ou 5,00m (cinco metros), quando as vagas
de estacionamento formarem, em relação a ele, ângulos de 30º (trinta graus), 45º
(quarenta e cinco graus) ou 90º (noventa graus), respectivamente.
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Parágrafo único — Será admitido rebaixamento de meio fio com parâmetros diferentes dos
definidos neste artigo mediante projeto específico avaliado e aprovado pela Prefeitura
Municipal.
CAPÍTULO V
DO SISTEMA VIÁRIO
Art. 41 — Para a hierarquização do sistema viário, o Plano Diretor define como:
I. Vias de Ligação Regional, assim classificadas as vias interurbanas, incluindo os trechos
rurais, de travessia e de contorno urbanos, aos quais foi atribuído um perfil de integração
regional, onde a ocupação lindeira deverá ser restringida, com controle de acesso e
estacionamento, tratamento compatível das interseções e preservação das faixas de
domínio;
H. Vias Arteriais, assim classificadas as vias urbanas de maior importância, corredores
radiais, anéis e ligações entre bairros e entre os bairros e o centro, sendo permitida a
entrada de veículos nas vias apenas em locais bem sinalizados e o estacionamento em
locais determinados de forma a favorecer a localização do comércio, serviços e outras
atividades;
ll, Vias da Zona Central, assim classificadas as vias internas ao perímetro correspondente
ao centro tradicional da cidade, por se situarem em região de alta densidade de
atividades, que atraem elevado número de viagens, devendo conciliar as funções de
fluidez de tráfego, estacionamento regulamentado de veículos, escoamento e
concentração de pedestres;
Iv. Vias Coletoras, assim classificadas as vias urbanas de importância intermediária,
auxiliares das vias arteriais, que cumprem o duplo papel de coletar e direcionar o tráfego
local para as vias arteriais e destas para as vias locais, de forma a minimizar impactos
negativos, sendo permitido o estacionamento em locais determinados para favorecer a
localização do comércio, serviços e outras atividades de interesse do Município;
v. Vias Locais, assim classificadas as vias destinadas predominantemente a promover o
acesso imediato às unidades de habitação, sendo permitido o estacionamento de
veículos;
vi. Vias de Pedestres, assim classificadas as vias destinadas preferencialmente à circulação |
de pedestres em condições especiais de conforto e segurança, sendo permitido o tráfego !
eventual de veículos para acesso às unidades de habitação, para serviços públicos e
privados e para segurança pública;
vil. Ciclovias, assim classificadas as vias destinadas ao uso exclusivo de bicicletas e
veículos não-motorizados, excluídos aqueles movidos por tração animal, com ;
diferenciação de pisos para circulação de pedestres, não sendo permitido o :
estacionamento de veículos motorizados.
Parágrafo único - O Anexo VIII - Mapa do Sistema Viário da Sede Municipal contém o mapa !
da classificação viária, compreendendo as Vias de Ligação Regional, as Vias Arteriais, as Vias :
da Zona Central, as Vias Coletoras e as Vias Locais.
Art. 42 - Para o dimensionamento das calçadas, fica estabelecida a relação de 20% (vinte por
cento) da largura total da via para cada calçada que, em qualquer hipótese, deverá possuir a
largura mínima de 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros), independentemente da
categoria de via em que esteja inserida.
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Art. 43 — Além da hierarquização do sistema viário, a articulação municipal se dará por meio da
estruturação do sistema vário da Sede Municipal indicada nas Zonas Especiais de Interesse
Urbanístico (ZEIU) e pelo instrumento do recuo de alinhamento, previsto no Plano Diretor para
ampliação das vias estruturantes da Sede Municipal.
$ 1º — As áreas de lotes atingidas pelo recuo de alinhamento, na aprovação de edificações nos
respectivos lotes, poderão ser tratadas como extensão das vias correspondentes.
$2º- O Anexo VIII — Mapa do Sistema Viário da Sede Municipal contém a indicação das ZEIU.
83º - A Tabela das Vias com Previsão de Recuo de Alinhamento é apresentada no Anexo VII.
Art 44 - É facultado aos proprietários de terrenos situados nas ZEIU, delimitadas no Anexo VII
desta Lei, construir edificações desde que observadas as seguintes exigências:
| o terreno faça parte de parcelamento regularmente aprovado pela Prefeitura;
| o terreno não tenha sido declarado de utilidade pública para fins de desapropriação;
Hl. a edificação tenha caráter provisório e temporário.
Parágrafo único - Os terrenos de que trata o caput deste artigo ficam submetidos aos
seguintes parâmetros e critérios de ocupação do solo:
l | Coeficiente de Aproveitamento de 0,6;
H. | Taxa de Ocupação de 35%;
HI. área total a ser edificada não excedente a 800m? (oitocentos metros quadrados);
IV. altura máxima da edificação não excedente a 8,00m(oito metros);
V. — edificação não destinada a uso residencial multifamiliar.
Art. 45 - Depois de elaborado o traçado básico a ser implantado em uma ZEIU, as área
remanescentes não envolvidas no projeto ficarão excluídas dessa área, deixando de vigorar
sobre elas as restrições à ocupação e ao uso do solo estabelecidas nesta Lei.
Art. 46 — A ocupação lindeira às Vias de Ligação Regionai privilegiará os usos de comércio e
serviços tipicamente rodoviários, além daqueles geradores de tráfego pesado de carga, não
desejáveis no interior da malha urbana, relativos às indústrias de médio e grande porte,
transportadoras, depósitos e terminais de carga em geral, devendo ser condicionada à consulta
prévia aos órgãos de jurisdição sobre a via, ou seja, ao DNIT - Departamento Nacional de
Infra-estrutura e Transporte, ao DER-MG — Departamento Estadual de Rodagem de Minas
Gerais e à Municipalidade, sendo proibidos os seguintes usos:
| | residenciais;
IH. | estabelecimentos de culto, serviços sociais, de saúde e educação;
WH. | estabelecimentos bancários e financeiros e de serviços em geral com atendimento de
grande público;
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IV. estabelecimentos de administração pública, exceto aqueles diretamente ligados à
gestão da própria via e típicos geradores de tráfego pesado;
V. estabelecimentos comerciais tipicamente locais ou de atendimento de grande público;
VI. - pólos geradores de tráfego sem a devida provisão de acesso e de estacionamento,
conforme prévia anuência do órgão de circunscrição sobre a via.
Parágrafo único — Os lotes lindeiros às vias de ligação regional deverão ter dimensão mínima
de 3.000m? (três mil metros quadrados).
CAPÍTULO VI
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 47 - As infrações a esta Lei serão punidas com multas baseadas na Unidade Fiscal da
Prefeitura de Lavras (UFPL), a saber:
|. quando constatada a instalação de atividade em desacordo com esta Lei, multa de 100
(cem) UFPL renovável a cada 30 (trinta) dias;
li. quando constatado o funcionamento de atividade sem o respectivo alvará, multa de 50
(cinquenta) UFPL renovável a cada 30 (trinta) dias,
HI. quando constatado o excesso de área líquida edificada discordante do projeto
aprovado e por percentual de acréscimo irregular, além da obrigação de corrigir a
infração ou de regularização perante a Municipalidade, com os pagamentos devidos:
a) até 10% (dez por cento) da área aprovada, 100 (cem) UFPL por metro
quadrado;
b) de 10,1% (dez vírgula um por cento) a 20% (vinte por cento) da área
aprovada, 200 (duzentas) UFPL por metro quadrado;
c) acima de 20% (vinte por cento) da área aprovada, 300 (trezentas) UFPL por
metro quadrado.
Iv. — quando não forem respeitados os afastamentos frontais, laterais e de fundos, na forma
exigida por esta Lei, e a Taxa de permeabilidade mínima, multa de 100 (cem) UFPL
para cada 0,10m (dez centímetros) de redução do afastamento obrigatório ou da Taxa
de Permeabilidade e a obrigação de corrigir a infração ou de regularização perante a |
Municipalidade, com os pagamentos devidos;
V. — quando constatado o fechamento irregular de pilotis, multa de 50 (cinquenta) UFPL e a
obrigação de corrigir a infração;
VI. quando constatada a insuficiência de vagas, multa de 200 (duzentas) UFPL e a
obrigação de corrigir a infração.
Parágrafo único - Em caso de reincidência da desobediência à legislação urbanística básica,
a Municipalidade instruirá denúncia ao CREA do profissional ou empresa responsável.
Art. 48 - Os infratores das disposições desta Lei ficam sujeitos às seguintes sanções, sem
prejuízo de outras estabelecidas nesta Lei ou em leis específicas:
Il. | advertência, com prazo de 30 (trinta) dias para regularizar a situação;
Il | multa, pelo simples cometimento de infração;
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HI multa diária de 10 (dez) UFPL por infração cometida, a partir do término do prazo de
regularização da situação;
IV. embargo da obra, sem prejuízo das multas simples e diária;
V. — auto de demolição ou desmonte, sem prejuízo das multas simples e diária.
$ 1º - Em caso de reincidência, os valores das multas diárias e simples terão seu valor
multiplicado pelo número de vezes que a infração for cometida.
8 2º - As correções das obras indevidas ou sem conformidade com o projeto aprovado são de
inteira responsabilidade do proprietário ou responsável(is) pela obra.
Art. 49 - As penalidades pelas infrações previstas nesta Lei não excluem a possibilidade de
outras medidas e a aplicação de outras sanções pelas autoridades municipais competentes,
inclusive pela via judicial, visando a regularização da situação do imóvel e o respeito à
legislação urbanística.
Art. 50 - Os prazos previstos nesta Lei serão contados por dias corridos.
Parágrafo único - Não será computado no prazo o dia inicial e prorrogar-se-á para o primeiro
dia útil o vencimento do prazo que incidir em feriados, dias santos ou finais de semana.
Art. 51 - A regularização das edificações não isenta a responsabilidade técnica do arquiteto,
engenheiro ou construtor, os quais ficarão sujeitos à suspensão de seu registro na Prefeitura
Municipal, pelo prazo de 1 (um) a 12 (doze) meses, dependendo da irregutaridade cometida,
aplicada em dobro em caso de reincidência.
Art. 52 - O Poder Executivo regulamentará, através de decreto, a matéria deste Capítulo, a
partir destes parâmetros e no prazo máximo de 90 (noventa) dias a partir da publicação desta
Lei.
CAPÍTULO VI!
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 53 - Os processos protocolados em data anterior à da publicação desta Lei e que não se
enquadrem nas disposições ora estabelecidas poderão ser decididos de acordo com a
legislação vigente até aquela data.
Parágrafo único — O prazo admitido para início de obra abrangida pelo disposto neste artigo é
de 6 (seis) meses, a contar da data de expedição do respectivo alvará, podendo ser prorrogado
por mais 6 (seis) meses no máximo.
Art. 54 - As atividades não licenciadas até a data de publicação desta Lei, deverão, no prazo
máximo de 90 (noventa) dias, efetuar seu cadastramento na Prefeitura, para efeito de
licenciamento.
Parágrafo único — As atividades impossibilitadas de obter licença de funcionamento por se
caracterizarem por usos desconformes em virtude da localização, terão um prazo concedido
pela Prefeitura para efetivarem sua transferência para locais adequados.
Art. 55 - O Poder Executivo Municipal deverá providenciar, no prazo de 12 (doze) meses após
a aprovação desta Lei, a confecção de uma listagem completa com os nomes de todos os
logradouros da Zona Urbana do Município, identificando o enquadramento dos logradouros é
de seus imóveis na classificação viária e no zoneamento estabelecido nesta Lei, para fins de
atualização e adequação do Cadastro Técnico Municipal.
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Art. 56 - O Poder Executivo expedirá os atos regulamentares que se fizerem necessários à fiel
observância das disposições contidas nesta Lei.
Art. 57 - Fica prevista a revisão da presente Lei 2 (dois) anos após a sua publicação.
Art. 58 - Revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 2.104, de 1º de março
de 1994, esta Lei entrará em vigor 45 (quarenta e cinco) dias após a data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 22 de setembro de 2008.
LIA
JUSSARA MENICUCÇGI DE OLIVEIRA
| Prefeita Municipal
l h!
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ANEXOS
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Anexo |
MAPA DO ZONEAMENTO URBANO
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Anexo V — Parâmetros Especiais para Estacionamento
ATIVIDADE
MERCADO
SUPERMERCADO
HIPERMERCADO
HOTÉIS
SHOPPING CENTER
AE > 1500m?
SACOLÕES
CAMPUS UNIVERSITÁRIO
ESCOLA SUPERIOR
CURSO PRÉ-VESTIBULAR
1v
1 vaga para cada 35m? ou fração
Conforme Anexo IV
Conforme Anexo IV
1 vaga para cada 10m? ou fração
ESTÁDIO
HOSPITAL/CLÍNICA
Até 20000 Lugares
Até 40000 Lugares
Acima de 40000 Lugares
PRAÇAS E QUADRAS DE ESPORTES
1 vaga por consultório
1 vaga para cada 10 leitos
3 vagas por quadra
ESCOLA MATERNAL E PRÉ ESCOLAR
ACADEMIA DE GINÁSTICA
CURSO DE IDIOMAS
ESCOLA DE ARTES
1 vaga para cada 75m? opu fração
AGÊNCIA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS
” INDÚSTRIA Conforme Anexo IV
COMÉRCIO ATACADISTA
Conforme Anexo IV
Conforme Anexo IV
AE = Área Líquida Edificada.
Av. Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy - 37200-000 - Telefax.: (35)3694-4024- juridi
Nº MÍNIMO DE VAGAS PARA
ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS
DE PASSEIO E UTILITÁRIOS
ga para cada 25m? ou fração
1 vaga para cada 10 lugaras
1 vaga para cada 12 lugares
1 vaga para cada 15 lugares
Nº MÍNIMO DE
VAGAS PARA
CARGA E DESCARGA
AE < 4000m? : 2 vagas
AE < 8000m?: 3 vagas
AE < 10000m? : 4 vagas
1 vaga
AE < 6000m?: 1 vaga
AE > 6000m? : 2 vagas
AE < 6000m? : 1 vaga
AE > 6000m? : 2 vagas
2 vagas
1 vaga
1 vaga
1 vaga
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Anexo VI — Faixa de Acumulação de Veículos
COMPRIMENTO DA FAIXA NÚMERO DE
Lo nem [o TS Toto
| Desoiazo | Tao A
| Dezoorasoo | o To 4
| Desooiasoooo | Ts | 2
Mais de 10000
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Anexo VII — Tabela de Vias com Recuo de Alinhamento
Todas as vias da área central
Avenida Sílvio Menicucci
Rua Adalberto Penido
Rua Alfredo Marani
Rua Antônio Virgilino
Rua Chagas Dória
Rua Cirilo de Souza
Rua Comte. Soares Júnior
Rua Comandante Nélio
Rua Coronel Alvim de Menezes
Rua Coronel Juventino Dias
Rua Danilo de Oliveira Lima
Rua Desembargador Sabino Lustosa
Rua Donato Bauth
Rua Doutor Álvaro Botelho
Rua Fábio Modesto
Rua Gustavo Pena
Rua José C. Villas Boas
Rua Lourenço Menicucci
Rua Manoel Fernandes de Lima
Rua Manoel Vitorino
Rua Otacílio Negrão de Lima
Rua Paulo Costa Pereira
Rua Professor Alberto Carvalho
Rua Quatorze de Agosto
Rua Rui Barbosa
Rua Samuel Carvalho
Rua Sargento Miranda Castro
Rua Toniquinho Pereira
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Anexo VIII
MAPA DO SISTEMA VIÁRIO
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Anexo IX - Glossário
ADENSAMENTO - Intensificação de uso do solo.
AFASTAMENTO FRONTAL - Menor distância entre a edificação e o alinhamento, regulando a
insolação e ventilação dos logradouros, e as áreas para ajardinamento frontal.
AFASTAMENTO LATERAL E DE FUNDO - Menor distância entre qualquer elemento
construtivo da edificação e as divisas laterais e de fundos.
ALINHAMENTO - Limite entre o lote e o logradouro público.
ALTURA MÁXIMA NA DIVISA - Distância máxima vertical, medida do ponto mais alto da
edificação até a cota de nível de referência estabelecida de acordo com o relevo do terreno.
CICLOVIA - via destinada ao tráfego exclusivo de veículos de duas rodas, não motorizados.
COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO - índice que, multiplicado pela área do terreno, indica
o valor da área total a ser construída naquele terreno.
GLEBA - Terreno que não foi objeto de parcelamento.
IMPACTO URBANÍSTICO - Impacto socioeconômico-cultural na paisagem urbana, causado
por um empreendimento ou uma intervenção urbana.
LOGRADOURO PÚBLICO - Espaço das vias, praças e largos que dão acesso aos lotes; área
de terreno destinada pela Prefeitura ao uso e trânsito públicos.
LOTE - Porção do terreno parcelado, com frente para via pública e destinado a receber
edificação.
LOTE LINDEIRO - são aqueles lotes limítrofes ao logradouro público;
LOTEAMENTO - subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com abertura de novas
vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das
vias existentes.
PASSEIO - Parte do logradouro público reservado ao trânsito de pedestres.
PAVIMENTO - Espaço de uma edificação situado no mesmo piso, excetuados o subsolo, o
jirau, a sobreloja, o mezanino e o sótão.
PERMEABILIDADE - Porção do terreno que deve permanecer sem qualquer tipo de cobertura,
para permitir o escoamento e/ou percolação das águas.
PILOTIS - Pavimento com espaço livre destinado a uso comum, podendo ser fechado para
instalação de lazer e recreação.
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RECUO DE ALINHAMENTO - distância entre o atual alinhamento do lote e o alinhamento
previsto para futuro alargamento da respectiva via. .
RESIDENCIAL MULTIFAMILIAR - Edifício, ou parte dele, destinado a habitações permanentes
multifamiliares. .
RESIDENCIAL UNIFAMILIAR - Edifício destinado a uma única habitação.
SERVIÇO DE USO COLETIVO - Espaço e instalações destinadas à administração pública e às
atividades de educação, cultura, saúde, assistência social, religião e lazer.
SISTEMA VIÁRIO - compreende as áreas utilizadas para vias de circulação de pedestres e
veículos, incluindo ou não parada ou estacionamento de veículos.
SUBSOLO — Pavimento cuja laje de cobertura não ultrapassa o ponto médio do alinhamento
da via pública.
TALVEGUE - linha sinuosa ao fundo de um vale por onde correm as águas; linha de interseção
* dos planos de uma encosta.
TAMANHO DO LOTE - é definido pela testada e área minima. Regula o parcelamento do solo.
TAXA DE OCUPAÇÃO - é a relação percentual entre a área da projeção horizontal da
edificação e a área do lote. Regula a densidade e a lucratividade dos terrenos nas diversas
- zonas.
- TAXA DE PERMEABILIDADE - é a relação percentual entre a parte permeável, que permita
nfiltração de água no solo, livre de qualquer edificação, e a área do lote.
"TESTADA - Maior extensão possivel do alinhamento de um lote ou grupo de lotes voltados
para uma mesma via.
USO COMERCIAL E.DE SERVIÇOS - É o que corresponde às atividades de compra, venda e
roca de bens e serviços ligados ao atendimento da população.
USO MISTO - Exercício concomitante do uso residencial e do não residencial.
USO RESIDENCIAL - O exercido em edificações, unifamiliares e multifamiliares, horizontais e
* Verticais, destinadas à habitação permanente. :
“VAGA PARA ESTACIONANENTO - Área destinada a estacionamento ou guarda de veículos.
“VIA DE PEDESTRES - Via destinada ao tráfego exclusivo de pedestres, sendo permitido o
ráfego eventual de veículos para serviços públicos e privados e para segurança pública.
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