norma nº 157/2008

OM) PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
; ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº157, DE 30 DE SETEMBRO DE 2.008.
(Projeto de Lei Complementar do Executivo nº025/2008, de autoria da Prefeita, Jussara Menicucci de Oliveira)
AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE
USO DE IMÓVEL PÚBLICO QUE MENCIONA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Faço saber que a Câmara Municipal Decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, com
fundamento no artigo 15, 8 2º da Lei Orgânica do Município, direito real de uso do
imóvel que menciona no artigo 2º (segundo) desta lei, à Empresa TORTUGA
COMPANHIA ZOOTÉCNICA AGRÁRIA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita
no CNPJ/MF, sob o nº 56.992.951/0001-49, sediada na Rua Centro Africana, nº 219,
Bairro Santo Amaro, São Paulo, SP (CEP 04730-50), devidamente representada na
forma de seu contrato social. |
Art. 2º - O imóvel objeto da concessão de direito real de uso, de que trata a
presente lei é constituído de uma área de terreno com 14.944,00m, situado no
Distrito Industrial Sylvio Menicucci, na Rua Rosa Kasinski, nº 1.165, com todas |
as benfeitorias existentes Sejam estas úteis, necessárias e/ou voluptuárias,
com a seguinte descrição e confrontações: inicia-se no ponto PO, indicado no
levantamento topográfico anexo, seguindo daí com rumo 46º 30" SO, por uma
distância de 310,00 metros parte em divisa com a indústria COFAP e com
herdeiros de Benjamim Gaio, chegando assim ao ponto P1 também indicado
no Projeto; daí segue com 46º 30º NO por 20,00 metros confrontando com a
Rua Rosa Kasinski, até atingir o ponto P2; deste segue com rumo 44º30' SE
por 170,00 metros confrontando com a Companhia de Distritos Industriais de
Minas Gerais, até atingir o ponto P3; daí segue com rumo 46º 00º NE por 84,00
metros com o mesmo confrontante situado anteriormente, até atingir o ponto
P4; deste segue rumo 36º 00º SE por 96,00 metros confrontando com herdeiros
de Benjamim Gaio até atingir o ponto P5; daí segue com direção SE por 97,00
metros em curva, confrontando com herdeiros de Benjamim Gaio, atingindo
assim o ponto PO, onde teve início esta descrição, conforme memorial descritivo
arquivado na Secretaria de Obras e Serviços Municipais desta cidade.
Parágrafo Único: O imóvel descrito neste artigo havido por escritura pública
de reversão outorgada por PCS Fosfatos do Brasil Ltda. registrada sob o nº 1-
27.811,11. 01, Livro 2-(IF), do Serviço Registral de Imóveis desta Comarca.
Art. 3º - Destina-se a Concessão, à instalação e implantação, pela
concessionária, no imóvel cedido e nas benfeitorias lá existentes, podendo fazer
nestas benfeitorias as modificações que julgar necessárias, de uma unidade
industrial e de distribuição de seus produtos.
Art. 4º - A concessão será levada a efeito por escritura pública e suas y
condições deverão estar previstas na escritura, sendo indispensávej eu
conteúdo:
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| — a vinculação de uso do imóvel objeto da concessão, que não poderá ser
senão aquele previsto nesta lei;
Il — as hipóteses de rescisão administrativa da concessão, incluindo a
promovida por infração contratual:
ll — o prazo de concessão que deverá ser de 10 (dez) anos, podendo ser
prorrogado por igual período;
IV — a manutenção das benfeitorias atuais existentes e/ou alteradas com
anuência do Município;
Art. 5º - A conclusão das instalações da unidade fabril da concessionária,
deverá se dar no prazo máximo de 06 (seis) meses, a contar da data da outorga de
escritura pública, devendo neste mesmo prazo ser dado o início das operações
produtivas da concessionária no imóvel objeto da presente lei.
Art. 6º - A presente Lei será integralmente transcrita na escritura pública de
concessão de direito real de uso, cuja lavratura, bem como todos os encargos
cartorários e fiscais correrão por conta da concessionária.
Art. 7º - A concessionária se responsabilizará pelo uso do imóvel ora cedido,
em conformidade com esta lei, se necessário, pelo cumprimento das exigências dos
órgãos ambientais, providenciando as licenças necessárias, inclusive, quando
exigido, estudo de impacto ambiental.
Art. 8º - Findo o prazo que for estabelecido para a concessão, as benfeitorias
então realizadas e existentes, incorporarão ao patrimônio público municipal,
independentemente de qualquer indenização ou ato formalizador.
Art. 9º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lavras, fem 30 de se! bmbro de 2008.
UU UMAS
JUSSARA MEN UCCI DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal
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